(DOC. VP 162.1973.3003.9500)

STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Deferimento. Inscrição na oab suspensa preventivamente. Revogação do mandato. Existência de litígio. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Não há nenhum pronunciamento sobre a existência de litígio entre o outorgante e o advogado em relação ao valor devido a título de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote