Jurisprudência sobre
pena progressao

851 - TJSP. Agravo em Execução Penal.

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852 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.

«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no CP, art. 59, considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a ninguém qualquer conseqüência própria do «status de condenado.... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal da pena para obtenção de progressão de regime. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a prática de falta grave não interrompe o lapso necessário para a obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.... (Continua)

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855 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prática de infração disciplinar. Perda do tempo anterior de pena cumprida para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão que determina a interrupção do prazo também para outros benefícios (livramento condicional, comutação de penas e indulto). Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido em parte.

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856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

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863 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressividade. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O Plenário do STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.... (Continua)

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864 - TAMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

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865 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... (Continua)

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866 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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867 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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869 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que deferiu progressão para o regime aberto. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 114.

«As saídas do estabelecimento prisional e os voluntários retornos a ele não são os únicos indicadores de responsabilidade e de autodisciplina, sobretudo quando se constata que o condenado, classificado no comportamento excepcional, não cometeu qualquer infração disciplinar durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, mais de 1/3 (um terço). Aliás, em dezembro deste ano, completará 2/5 (dois quintos) do total de sua pena de reclusão. Além disso as saídas extramuros não constituem requisito legal para a progressão. E, quanto à oferta de emprego, apontada como indispensável para a progressão, cabe indagar se é lícito e justo exigir do agravado prova de que lhe foi feita uma, tendo em vista que, no cenário nacional, para deixar de lado o mundial, grassa o desemprego até para quem tem qualificação. É só prestar atenção no desalento de jovens que concluíram o curso universitário. Para um condenado restam o desemprego, os bicos, se tiver sorte. Recurso desprovido por unanimidade.... (Continua)

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870 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nítidocaráter infringente. Execução penal. Dias remidossomados ao tempo de pena para verificação dorequisito objetivo para concessão da progressãoao regime aberto. Ausência de equívoco nocálculo efetuado pelo juízo e ratificado pelotribunal coator. Recurso desprovido. 1- Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2- Prevalece nesta corte superior de justiça o entendimento de que"os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida (hc 194.838/sp, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 01/08/2012), devendo ser somados ao tempo de pena para verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de eventuais benefícios (hc 462.464/sp, relator Ministro felix fischer, executórios"quinta turma, julgado em, dje). 20/09/2018 28/09/2018 3- Conforme o cálculo penal mais recente apresentado nos autos, na parte de previsão de progressão ao regime aberto, pode-Se observar que do lapso de pena a cumprir referente ao crime do art. 33, da Lei dedrogas, foi subtraído o tempo de pena cumprido, bem como os dias remidos (84 dias, que equivalem a 2 meses e 24 dias), chegando a 1 ano, 3 meses e 10 dias, os quais foram somados ao lapso de tempo de pena a cumprir referente ao crime do art. 35, da Lei de drogas, resultando em 1 ano, 11 meses e 5 dias. Portando, da data base de, cumprindo-Se o lapso de 1 ano, 11 meses e 5 dias, atinge-Se 7/1/2024 exatamente o dia (requisito objetivo da progressão ao 12/12/2025 regime aberto), e não o dia, conforme quer a defesa. 22/10/2025 4- Agravo regimental desprovido.

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871 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

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872 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na quantum da pena e natureza dos crimes. Gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena que não se prestam a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

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873 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A

concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e roubos agravados, estando extinto um processo, cujas penas somadas totalizam 15 anos, 05 meses e 26 dias, dos quais já cumpriu 08 anos, 08 meses e 09 dias, com término de pena previsto para ocorrer em 18/09/2031. 3) Em consulta processual ao sistema observa-se que o apenado possui uma interrupção no cumprimento de sua pena pela prática de novos delitos de tráfico e associação para o tráfico, quando do cumprimento da pena em regime aberto. 4) A decisão que indeferiu o benefício ao agravante foi devidamente motivada, avaliando minuciosamente as condições pessoais do apenado, bem assim as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela sua incompatibilidade com os motivos da pena. E, nesse contexto, impossível desprender de tal análise o montante da condenação ainda a cumprir, considerando ser este o primeiro balizamento a revelar, sob a ótica contrária, a necessidade da segregação. 5) Com efeito, acorde se constata dos autos, trata-se de apenado reincidente que cometeu delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando no regime aberto. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, III, e p. único do CP). 6) Saliente-se, por oportuno, que a recente progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos na LEP, art. 122, tendo em conta a necessidade da observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. Ademais, cabe frisar que a longa pena a cumprir somada ao histórico criminal, além da recente progressão são elementos que, juntos, permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência. 7) Nesse contexto, ainda que o apenado ostente comportamento carcerário classificado como excelente, a medida não é recomendada, pois a gravidade dos crimes refletida na pena extensa indica comportamento mais refratário à convivência em sociedade. Portanto, revela-se acertada a cautela na aferição do benefício, sobretudo porque os objetivos da pena não se limitam ao seu caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo, todos insertos no disposto na LEP, art. 123, III. Recurso desprovido.... (Continua)

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874 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciada que cumpre pena de nove anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput, e 35. Decisão recorrida que concedeu a progressão ao regime aberto, de forma excepcional e motivadamente, mesmo sem a comprovação de emprego ou proposta de emprego. Possibilidade. Peculiaridades do caso vertente que justificam e autorizam a mitigação do requisito objetivo para a concessão do benefício. Benesse concedida. Recurso desprovido.

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875 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime.... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - O Juízo de origem considerou desnecessária a realização do exame criminológico, deferindo a progressão com base no bom comportamento carcerário do réu - Parquet pleiteia a cassação da decisão, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.843/2024 no art. 112, parágrafo 1º, da LEP - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos, o sentenciado enquanto resgatou pena no regime fechado e semiaberto trabalhou e estudou com o intuito de remir suas penas, dando mostras de que sempre esteve comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização e que pretende tomar novo rumo, diferente daquele que outrora o conduziu ao cárcere - A Defesa juntou comprovante demonstrando que ele continua trabalhando após ser inserido no regime aberto, conforme documentos anexados às fls. 50/53 - Fato é que o sentenciado está há 2 meses no regime aberto desde 13/12/2024, não registra a prática de infrações disciplinares e, por ora, nada há nos autos a indicar que o cativo não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a possibilidade da manutenção da progressão deferida, excepcionalmente, sem a realização de exame pericial - In casu, inexistem elementos concretos que justifiquem a regressão de regime ou a necessidade do exame - Agravo improvido

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877 - TJRJ. Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada

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879 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO DE TRABALHO. CONTAGEM DO TEMPO DE PENA EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Precedentes. Inexistência

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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881 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.

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882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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883 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnessecidade. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados não servem como fundamentos para exigir criminológico com a finalidade de obter a progressão de regime. ... (Continua)

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884 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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885 - TJSP. Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena.

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886 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Impossibilidade. Decisão fundamentada em exame criminológico contrário à pretendida progressão. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão de regime. Associação para o tráfico. Crime comum. Necessidade de cumprimento do 2/5 da pena do crime hediondo e 1/6 do crime comum. Requisito atendido. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Progressão de regime. Ação penal em curso. Reincidência. Ausência de prequestionamento. Crime hediondo. Lei 11.464/2007. Cumprimento de 3/5 da pena. Agravo não provido.

«1 - A alegada impossibilidade de utilização de ação penal em curso para caracterização da reincidência, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 282/STF, in verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Cumprimento de 50% da pena. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se do condenado por crime hediondo, com resultado morte, e que seja reincidente genérico, o cumprimento de 50% da pena, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a.... (Continua)

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890 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e processo penal. 3 - Crime descrito no CP, art. 297 (falsificação de documento público). 4 - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pena pecuniária. Descumprimento das condições fixadas. 5 - Conversão da pena e regressão de regime. Possibilidade. 6 - Jurisprudência da Corte. 7 - Agravo regimental desprovido.

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891 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ e em diretriz consolidada pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

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893 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu VPL. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL em face dos objetivos da pena (LEP, art. 123, III), pela qual deve o julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, sendo legítima a eventual denegação do benefício lastreada em juízo negativo sobre tais condicionantes. Agravante condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crimes de homicídio qualificado e de estupro, que obteve a progressão para o regime semiaberto em data relativamente recente, isto é, agosto de 2023. Agravante que possui pena remanescente de um pouco de mais de 09 (nove) anos (53%), com término previsto em 07.08.2034. Exames criminológicos, realizados em razão da elevada gravidade dos delitos, os quais, além de registrarem que o Apenado nega a autoria do crime de estupro ao se dizer inocente, pois «foi acusado por vingança, nada acrescentam sobre a sua periculosidade e a possibilidade de visitação do meio social sem vigilância. Agravante que ostenta comportamento carcerário classificado como neutro desde 2016 e que não desempenha atividade laborativa ou pedagógica. Evidências no sentido de que o Apenado além de não ter internalizado sua responsabilidade pessoal e social pelo delito de estupro praticado, não se esforça para adquirir ferramentas educacionais e laborativas para uma futura reinserção no meio social. Outorga do pretendido benefício que deve ser avaliada diante da recenticidade da progressão, do quantitativo da pena remanescente, do histórico criminal do Apenado e das condições pessoais e psicológicas para o retorno ao convívio social. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Recurso a que se nega provimento.

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894 - TJMG. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).

«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill de indenidade em relação ao crime por ele praticado. ... (Continua)

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895 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... 4. Ainda que se considere válida, por inerente às limitações do processo judicial, a obtenção de prestações jurisdicionais contraditórias em casos idênticos, é nula a decisão do Tribunal local. É que, a toda evidência, a sujeição de preso provisório ou de condenado ao RDD é sanção disciplinar - como deixa claro o próprio LEP, art. 53, V - e, assim, sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos imputados ao custodiado. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir, ações penais em curso e faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Manifesta ilegalidade. Writ concedido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio, não constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau (HC 417.318/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017).... (Continua)

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897 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... (Continua)

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898 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.

«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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900 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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