(DOC. VP 141.6034.6000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote