(DOC. VP 810.7934.8001.9762)

TJMG. HABEAS CORPUS - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA E TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE BENEFICIOU O COFLAGRANTEADO NA ORIGEM - CONDIÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Eventual irregularidade na prisão em flagrante do paciente encontra-se superada com a superveniência da conversão da custódia flagrancial em preventiva. 3. Tratando-se de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo s

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