Jurisprudência sobre
agravo de instrumento

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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708 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Decisão que homologou o cálculo elaborado pela perícia - Não evidenciados erros no laudo pericial - Decisão confirmada - Recurso de agravo de instrumento, desprovido... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de exigir contas. Decisão que determinou produção de prova pericial, com custeio de 50% para cada parte. Questão não inserida nas hipóteses legais de cabimento de recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Matéria cuja urgência não se constata. Temática que poderá ser enfrentada em julgamento de eventual recurso de apelação, cabível contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Cirurgia para reparação de desvio grave na coluna - Decisão que, para deferimento da tutela, solicitou parecer do NAT-jus - Agravo de instrumento para realização imediata da cirurgia - Despacho que deferiu e determinou a realização do procedimento cirúrgico - Antecipação de tutela recursal que deve ser confirmada - Descabimento de condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento sem condenação em primeira instância - Determinação judicial cumprida no prazo estipulado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despacho que determinou o cumprimento de v. acórdão relativo a anterior agravo de instrumento interposto. Insurgência dos Executados. INADMISSIBILIDADE. Ato que não desafia a interposição do presente recurso. Ausência de conteúdo decisório. Mero despacho para impulsão do processo. Agravo de instrumento anterior que não fora conhecido e teve revogado o efeito suspensivo liminarmente deferido. Descabimento de recurso contra despachos. Previsão do CPC, art. 1001. Precedentes desta e. Corte. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que se aguarde o atendimento pelo autor da decisão proferida nos autos do processo 1051486-07.2024.8.26.0506, para o fim de incluir naquele feito os pedidos formulados na demanda principal - Existência de anterior recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do referido processo, em que reconhecida a conexão com os autos de origem - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Condenação ao pagamento de multa em ação declaratória. Agravo de instrumento 2075556-37.2024.8.26.0000 que negou provimento ao inconformismo quanto ao bloqueio. RECURSO manejado pela parte executada, ora agravante. EXAME: Alegação de que a penhora dos seus ativos financeiros é indevida. Não conhecimento. Recurso interposto em face de despacho posterior, mas cujo teor revela apenas inconformismo contra o julgamento do Agravo de Instrumento 2075556-37.2024.8.26.0000. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução - Oposição de agravo de instrumento anterior, em face da mesma decisão do Juízo de primeiro grau (Agravo de Instrumento 3008135-81.2022.8.26.0000) - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Regra da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.

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718 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela recursal antecipada pelo relator. Decisão que não admite recurso e que somente é passível de reforma no momento do julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Interposição de agravo regimental quase conjuntamente à apresentação da resposta ao agravo de instrumento. Julgamento imediato do agravo de instrumento solucionando a questão controvertida. Atendimento ao ideal da razoável duração do processo e da economia processual. Agravo regimental prejudicado.

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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720 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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723 - TJPE. Agravo de instrumento. Situação médica urgente devidamente comprovada. Período de carência. Prazo inaplicável. Prova ineqúivoca da verossimilhança das alegações. Agravo de instrumento não provido.

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724 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de dez dias.

- Agravo não provido.... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Apelação Cível - Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento de custas - Irresignação por meio de Agravo de Instrumento - Erro grosseiro - Recurso cabível seria Agravo Interno - Inadmissibilidade do recurso - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intempestividade - Recurso interposto após transcorrido o prazo do CPC, art. 1.003, § 5º - Pedido de reconsideração que não reabre o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento - Agravo intempestivo - Recurso não conhecido... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Cinco dias. Intempestividade. Súmula (699/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 258 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

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728 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição do recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da decisão recorrida - Não conhecimento do recurso: Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, na minuta do recurso, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao CPC, art. 1.016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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731 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição no curso de Embargos de Declaração. Necessidade de aguardar a decisão final dos Embargos de Declaração para a interposição do Agravo de Instrumento. Não conhecimento do recurso.

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de convocação assemblear. RECURSO manejado pela parte requerente. Desistência do agravo de instrumento. Homologação. Perda do objeto recursal. Não conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão já atacada, pela mesma parte, por recurso anterior (Agravo de Instrumento 2390841-94.2024.8.26.0000) - Preclusão consumativa do ato recursal - Incidência do Princípio da Unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Inadmissibilidade - Desnecessidade de perícia já reconhecida em anterior agravo de instrumento, que fixou o que é devido. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, com determinação... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Inadmissibilidade Desnecessidade de perícia já reconhecida em anterior agravo de instrumento, que fixou o que é devido. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Acolhimento parcial da execução. Fim da execução. Inocorrência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A extinção parcial da execução desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação.... (Continua)

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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Suficiência da indicação dos fundamentos jurídicos e fáticos embasadores do entendimento para se ter cumprida determinação do CF/88, art. 93, IX. Recurso provido.

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