(DOC. VP 221.0290.1597.2981)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de razão. Não configurado. Prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, tendo em vista que « o processo não ficou paralisado, nem se mostra despro

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