(DOC. VP 297.5676.8644.4144)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acolhimento em residência terapêutica - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico e relatório técnico social que comprovam a situação de vulnerabilidade social em que se encontram os pacientes, ambos portadores de transtornos mentais - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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