Jurisprudência sobre
agravo de instrumento

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Autora que embora seja professora aposentada é proprietária de empresa e produtora na exploração agropecuária - Patrimônio e movimentação bancária incompatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57. 2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - Aplicação das teses firmadas no Tema 973 e na Súmula 345 do C. STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57. 2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos- Irrelevância - Aplicação das teses firmadas no Tema 973 e na Súmula 345 do C. STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ação originária que tramita desde 2017, providência que se mostra razoável, e voltada à formação de um juízo de maior certeza e de preservação do interesse dos credores. Faculdade que se insere no poder geral de cautela do magistrando - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.

- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade, por incidência do CPC, art. 119. Medida limitada à fase de conhecimento, visando a obtenção de sentença favorável. Terceira interessada que não é Parte da Execução. Ilegitimidade para interpor o Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Incidência da súmula 182/STJ, por analogia.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao não conhecer do agravo de instrumento, aplicou a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição do recurso contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020 - RECURSO NÃO CONHECIDO.    

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência.  ... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de crédito condenatório. Extinção do incidente. Disciplina de sucumbência. Inconformismo, por meio de agravo de instrumento. Abordagem inadequada. Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009 e 1.015, do CPC. Não conhecimento do recurso... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Processo de conhecimento que teve agravo de instrumento julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção verificada - Hipótese de aplicação do disposto no art. 105 e § 1º do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra sentença - Recurso de agravo de instrumento incabível na espécie - Decisão recorrida que desafia a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável - Erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para concessão de medicamento. Liminar deferida na origem. Recurso da Fazenda Estadual. Sentença superveniente que julgou procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal que objetiva a revogação da tutela de urgência concedida na Origem - Provimento jurisdicional já alcançado em pretérito julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo corréu contra a mesma r. decisão agravada - Perda de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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917 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão indeferiu a produção de prova pericial e a designação de audiência para prova oral - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Tutela provisória. Fixação de pensão mensal. Probabilidade do direito não está evidenciada nos autos. Culpa do condutor do veículo da ré não demonstrada, com segurança, no limiar do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Ausência de competência desta Câmara para apreciar o agravo de instrumento interposto - Decisão agravada proferida pelo JEFAZ - Capital - Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada... (Continua)

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921 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Ausência dos requisitos legais. Decisão de primeiro grau modificada. Agravo de instrumento provido.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Questão pendente. Circunstância em que tema relacionado ao pedido de antecipação de tutela não definido em primeira instância não pode ser, no agravo, enfrentado, pois implicaria em indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Petição do agravo informando a perda do objeto do recurso, diante do julgamento do Agravo de Instrumento 2165439-92.2024.8.26.0000 que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos juizados especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.     

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927 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o recurso especial à incidência da Súmula 7/STJ, deveria a parte recorrente, em sede de agravo de instrumento, infirmar tal fundamento e, não, de forma desarrazoada, sustentar que a decisão impugnada é deficiente na sua fundamentação.... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores - Inconformismo que não pode ser conhecido - Agravo de Instrumento que se revela intempestivo - Recurso não conhecido... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. - É inexistente agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

Agravo não conhecido.... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento imediato de valores penhorados, ante a pendência de transito em julgado de agravo de instrumento interposto pela parte executada. Possibilidade. Eventual recurso especial interposto em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença que não impede a eficácia do julgado. Ausência de qualquer concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 995. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123990-91.2023.8.26.0000 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA E REFORMOU A DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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935 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso do INSS contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de sentença. Decisão que desafia recurso de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, § 3º, do CPC. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro configurado. Recurso não conhecido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência para emissão antecipada de certificado de conclusão de curso, a pretexto da necessidade da prévia oitiva da ré - Decisão que se reputa correta, em conta os elementos presentes nos autos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto de bens do executado não citado - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Tentativa de citação inclusive por oficial da justiça - Precedentes do STJ - Reformada a decisão - Agravo de instrumento provido, na parte conhecida... (Continua)

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939 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão determinou emenda da petição inicial para adequação do polo passivo da ação - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acolhimento em residência terapêutica - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico e relatório técnico social que comprovam a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os pacientes, ambos portadores de transtornos mentais - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação da parte autora sobre o interesse de agir. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.     

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.     

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento da ação civil pública. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Processo que seguiu seu curso após a publicação da decisão, com manifestação de ambas as partes - Embargos de Declaração extemporâneo do patrono já desconstituído do processo tratando exclusivamente de honorários - acolhimento que não reabre o prazo de agravo de instrumento para discussão de toda a matéria tratada na exceção - Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

açÃO DE execução - desconsideração da personalidade jurídica - agravante - PEDIDO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSiBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º E § 4º, DO CPC - JUÍZO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - exame DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - vedação - decisão combatida - Reforma. ... (Continua)

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948 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Peças. Falta. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo de instrumento. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. Ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador do agravante e ausência do preparo no ato da interposição. Deserção.

«É inadmissível, porquanto deserto, o agravo de instrumento interposto sem o comprovante do pagamento do preparo (art. 511,CPC/1973) ou do deferimento da gratuidade judiciária. E a ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador de um dos agravantes impede o conhecimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, i- Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Viabilidade de o juízo rever a decisão e revogar a medida. Possibilidade da interposição do agravo de instrumento contra a decisão de antecipação da tutela, de caráter interlocutório, e de apelação contra o teor da sentença. Não ocorrência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso conhecido.

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.

- É incabível agravo regimental contra decisão que acolhe agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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