Jurisprudência sobre
prazo para a conclusao da instrucao
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851 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) alegação de inocência. Inadequação da via eleita. (3) interceptação telefônica. Nulidade. Instrução deficiente da prévia ordem. Ilegalidade. Ausência. (4) prisão preventiva. (a) excesso de prazo. Término da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. (b) fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Comércio em larga escala de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada e, no mais, não conhecida.
«1. É inviável, a bem da racionalização do emprego do habeas corpus, a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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852 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência de reavaliaçao da prisão no prazo de 90 dias e não realização de audiência de justificação. Reexame fático probatório inviável na presente via. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ações em curso. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Acusado foragido por longo período. Excesso de prazo na formação da culpa. Não caracterizado. Marcha processual adequada. Feito complexo agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Excesso de prazo da formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Atraso na conclusão da instrução. Demora justificada. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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857 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes respectiva associação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização sofisticada. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 14 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, IV e V. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pronúncia do acusado. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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860 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Artigos, 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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861 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo. Excesso de prazo. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 218, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decreto prisional adequadamente fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Feito inicialmente de competência originária. Perda da prerrogativa de foro. Declinação. Autos aguardando processamento de recurso especial. Ordem denegada. Recomendação expedida.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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863 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE, PEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
A denúncia revela que, na noite de 26/04/2023, o paciente, com vontade livre e consciente, com dolo de matar, desferiu golpe de faca contra a vítima Rafael, não tendo ocorrido o resultado morte por razões alheias à vontade do agressor, já que a vítima foi socorrida a tempo. Ainda segundo a exordial acusatória, o crime foi cometido por motivo fútil, em virtude de meras desavenças entre eles, bem como mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que o agressor se aproximou da mesma pelas costas, sacou a faca de sua cintura e lhe desferiu um golpe no abdômen, na parte lateral direita. A prisão temporária foi decretada em 02/05/2023 e o cumprimento do mandado de prisão se deu em 04/05/2023. A denúncia foi ofertada 01/06/2023. Na mesma data, ao receber a denúncia, o julgador decretou a prisão preventiva do paciente. A defesa ofereceu resposta à acusação em 09/06/2023. Em 14/06/2023, o julgador ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução de julgamento para 26/07/2023, posteriormente redesignada para 02/08/2023. Na data aprazada, foram ouvidas as testemunhas e o paciente foi interrogado, tendo o magistrado deferido diligências requeridas pelo MP e pela defesa. As partes apresentaram suas alegações finais (MP em 08/02/2024 e a defesa em 04/03/2024). Em 12/03/2024, foi prolata a decisão de pronúncia, sendo mantida a prisão do paciente. Inicialmente, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva e sua manutenção na decisão de pronúncia foram devidamente motivadas e lastreadas em elementos concretos, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Consoante destacou o magistrado, inexistem «elementos que pudessem alterar a situação fática que determinou a prisão, ressaltando tratar-se de procedimento bifásico com oitiva das testemunhas em plenário, restando clara a necessidade da manutenção da prisão do acusado". Quanto à alegação de excesso de prazo, desassiste razão à impetrante. É consabido que a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). In casu, até o momento, não se observa letargia procedimental que possa motivar a soltura do paciente. Ademais, a Súmula 21/STJ dispõe que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução". Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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864 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réus presos com grande quantidade e variedade de drogas. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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867 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência na instrução. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo da formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Atraso na conclusão da instrução. Demora justificada. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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868 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, os pacientes foram presos em flagrante no dia 04 de janeiro de 2023, por volta das 08h50, na Comunidade da Chatuba, em Mesquita, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 395,6g de cocaína, acondicionados em 301cápsulas, 30,96g de crack, distribuídos em 124 embalagens, e 741,5g de maconha, divididos em 350 sacos, além de dois radiocomunicadores e um revólver, calibre .38, com numeração suprimida e municiado com duas munições intactas e três estojos. Aduz o Parquet que os pacientes se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, além de colaborarem como informantes para o organismo criminoso do qual faziam parte, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas na Comunidade do Chatuba, em Mesquita. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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871 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ALEGANDO A ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
O paciente foi denunciado, juntamente com outras 02 pessoas, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, V e VI, todos da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia ofertada, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com os corréus, quando traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 200,5g de maconha, distribuídos em 283 embalagens de plástico, bem como 39,8g de cocaína, distribuídos em 87 frascos de plástico, e aproximadamente 18,4g de ¿Crack¿, acondicionados e distribuídos em 102 embalagens plásticas, conforme Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico (autos principais, index 85764822). Ainda, o trio possuía e mantinha sob sua guarda, de forma compartilhada, 01 arma de fogo, tipo pistola, Calibre 9mm, 01 carregador, Calibre 9mm e 15 munições, conforme Auto de Apreensão (autos principais, index 85763590). A exordial aponta que os três também estão associados entre si e com integrantes não identificados da facção criminosa COMANDO VERMELHO, com a finalidade de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal não se justifica. A prisão em flagrante ocorreu em 03/11/2023. Em 05/11/2023, o Juízo da Centra de Custódia reconheceu a regularidade do flagrante e converteu em segregação cautelar (index 85797896). A denúncia foi ofertada em 28/11/2023, sendo que em 16/01/2024 a exordial foi recebida e determinada a notificação de todos os Réus para se manifestarem em relação a denúncia. Em 01/02/2024, o paciente apresentou a defesa prévia, seguindo-se a peça de bloqueio dos demais corréus no dia 07/02/2024. Em 20/03/2024, o corréu DAVID revogou os poderes do então patrono e nomeou a Defensoria Pública para assumir a sua defesa, sendo os autos conclusos. No caso, malgrado se vislumbre certo atraso para o início da instrução criminal, percebe-se que ele se justifica ante as peculiaridades da causa, que, além do tráfico de drogas, apura crime de associação para o tráfico envolvendo, pelo menos, três agentes, necessidade de realização de diligências em função da destituição de advogado, demora na ratificação da defesa preliminar pela nova defesa técnica, além de pleitos de revogação da prisão cautelar. Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, vez que o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com as peculiaridades do caso concreto e complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, principalmente na esfera judicial. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, ¿O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)¿ (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). No mais, ao contrário do que afirma a impetração, não se vislumbra ilegalidade por ausência dos requisitos da prisão preventiva. O decreto ressaltou a presença de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente. Mencionou que ¿A alta quantidade e a variedade das drogas, sua forma de acondicionamento, separadas em diversas embalagens prontas para comercialização, bem como, a apreensão de arma de fogo e 2 rádios comunicadores e o local do flagrante, revelam a gravidade concreta do delito e configuram indícios de que os custodiados integrem a associação criminosa que domina o local, fazendo do tráfico armado de drogas seu meio de vida¿. O contexto dos fatos não deixa dúvidas de que há indícios no sentido de que a custódia se apresenta necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Por fim, o fato de haver indícios de que o paciente integra uma associação armada para a prática do tráfico de drogas, cujos integrantes têm ligação com uma facção criminosa de altíssima periculosidade (Comando Vermelho), torna aplicável na espécie o entendimento já firmado pelo Colendo Excelso Pretório, de que ¿a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva¿ (STF - HC Acórdão/STF). Em assim sendo, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em relaxamento por excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em ausência dos seus requisitos. Sem embargo, determina-se que a autoridade apontada como coatora adote as providências necessárias para a reavaliação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como imprima o máximo empenho e celeridade nas diligências visando a conclusão da instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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872 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça por três vezes. Injúria contra funcionário público. Vias de fato. Medida cautelar de suspensão da função pública afastada mantendo a restrição ao porte de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação em menor extensão da medida cautelar anterior. Possibilidade para adequação ao caso concreto. Laudos médicos supervenientes. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Recomendação. Recurso improvido.
1 - O Juízo primevo aduziu motivação idônea para impor e manter a medida cautelar de suspensão da função pública, pois mencionou fatos concretos dos autos, em especial a gravidade dos delitos - policial civil que, usando arma particular, fez seis disparos em via pública contra veículo; apontou a arma para os ocupantes; e, na delegacia, ameaçou policial civil apontando a arma para sua cabeça e bateu com ela na cabeça da vítima, tudo isso sem motivo -, circunstâncias fáticas que confirmam a necessidade da medida, sobretudo porque o comportamento do acusado, armado, evidencia risco à sociedade. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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874 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Operação master. Nulidade. Alegação de incompetência do juízo para a decretação da custódia cautelar. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A tese referente à nulidade ante a incompetência do juízo está prejudicada, pois, nos moldes do parecer ministerial, o «aludido conflito entre os juízos em questão já foi decidido pelo TJPE em 21/8/2019, tendo o acórdão sido publicado no DJE de 28/8/2019. Além disso, observa-se do respectivo acórdão, que a 2ª Câmara Criminal do TJPE, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado, ou seja, o da 13ª Vara Criminal do Recife». ... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada tempestividade do agravo regimental. Tempestividade comprovada. Homicídio qualificado tentado (contra 2 vítimas). Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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876 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva.
«1. A superveniente modificação do quadro processual da causa, com o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal Estadual, «faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Diversidade de crimes cometidos ao longo de mais de dez anos. Diligências. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença. Ausência de comprovação da necessidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 40 réus. 5 audiências de oitiva de testemunhas. Cartas precatórias. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Arma. Munições. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado (por uma vez) e homicídio tentado (por uma vez). Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo da instrução. Súmula 21/STJ. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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881 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tortura. Execução da vítima por motivo fútil. Ameaças a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 5 réus. Cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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882 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configurado. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de razão. Não configurado. Prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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884 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.
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885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização sofisticada. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 8 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo conclusão para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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887 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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888 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para conclusão do feito. Ausência. Razoabilidade da demora. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Ausência de autoria e materialidade delitiva. Sentença proferida. Revolvimento de provas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Provas de materialidade e autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Procuradores distintos. Cartas precatórias. Pronúncia prolatada. Recurso em sentido estrito interposto. Extensão de liberdade concedida. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Ordem denegada.
«1 - As alegações de ausência de provas de prática dolosa atribuída ao paciente, bem como de inexistência de fundamentação idônea do decreto preventivo não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Legalidade. Crime permanente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inexistência.
«1 - Não há que se reconhecer, in casu, a ilegalidade da conduta dos agentes públicos em adentrar no domicilio do paciente para acarretar elementos de prova hábeis à persecução. Isso porque o delito de tráfico tem natureza permanente, pelo que, enquanto não cessada sua prática, é possível a prisão em flagrante e, por consequência, a entrada no domílicio do agente. Some-se a isso que, no caso em apreço, havia fundadas razões para o agir dos servidores da segurança pública. ... ()
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892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, do CP. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Dúvidas sobre os limites territoriais onde o crime foi executado. Revolvimento provas. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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894 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTES QUE APONTAM EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 14h30, na Rua Firmino Ribeiro, Comarca de Macaé, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 7,90g de crack, distribuídos em 07 embalagens plásticas, 2,70g de cocaína, acondicionados em 11 sacolés, e 15,70g de maconha, embalados em 08 recipientes plásticos, além de uma pistola Taurus semiautomática, calibre 9mm, municiada com 14 cartuchos do mesmo calibre. Aduz o parquet que o paciente e um comparsa se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Amigos dos Amigos¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Macaé. ... ()
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895 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Número de agentes. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Recurso intempestivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Autoria e materialidade. Depoimentos contraditórios de vítimas e testemunhas. Revolvimento probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não conhecido.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. Assim, o recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis, isso porque não foi revogada a Lei 8.038/1990 que dispõe sobre normas procedimentais perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a qual fixa o prazo de 5 dias corridos para interposição do recurso. Desse modo é intempestivo o presente recurso porque manejado fora do quinquidio legal. ... ()
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897 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Organização criminosa. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Recorrente estrangeiro sem vínculo com o país. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Excesso de prazo da instrução. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico, fabricação e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Alegado excesso de prazo. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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900 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35, e 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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