Jurisprudência sobre
advogado mandato

851 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Atuação do patrono em reclamação trabalhista desde o seu ajuizamento até a execução - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados que é incontroverso - Verba honorária fixada para remunerar o advogado autor, no exercício de seu ofício, em valor previsto na Tabela da OAB, proporcional aos serviços prestados, considerando-se o grau de zelo, a complexidade da questão, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, § 3º do EOAB e art. 85, § 2º do CPC - Impossibilidade de aferir proveito econômico do réu - Sentença mantida - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Recurso adesivo interposto pelo réu que preenche os requisitos legais, permitindo o seu conhecimento. Acordo realizado entre as partes em demanda judicial, homologado judicialmente, com ampla e geral quitação. Autorização de pagamento de quantia a determinada empresa e do respectivo levantamento pelo advogado, ora réu. Repasse, aos autores, de valores levantados pelo réu em outro processo. Inexistência de crédito e débito entre as partes. Reconhecimento. Não demonstração de saldo em favor dos autores. Valor da causa ínfimo. Verba honorária fixada por equidade, em conformidade com os parâmetros legais, que não admite majoração. Recursos - principal e adesivo - desprovidos.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

1 - Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e/STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e/STJ). ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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855 - TJSP. Habeas corpus. Recursos de apelação interpostos por advogada dativa e por defensor particular, o qual, contudo, não apresentou instrumento de mandato. Juízo de piso que, ao cabo, não conheceu ambos os recursos e determinou certificação de trânsito em julgado do feito. Necessidade de reforma da r. decisão. Ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Ademais, ausência de procuração não pode obstar exercício da ampla defesa e direito ao duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para cassar o trânsito em julgado, expedir contramandado de prisão e determinar a continuidade do processamento, com a apresentação das razões recursais em segunda instância, desde que apresentada procuração por parte do advogado constituído

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856 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. CPC/1973, art. 538.

«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o CPC/1973, art. 538. Conquanto mitigada a aplicação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus, vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do Juízo pelo Advogado, não lhe trazendo transtornos, em face do dever do mandatário prestar conta ao mandante. Englobando as guias de levantamento, além dos honorários, também o principal devido ao Autor, carece de legitimidade ativa o Advogado para, em nome próprio, impetrar «writ com vistas a assegurar o levantamento de depósito que pertence a outrem.... (Continua)

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELO INEXISTENTE.

Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como consta da decisão denegatória de recurso de revista, « o Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 7c6a204, Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES, OAB/BA 35.363, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não foi localizado instrumento procuratório nos autos «. Ademais, « não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 04b8df2 «. Nesse sentido, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/TST, I, no sentido de ser « inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso «. 3. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Requisição em nome da sociedade de advogados. Mandato outorgado aos advogados não havendo menção á sociedade. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. ... (Continua)

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861 - TRT3. Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.

«Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cadastrados nos autos, impõe-se a aplicação da primeira parte do disposto no artigo 672 do Código Civil (CLT, art. 8º), tendo em vista que o advogado destinatário da publicação está habilitado a praticar todos os poderes que lhe foram atribuídos pela reclamada no instrumento de mandato, incluindo-se a interposição de recurso no prazo legal. Recurso Ordinário que não se conhece, por intempestivo.... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do especial e da apelação. Matéria de ordem pública. Renúncia ao mandato. Inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício do STJ.

«1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelação) foi disponibilizado no DJe no dia 10/10/2014 e considerado publicado em 13/10/2014. O prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 14/10/2014 (terça-feira) e terminou 28/10/2014 (terça-feira), sendo, pois, intempestivo o recurso especial interposto em 29/10/2014. ... (Continua)

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863 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 76 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 104. INAPLICABILIDADE. I . Conforme a Súmula 383/TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II . No caso, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III . Agravo interno de que não se conhece.

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864 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação dos advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas processuais por ausência de mandato válido. Recurso do autor.

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865 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Prestação de serviços advocatícios incontroversa - Requerido que alega que não haveria direito do advogado autor ao recebimento de honorários em razão de ajuste entre este e o atual patrono constituído para a troca de serviços - Contexto probatório dos autos que não demonstra de maneira inequívoca a existência de tal situação - Conflito existente entre os patronos que se mostra, portanto, irrelevante ao deslinde da demanda e deve ser resolvido, se for o caso, pelas vias próprias - Direito do autor de ser remunerado pelo serviço prestado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu sustentando não ser devedor de danos materiais, tendo alegadamente prestado apenas consultoria imobiliária ao autor, não podendo responder por danos de terceiro. Alega inocorrência de danos morais. Improvimento recursal. Incontroversa contratação do réu, que se intitulava como advogado, para a intermediação de ajuste buscando a devolução de arras referentes a compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. Devolução das arras por meio de 02 cheques, sendo que um deles não foi compensado, realizado o protesto respectivo, tendo sido entregue o título para o suposto advogado contratado, para a solução do litígio e recebimento do valor, sendo que o mandatário contratado entregou o cheque e o instrumento de protesto ao devedor, sem o recebimento correspondente, inviabilizando, ou dificultando a cobrança pelo credor sem a cártula. Exercício ilegal da profissão de advogado, causando o réu danos ao autor, decorrentes da prática de atos sem a habilitação e conhecimentos técnicos para fazê-los. Restituição de valores devida, como decidido, ressalvada a eventual propositura de ação de regresso pelo réu, contra quem de direito, caso entenda cabível. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em deslealdade e quebra da relação de confiança. Verba indenizatória moral fixada em R$ 8.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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868 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita (CP, art. 168). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Indícios de litigância de má-fé. Estratégia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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869 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVO ADVOGADO QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O novo advogado assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais cujo prazo de expirou ou devolução de prazos; ... (Continua)

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871 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Advogado condenado à devolução de soma em dinheiro levantada no exercício do mandato «ad juditia. Fase que não enseja a instalação de uma nova relação jurídica processual, dentro da ótica do processo sincrético, que busca a efetividade da jurisdição. Título executivo judicial. Inadimplemento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Validade. Dívida consolidada em valor certo, líquido e exigível. Penhora de imóvel que serve se escritório para o exercício profissional. Possibilidade. Recurso desprovido.

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872 - TRT2. Revelia efeitos revelia. Ausência do réu em audiência. Presença do advogado. O não comparecimento da reclamada à audiência una, de forma injustificada, para a qual foi regularmente citada para comparecer em juízo, implica no reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria fática, ainda que presente seu patrono munido de instrumento de mandato e defesa, incidindo o óbice da Súmula 122/TST e do CLT, art. 844. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

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873 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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874 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«O só fato de o advogado substabelecente residir em outra comarca não é causa necessária para que se anule o processo no qual as intimações continuaram sendo feitas em seu nome, se antes disso ele, apesar da diversidade de sede, sempre teve condições de bem desempenhar o mandato.... (Continua)

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875 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO. MANDATO.

Exigência indevida de verba do cliente para a realização de suposto acordo inexistente, bem como para defesa processual que nunca ocorreu. Aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Marco inicial fixado na data em que o apelante teve ciência da apropriação indevida. Prescrição não verificada. Teoria da causa madura. Julgamento que se faz necessário. Valor recebido pelo advogado para quitação de acordo, sem comprovação do pagamento do quanto exigido. Afirmação de que o valor recebido a título de honorários advocatícios se prestava à defesa extrajudicial. Ônus da prova não superado pelo causídico. CPC, art. 373, II. Dever do apelado de restituir ao apelante o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), recebido para a realização de suposto acordo e pagamento de honorários advocatícios judiciais e despesas processuais. Recurso provido... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de quitação dos honorários em razão de cessão de crédito firmado com terceiro - Impossibilidade - Cessão de crédito que não observou os requisitos legais, nem tampouco menciona ter incluído a verba honorária perseguida - Incontroversa atuação do autor em ação de execução defendendo os interesses da ré - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Verba honorária fixada sem impugnação pela recorrente - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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878 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

«Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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879 - STF. Recurso extraordinário. Regularidade da representação processual. Revista subscrita por Procurador sem mandato. Conseqüência. Inexistência do recurso. CPC/1973, art. 13.

«Não é conhecível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, porque inexistente a irresignação. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 13.... (Continua)

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880 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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881 - STJ. Advogado. Inscrição em secional diversa da que ora postula. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil prevista no Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º. Possibilidade de substabelecimento. Inexistência de nulidade.

«Pode o advogado, com inscrição em localidade diversa daquela na qual representa a parte em Juízo, substabelecer, sem reservas, o mandato a outro advogado ao invés de comunicar à Secional da OAB local, nos termos do Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º, à época em vigor. ... (Continua)

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882 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de cerceamento de defesa, entendendo ser necessária perícia técnica por se tratar de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Recurso do réu que não impugna os fundamentos da r. sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.010, III do CPC - Razão dissociada da hipótese dos autos - Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Honorários que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB - Impossibilidade de presumir que o serviço foi prestado de forma gratuita - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não resulta negativa de prestação jurisdicional a ausência de exame sobre matéria que se revela impertinente para a adequada solução da controvérsia. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Atestado médico. Não demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/2/2025 25/2/2025... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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888 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Mandato. Advogado contratado que se apropria de numerário levantado em demanda judicial e deixa de repassá-lo ao cliente. Alegação do causídico de que a retenção se deu para pagamento de serviços pretéritos, realizados por terceiro, em favor do autor. Não comprovação. Juntada de documentos na fase recursal. Preclusão. Dever de indenizar o montante indevidamente retido. Dano moral configurado, pela quebra de confiança, e bem fixado (R$ 4.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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889 - TJSP. Produção antecipada de provas - Defeito na representação processual - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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890 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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891 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Expiração da validade do mandato dos diretores da empresa.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se necessário que a pessoa jurídica, por meio de seu representante, munido de procuração, outorgue poderes a advogados, não havendo falar em expiração do mandato dos diretores, sob pena da obrigação de validar atos processuais a cada mudança de diretoria na empresa. O Tribunal de origem, ao assim proceder, perpetrou desobediência ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a advogada que assinou eletronicamente o apelo não detém poderes para representar a recorrente. Consignou a Corte que « não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais . 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo a que se nega provimento.

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893 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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894 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Execução nos próprios autos. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. ... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais. Fase de liquidação de sentença. Insurgência dos liquidantes contra decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido para cumprimento de sentença. Rejeição da preliminar de nulidade das decisões que analisaram os dois embargos de declaração opostos pelos agravantes. Mérito. Inconformismo que prospera. Título judicial ilíquido. Liquidantes que não são credores, mas sim devedores dos honorários arbitrados na sentença transitada em julgado. Partes que continuam a divergir sobre a base de cálculo correta dos honorários arbitrados em 16% dos valores levantados pelos autores em processo no qual a advogada agravada atuou em defesa dos interesses jurídicos do falecido Próculo Galba Dacorso. Possibilidade de o crédito ser apurado sob a forma de liquidação de sentença, conforme delineado no v. acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, que negou provimento aos apelos interpostos pelos autores e pela ré. Ausência de prejuízo processual às partes. Crédito que deverá ser previamente liquidado, nos moldes estabelecidos em despacho inaugural exarado no incidente 0000374-26.2023.8.26.0223. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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