(DOC. VP 180.3804.3005.2300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes respectiva associação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização sofisticada. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 14 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa armada que pratica mercancia de drogas ilícitas e é responsável por

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