(DOC. VP 638.2709.1177.5652)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição do recurso contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento.

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