Jurisprudência sobre
advogado mandato
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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904 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 383, item I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do citado verbete), por não se tratar de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito «por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.
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905 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou não haver nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do Agravo Regimental, Dra. Eunice Schumann (fl. 447, e/STJ). ... ()
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906 - STJ. Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.
«OCPC/1973, art. 38 e o § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 5º, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de valor decorrente de honorários sucumbenciais fixados em prol do advogado executado, em demanda específica. Condenação do agravado que resultou da apropriação indevida de valores pertencentes a clientes. Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV. Penhora de verba sucumbencial que se admite, no percentual de vinte por cento (20%), uma vez que não compromete a sobrevivência do devedor. Recurso provido... ()
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908 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público.
«1. Verifica-se, no caso, que a subscritora do recurso de revista se declara advogada pública, fazendo constar, da petição de interposição e das razões recursais, menção à Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I e sua matrícula no órgão. 2. Nesse contexto, resta atendido o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no item II da Súmula 436/TST, de que para se ter como regular a representação sem a obrigatoriedade de apresentação do instrumento de mandato da Fundação Pública o signatário deve ao menos declarar-se exercente do cargo de procurador, hipótese aqui verificada. Superado o óbice do r. despacho agravado. ... ()
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909 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.
«Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.2006.5.04.0662. DEJT 02/12/2011). No presente caso, há procuração, por meio da qual a reclamada. Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser. FEE. outorga poderes aos advogados que subscrevem as razões do agravo de instrumento e do recurso de revista, os quais, coincidentemente, também são Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, não há falar em irregularidade de representação processual, sendo certo que a controvérsia em análise enquadra-se na diretriz da parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 318, na medida em que há representação por advogado constituído nos autos. Há precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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910 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato sem autenticação.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado signatário do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do CPC, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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911 - STJ. Advogado. Mandado. Convalidade nas instâncias ordinário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«Possível nas instâncias ordinárias a convalidação do mandato, ao teor dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, com a regularização dos atos já praticados, necessária, por outro lado, a prévia oportunização para tanto pelo órgão julgador.... ()
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912 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).
Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Renúncia de mandato. Intimação. Desatendimento da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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916 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS CONTRA EX-ADVOGADO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA SEM O DEVIDO REPASSE À DEMANDANTE - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO PELO CAUSÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVA ORAL ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, PORQUANTO SUA INTERRUPÇÃO RETROAGE Á DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EVIDENTE QUE O NÃO REPASSE DE VALOR PELO ADVOGADO AO CLIENTE CONSTITUI CONDUTA QUE, ALÉM DE VIOLAR A ÉTICA PROFISSIONAL, FRUSTRA A CONFIANÇA NELE DEPOSITADA PELO CLIENTE, ATINGINDO A PÓPRIA DIGNIDADE DO LESADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato válido nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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919 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Juiz que desconsidera resposta apresentada pela parte em lide relacionada a delito de imprensa, por meio de advogado dotado de poderes inequívocos, por alegada constatação de irregularidade no instrumento de mandato. Procuração, todavia, não revogada, embora outorgada anteriormente aos fatos tratados no processo, e cujos poderes foram substabelecidos. Observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Desconstituição da sentença para que outra seja proferida com exame das razões apresentadas. Necessidade. Recurso provido.
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920 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de mandato. Parte que representa o advogado perante o órgão de classe, questionando a qualidade do serviço prestado, especialmente a ausência de informações quanto ao processo sob seu patrocínio. Procedimento arquivado, sem prova da alegação. Conduta adotada que espelha exercício regular de direito. Ausência de excesso, abuso do direito ou má-fé do réu. Precedentes desta Corte. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o adesivo de majoração da indenização.
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
Ausente outorga de mandato válido ao advogado, imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada Dra. Cynthia da Rosa Melim, subscritora do Agravo Regimental de fls. 617-6277, e/STJ (fl. 628, e/STJ). ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÕES - MANDATO - CESSÃO DE CRÉDITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Ação declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral c/c consignação em pagamento - Cessão de crédito trabalhista em favor dos réus - Pleito de desfazimento do negócio e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Vício de consentimento e lesão - Ação ajuizada contra o cessionário e o advogado que patrocinava o autor na ação trabalhista - Cessão de direitos que versa sobre crédito trabalhista levantado nos autos da falência da antiga empregadora do autor - Prova da cessão de direitos em valor muito aquém do efetivo montante do crédito - Violação do dever de informação acerca do correto valor envolvido, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva - Dolo dos réus comprovado - Instituto da lesão configurado, a teor do que dispõe o art. 157 do Código Civil - Dano moral configurado - Legitimidade passiva - Conduta ilícita comprovadamente praticada por ambos os réus, claramente descrita a forma de atuação de cada qual - Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Sentença reformada apenas para readequar o valor arbitrado pelo dano moral - Apelações parcialmente providas... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Na origem, ação de reintegração de posse com liminar deferida. Acordo homologado. Descumprimento. Instauração de cumprimento de sentença. Impugnação. Desacolhimento, porquanto o acordo judicial homologado pelo juiz faz coisa julgada, podendo-se rediscutir seus termos ou vícios em sede de anulatória. Mandado de reintegração expedido. Exceção de pré-executividade fundado em nulidade do acordo, por expiração prévia de procuração ao advogado do exequente. Rejeição, porquanto, em que pese celebrado o acordo em 20/03/2020, quando vencido o mandato em 15/03/2020, a posteriori foi apresentado nova procuração, com a instauração do cumprimento de sentença em 19/07/2021, com mandato estendido até 15/03/2022. Agravo insubsistente, já que o alegado vício é, como foi, sanável com a regularização da representação processual com mandato estendido. Precedente do STJ, no REsp 1779662, de 16/05/2023. Ainda que assim não fosse, e que de nulidade se tratasse, o modus operandi dos Agravantes configura estratégia pautada pela má fé, trazendo à tona último artifício para postergar a reintegração de posse, sacando, no momento oportuno, a suposta de nulidade de algibeira, visando procrastinar o feito. Imponível multa de 2% incidente sobre o valor atualizado da causa, por subsunção ao art. 80, IV e VII do CPC. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa.
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927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Mandato tácito. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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929 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.
«1 - Após devida intimação, Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. quedou-se inerte em constituir novo procurador. ... ()
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930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.
«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade.
«1. É firme o entendimento no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Deferimento. Inscrição na oab suspensa preventivamente. Revogação do mandato. Existência de litígio. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. ... ()
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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ (VIA VAREJO) DE QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME.
AUTOR (LUIZ MANOEL) QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA ATUAR NO FEITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE FOI SUCEDIDA POR UMA NOVA PROCURAÇÃO QUE CONFERIU AO ADVOGADO OS MESMOS PODERES DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA PELA RÉ. CONTINUIDADE DO MANDATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O REQUERIMENTO DO PATRONO DA PARTE RÉ DE EXCLUSIVIDADE DAS INTIMAÇÕES EM SEU NOME. REGRA DO art. 272, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
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935 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato do subscritor do recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a irregularidade de representação e torna inexistente, portanto, o apelo interposto. Acresça-se que não se trata a hipótese de mandato tácito, porquanto esse se configura quando a parte não se encontra representada mediante mandato expresso regular, o que não ocorre no caso vertente. ... ()
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936 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 713.367, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95), e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). Recurso desprovido.
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937 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento. Ausência de justa causa. «o entendimento jurisprudencial deste superior tribunal determina que a teor do CPC/2015, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega (agrg no AG1.362.942/SP, quarta turma. Rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 01/07/2011).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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939 - TJSP. Apelação - Mandato - Exigir contas - Segunda fase - Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo mandatário, reconhecendo a inexistência de saldo - Inconformismo das autoras, as mandantes - Parcial acolhimento - Termo de quitação que só diz respeito ao quanto efetivamente recebido - Conjunto probatório demonstrando a supressão, pelo advogado, de quantia além da que lhe era devida - Saldo credor existente - Juros e correção da retenção indevida - Precedentes do STJ - Sentença reformada, para constituir título executivo judicial em prol das apelantes - Recurso provido em parte
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940 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da ausência de procuração válida. Alegação de que houve o desprovimento para indeferir a gratuidade. Ausência de argumentação apta a atacar especificamente os fundamentos da decisão. Razões dissociadas. Inteligência do art. 1.021, §1º, do CPC. Advogado que interpõe mais um recurso sem a juntada do mandato. Violação ao CPC, art. 104. Multa imposta nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º em desfavor do causídico. Recurso não conhecido, com determinação.
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941 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Ação de rescisão de contrato de serviços advocatícios c/c pedido de condenação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Declaração de rescisão do contrato apenas a partir de data determinada. Reconhecimento do dever do autor de pagar para a ré os honorários contratados pelo período de vigência do contrato, ou seja, até a data da rescisão, no valor de R$ 1.000,00. Pedido de reparação de danos morais julgado improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios para o autor no valor de R$ 1.500,00. PRELIMINAR. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Prova desnecessária. Entendimento do CPC, art. 370. PRETENSÃO RECURSAL. Pretensão da ré limitada à imposição do pagamento de todas as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao autor no valor de R$ 1.500,00. Pretensão recursal acolhida. A pretensão inicial do autor foi julgada parcialmente procedente: (1) o pedido de declaração da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios foi acolhido parcialmente e com imposição de obrigação remanescente; e (2) o pedido de condenação ao ressarcimento de danos morais foi integralmente rechaçado. Reconhecido crédito da ré no valor de R$ 1.000,00. Diante desse resultado do julgado com relação aos pedidos deduzidos, a ré não pode ser considerada «sucumbente em sua maior parte". Não é justo nem proporcional que a ré arque com todas as despesas processuais e, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais foram fixados em R$ 1.500,00. O autor não se sagrou «vencedor nem a ré pode ser considerada «vencida". Em consequência, as custas processuais serão pagas metade por metade por cada uma das partes, que arcarão com os honorários de seus respectivos advogados. Recurso provido. Sentença reformada.... ()
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942 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões firmadas por procuradora sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. ... ()
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944 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ocorrência de nulidade no julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Renúncia ao mandato. Comunicação feita ao juízo de primeiro grau, não ao tribunal que julgou a apelação. Ato processual praticado no prazo do § 1º do CPC/2015, art. 112. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento deste Tribunal, «[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). ... ()
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945 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório instaurado contra ex-prefeito por supostas irregularidades cometidas durante seus dois mandatos. Advogado constituído impedido de ter acesso dos autos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório das diligências já realizadas e devidamente incorporadas. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico brasileiro. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do advogado. Artigo 5º, LX, da Coinstituição Federal. Lei 8906/1994, art. 7º, incisos XIII e XIV (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Impossibilidade de se impor sigilo absoluto ao investigado e seus patronos, sob pena de acarretar irreparável lesão à defesa e aos direitos individuais vigentes no regime democrático. Aplicação da Súmula Vinculante 14. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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946 - TJSP. Advogado. Renúncia. CPC/1973, art. 45. Representação durante todo o curso do processo em primeiro grau com posterior interposição de apelação. Recusa do mandato ocorrida em segundo grau de jurisdição. Cientificação do mandante a fim de que este nomeie substituto. Continuidade da representação durante os dez dias seguintes, se necessário, para lhe evitar prejuízo. Notificação da autora/mandante regularmente efetivada, sendo que ela não constituiu novos patronos, mesmo depois de intimada. Hipótese em que findo o prazo de 10 (dez) dias ocorreu a perda da capacidade para estar em juízo («ius postulandi). Desinteresse no prosseguimento do recurso evidenciado. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Requerimento de reserva de honorários pela advogada de uma das autoras, cujo mandato foi revogado. Decisão de indeferimento. Modificação. Cabimento da providência do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 ainda que o processo esteja na fase de conhecimento. Necessidade de manifestação do ex-mandante quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido para processamento do pedido de reserva, com manifestação do ex-mandante e decisão do juízo. Recurso parcialmente provido
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948 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA C.C. CONDENATÓRIA E ARRESTO CAUTELAR -
Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Levantamento de quantia pertencente à autora em outros autos por terceiro mandatário sem repasse - Réus que constaram como mandatários na mesma procuração com o terceiro - Obrigação de ressarcimento - Ausência de solidariedade entre os advogados na hipótese dos autos - Solidariedade que não é absoluta - Não comprovação de ciência da procuração outorgada - Prova de não levantamento pelos réus da quantia não repassada à autora - Inexistência de elementos que indiquem que os apelados tenham se beneficiado dos referidos valores - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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949 - STJ. Mandado de segurança contra ato de convocação. Depoimento de advogado em face de cliente indiciado. EOAB. Lei 4.215/63, art. 87, XVI.
«Sendo a atuação do advogado revestida de duplo caráter: um privado mas de mandato público e outro institucional, sua missão avulta quando, com suporte na Carta Magna, deve exercê-la, impondo-se resguardá-la de quaisquer tipos de coação. Tal missão não pode ser cumprida senão no quadro de uma Justiça totalmente independente, e ao abrigo de todos os compromissos, que não terá outros imperativos senão o do respeito das regras jurídicas. E justamente no resguardo dessa independência é que tem o advogado o direito dever de negar-se a depor quando em jogo, questão e ou pessoa postos sob seu patrocínio.... ()
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950 - TJSP. Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.
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