(DOC. VP 171.2342.3001.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inclusão fraudulenta de empregado nos quadros de empregados de pessoa jurídica. Indenização por danos morais. Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC. Violação ao CPC, art. 128, de 1973 não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. 2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais pelo fato de a ré ter incluído indevidamente o nome da autora em seu quadro de empregados para obter certificação do Mi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote