(DOC. VP 182.4905.2000.0500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do agravante. Ausência de pressuposto processual caracterizada.

«1 - Após devida intimação, o Município de Borebi/SP quedou inerte em constituir novo procurador. 2 - Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. 3 - Agravo interno não conhecido, conforme previsão do art. 76, § 2º, I, do novo CPC/2015.»

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