Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7494.0300)

STJ. Advogado. Mandado. Convalidade nas instâncias ordinário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«Possível nas instâncias ordinárias a convalidação do mandato, ao teor dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, com a regularização dos atos já praticados, necessária, por outro lado, a prévia oportunização para tanto pelo órgão julgador.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote