(DOC. VP 240.9040.1963.7510)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal entendeu não haver demora injustificada, apontando previsibilidade de conclusão da instrução na audiência designada para 9/7/2024.

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