Jurisprudência sobre
prazo para a conclusao da instrucao

951 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Registros penais. Periodo depurador. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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952 - TJMG. HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA E TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE BENEFICIOU O COFLAGRANTEADO NA ORIGEM - CONDIÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Eventual irregularidade na prisão em flagrante do paciente encontra-se superada com a superveniência da conversão da custódia flagrancial em preventiva. 3. Tratando-se de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial, máxime quando visualizada situação pelos policiais militares que faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes. Precedentes. 4. Eventual superação do prazo de 90 (noventa) dias para a reanálise da necessidade da custódia cautelar não possui o condão de tornar, automaticamente, ilegal a prisão preventiva do paciente. 5. Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal se os autos demonstram o seu encerramento, encontrando-se o feito na fase de oferecimento de memoriais escritos (Súmula 52/STJ). 6. Atendidos os requisitos instr umentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 7. Não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia em relação à soltura de envolvido em crime atribuído ao paciente, uma vez que não há equivalência entre as situações fático jurídicas. 8. Denegado o habeas corpus.... (Continua)

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953 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual concluída. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista que a instrução processual encontra-se encerrada, estando o processo concluso para Sentença. Ao caso deve ser aplicado o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 52/STJ ... (Continua)

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954 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Segundo a denúncia ofertada, o paciente foi preso em flagrante, juntamente com os corréus e com dois adolescentes, quando traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 111,6g de maconha, distribuídos em 48 embalagens de filme plástico; 253,6g de cocaína, distribuídos em 206 frascos plásticos; 7,5g de CRACK, distribuídos em 59 embalagens plásticas; e 210 ml de solvente organoclorado, conforme Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico. Ainda, o quinteto possuía um rádio comunicador. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal não se justifica. A prisão em flagrante ocorreu em 16/02/2024. Em 18/02/2024, o Juízo da Centra de Custódia reconheceu a regularidade do flagrante e converteu em segregação cautelar. A denúncia foi ofertada em 05/03/2024, sendo certo que em 07/03/2024 a exordial foi recebida e determinada a notificação de todos os Réus para se manifestarem em relação a denúncia. Os corréus Washington e Ryan apresentaram peças de bloqueio em 13/03/2024 e 15/03/2024, respectivamente. Em 08/06/2024, o corréu Washington pugnou pela revogação da prisão preventiva. No caso, malgrado se vislumbre certo atraso para o início da instrução criminal, percebe-se que ele se justifica ante as peculiaridades da causa, que apura crime de associação para o tráfico envolvendo, pelo menos três agentes, além de dois menores infratores, necessidade de realização de diligências, demora na apresentação da defesa preliminar do paciente, além de pleito de revogação da prisão cautelar. Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, vez que o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com as peculiaridades do caso concreto e complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, principalmente na esfera judicial. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). De outra banda, o fato de ter decorrido mais de 90 (noventa) dias sem reavaliação da prisão preventiva do paciente, não acarreta o imediato relaxamento da medida, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP, como pretende a impetrante. A interpretação mais adequada a ser conferida ao novo dispositivo processual é aquela que obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem considerar como peremptório o prazo previsto na legislação, atentando às peculiaridades do caso concreto, de modo a conferir o devido equilíbrio entre o poder-dever de julgar (CF. art. 5º, XXXV) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), assegurando-se, a um só tempo, a efetividade da persecução penal, a dignidade humana e a presunção de não culpabilidade, como, aliás, tem orientado a recente jurisprudência do STJ. «A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (AgRg no HC 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 15/6/2020)". (STJ - AgRg no HC 588.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Sem embargo, determina-se que a autoridade apontada como coatora adote as providências necessárias para a reavaliação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como imprima o máximo empenho e celeridade nas diligências visando a conclusão da instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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956 - TJPE. Direito do civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contratação de empresa para construção de benfeitorias em imóvel. Não conclusão da obra. Exaurimento do prazo. Preço exigido pago. Superveniência de vícios ocultos. Deferimento de antecipação de tutela, para conclusão do serviço em 45 (quarenta e cinco) dias.

«1. Uma vez comprovada a não conclusão da obra contratada, através de documentação consistente em cópias de fotografias acostadas aos autos, a responsabilidade da empresa de engenharia contratada é firmada tanto pela lei 5.194/66 (art. 20), quanto pelo art. 618 do Código Civil/2002 e pelos arts. 20, caput e §2º, e 23, ambos do CDC. ... (Continua)

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957 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

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958 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Pluralidade de agentes o. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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959 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Reconhecimento pessoal. Nervosismo da vítima. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus (e do recurso em habeas corpus). Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com recomendação.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. ... (Continua)

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960 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. ... (Continua)

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961 - TJPE. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... (Continua)

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962 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Pouco mais de 04 meses de custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Data de audiência de instrução já designada. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

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963 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Juízo a quo atuando de forma diligente. Audiência antecipada para data próxima. Desfundamentação do Decreto preventivo. Decisão em consonância com a legislação. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista a atuação diligente do magistrado singular, o qual, apesar das dificuldades, vem procurando realizar a instrução do feito, inclusive antecipando a audiência de instrução para o dia 22 do corrente mês. Além disso, trata-se, inegavelmente, de feito complexo, contando com 07 (sete) réus. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, V. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, e arts. 304; 299, «caput; 180, «caput; e 311, todos do CP. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e periculosidade social. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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967 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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968 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Integrantes de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis . É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Receio de reiteração criminosa. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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971 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Ultrapassada a fase de pronúncia, não se constata demora que configure constrangimento ilegal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade dos réus. Violência na prática do crime. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal em face do risco de fuga e de impedir influência dos acusados nos jurados. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

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972 - TJSP. Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.

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973 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Violência na prática do crime. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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974 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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975 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio . Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Violência na prática do crime. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Concurso de pessoas. Excesso de prazo. Não configuração. Nulidade ante a ausência de mandado de busca e apreensão. Inexistência. Crime continuado. Dispensabilidade. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e IV, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Razoabilidade.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - «É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658). (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007).... (Continua)

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978 - TJSP. Demolitória. Municipalidade de São Paulo. Estação de Radio Base. Instalação mesmo após o indeferimento do pedido. Inobservância da legislação municipal. O alvará foi solicitado quando o código de obras fixava prazo para exame do pedido, sem que o desrespeito a esse prazo implicasse em aprovação do projeto ou, em concessão do alvará. Torre utilizada para instalação do equipamento que é considerada construção civil. Ação procedente. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má- fé.

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979 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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981 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel que deixa de entregar o bem no prazo, com as qualidades prometidas e compatíveis com a técnica apropriada. Provocação de maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

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982 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo e porte/posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Roubo. Receptação. Formação de associação criminosa. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, CP, art. 211, caput, e CP, art. 242, caput, c/c. O CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de seis crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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985 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel para o abrigo de família que deixa de honrar o prazo de entrega e as condições de qualidade prometidas, provocando, ainda, maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

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986 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada pela 1ª câmara criminal deste Tribunal de Justiça. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve, na medida do possível, dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente, quando esta já foi analisada por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tal pedido mera reiteração de habeas corpus anterior; ... (Continua)

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987 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de ausência de fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação. Impugnação da tipificação legal da conduta imputada ao paciente e pleito de reconhecimento de excludente de ilicitude. Não conhecimento. Matéria insucetível de apreciação em sede de habeas corpus, eis que não relacionada ao direito de locomoção do paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não-acolhimento. Inexistência do excesso de prazo apontado. Trâmite processual sem atrasos e dentro dos parâmetros da razoabilidade, rumo à fase instrutória. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Lapso justificado à luz do caso concreto. Precedentes. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que não consta, destes autos, qualquer documento comprobatório do teor das decisões relativas à custódia cautelar do paciente, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva daquele, pelo que não deve ser conhecida esta questão. ... (Continua)

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988 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública e viabilização da instrução criminal). Gravidade concreta do delito e periculosidade do réu. Evidência. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Bons atributos pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Excesso de prazo não caracterizado. Processo em andamento regular. Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de coação ilegal.

«1. A decisão judicial foi embasada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do paciente, fatos que, por si sós, já justificam a medida extrema, como forma de salvaguardar a ordem pública e viabilizar a instrução criminal. ... (Continua)

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989 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, (2X); 33, §1º, III, E 35, CAPUT, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HIGIDEZ DA DECISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, a necessidade de imposição ao Paciente da medida extrema, bem como a regularidade da marcha procedimental do processo de origem, já foi proclamada pelo colegiado deste Órgão Fracionário no julgamento do Habeas Corpus 0058421-41.2024.8.19.0000. 2) A arguição de excesso de prazo deve ser examinada tendo em conta essas circunstâncias, ou seja, tendo em conta que o Paciente é acusado de estar associado a bando que visa o plantio e a produção de maconha de alta qualidade, ligado à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, revendendo a droga produzida em sítio de um de seus integrantes, e embora não exerça papel de liderança no grupo, o Paciente estaria colaborando tanto no comércio de drogas, como também alertando o grupo a respeito de qualquer atividade policial. 3) Por isso, a prisão preventiva revelou-se necessária para desarticulação do grupo, evitando-se a reiteração da prática criminosa. 4) Pondere-se, a este respeito, que o somatório das penas mínimas cominadas é elevado, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Neste sentido, a doutrina: ¿A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade.¿ (Direito Processual Penal no prazo razoável ¿ Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró ¿ Lúmen Júris ¿ p. 56). 5) Além disso, da própria impetração verifica-se que a instrução está encerrada, as alegações finais já foram ofertadas na forma de memoriais, e os autos do processo de origem encontram-se conclusos para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ. 6) Finalmente, cumpre registrar a complexidade do processo de origem, com seis acusados e defesas diferentes, apenas não tendo sido possível a prolação de sentença ante a necessidade de acesso à mídia referida no laudo de perícia criminal em equipamento computacional, que foi remetida ao juiz vinculado (informações de fls.18/46). 7) Conclui-se, assim, que não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. 8) Consequentemente, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de ¿mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais¿ (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 9) Com efeito, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...) (RHC 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). 10) Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). 11) Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes. 12) Observa-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. 13) Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar do Paciente não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... (Continua)

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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo triplamente qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e incompetência do juízo que Decretou. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Competência relativa. Ratione loci. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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991 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito concluso para prolação da sentença. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A instrução criminal chegou a termo, estando os autos conclusos para a prolação da sentença, circunstância que torna superado eventual retardo verificado durante a coleta de provas, conforme preconiza a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Com recomendação.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade significativa de drogas. Indícios de traficância. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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994 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Expedição e cumprimento de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Os impetrantes aduzem que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

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995 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Violência na prática do crime. Súmula 86/TJPE. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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996 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo. Não verificado. Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

«I - Os relatos de que o paciente é pessoa violenta e, em razão das ameaças de morte feitas à sua ex-namorada, bem como notícias de que o mesmo havia degolado a sua ex-esposa, motivaram a decretação de sua prisão preventiva e autorizam, no presente momento processual, em que o feito está em vias de ser concluído, a manutenção de sua custódia cautelar, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sequestro. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Pluralidade de réus. Comarcas diversas. Pedido não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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999 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Gravidade in concreto do crime. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Possibilidade da substituição da medida cautelar imposta por outra diversa da prisão. Excesso de prazo na instrução criminal. Matérias não apreciadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Vedação. Excesso de prazo imputável à defesa. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade in concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12; HC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/02/14; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/09/13. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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