(DOC. VP 657.0140.4968.3193)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Relação jurídica caracterizada, decorrente de contrato de cartão de crédito - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento do devedor - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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