(DOC. VP 299.6816.8586.8536)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência para emissão antecipada de certificado de conclusão de curso, a pretexto da necessidade da prévia oitiva da ré - Decisão que se reputa correta, em conta os elementos presentes nos autos - Agravo de instrumento não provido

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