(DOC. VP 103.1674.7485.9600)

STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressividade. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O Plenário do STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

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