Jurisprudência sobre
pena progressao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO EXECUCIONAL DESFAVORÁVEL - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. «Habeas corpus. Concessão. Impossibilidade. Necessidade de exame da prova. CPP, art. 648. Lei 7.210/84, art. 112.
«Impossível a concessão de progressão de regime na via do «habeas corpus, pois essa não se sujeita somente ao preenchimento dos requisitos objetivos, mas também dos pressupostos subjetivos, que demandam exame acurado da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime equiparado aos hediondos. Agentes condenados sob o império da Lei 6368/07. Condenação a cumprimento integral da pena em regime fechado. Superveniência, no entanto, da Lei 11464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, determinando que o regime de cumprimento de pena imposta aos crimes hediondos e assemelhados será o inicialmente fechado, estabelecendo, ainda, que a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, tratando-se de réu primário, e 3/5 da reprimenda, se o reeducando for reincidente. Recurso parcialmente provido para permitir a progressão nos termos e prazos da nova lei.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cálculo de liquidação elaborado com fundamento no disposto no § 2º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11464/07. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve ser refeito, observando o disposto no LEP, art. 112, ainda que a pena tenha sido imposta por cometimento de crime hediondo ou equiparado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Improcedência. Reincidência genérica. Agravo desprovido.
1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Improcedência. Reincidência genérica. Agravo desprovido.
1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de novos crimes curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo, salvo na hipótese de prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da falta. Desnecessidade. Regressão de regime, alteração da data-base para nova progressão e perda de percentual dos dias remidos. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Única condenação. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da Lei 7.210/1984, art. 111, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas do sentenciado, consignando a fração de 60% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional para os crimes equiparados a hediondos, considerando tratar-se de sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, VII.
Recurso Defensivo buscando a reforma do r. decisum, para que novo cálculo de penas seja elaborado - Alegação de que o sentenciado é primário em um dos feitos criminais.A fração de 40 % de cumprimento da pena, para fins de progressão, é exigida somente aos sentenciados primários (LEP, art. 112, V), o que não é o caso do agravante - O LEP, art. 112, VII, que dispõe o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão, não exige que a reincidência seja específica, bastando, portanto, que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado - Fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão. Outrossim, a reincidência é circunstância pessoal que deve ser considerada na totalidade das penas, e não somente nas penas em que houver sido reconhecida.Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.
O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de que o sentenciado tem pena longa a cumprir bem como em face da gravidade dos delitos praticados. Acolhimento. Circunstâncias que não constituem óbice legal para seu indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados a ensejar a concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Agravo. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Utilização do «Habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 647.
«A circunstância de não haver o sentenciado interposto o agravo de que trata o Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP), caso indeferido pedido de progressão de regime prisional, não é impeditiva de utilização do «habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal «a quo, superado o óbice do conhecimento, decida como entender de direito a impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.
«1. A valoração desfavorável quanto ao comportamento da vítima não se subsome à realidade dos autos, motivo pelo qual, ao lume dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as penas-base devem ser revistas porque exacerbadas. Adequação e minoração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Pedido de progressão ao regime aberto. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão das matérias. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão da matéria. Pedido de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Acórdão que revoga a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Falta grave. Progressão. Tempo. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado, tem-se a fixação de novo termo inicial para progredir. Inteligência da Lei de execução penal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência de mérito para a progressão. Sentenciado que não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crimes hediondos e assemelhados. Admissibilidade. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei 11464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º aplica-se, quanto à progressão no regime de cumprimento da sanção, ao tráfico de entorpecentes, ainda que observada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Pena restritiva de direitos. Substituição da pena privativa de liberdade. Homicídio qualificado tentado. Inconformismo ministerial. Acolhimento parcial. Necessidade da reclusão ser iniciada no regime fechado, descabendo a substituição. Possibilidade, no entanto, de progressão no regime de pena. Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 98.083-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado a uma pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas com a causa de aumento do porte de armas (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006) . O Juízo da Execução, em acolhimento à manifestação ministerial, retificou o cálculo para progressão de regime do apenado com a utilização do percentual de 25% referente ao delito do art. 35, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006. A defesa traz como impugnação o cálculo elaborado para progressão de regime em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, pleiteando que deve ser utilizado o percentual de 16% para o cálculo, e não 35%, conforme constou na decisão, uma vez que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Assiste razão à defesa. De fato, a análise acerca da classificação do crime, no que concerne à violência e/ou a grave ameaça se dá com base no tipo principal e não com base em possíveis causas de aumento de pena a ele aplicadas. Mas mesmo que assim não fosse, no caso, não restou configurado o efetivo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa para a execução do delito. Quando da dosimetria da pena, na sentença penal condenatória, o magistrado de piso aplicou a causa de aumento de pena entendendo que «Restou comprovado, portanto, que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram praticados com emprego de arma de fogo, conforme se depreende do auto de apreensão de index 100, cujo laudo de exame em arma de fogo e munições de index 196/198, comprova a capacidade da arma de produzir disparos e a capacidade da munição ser percutida e deflagrada por arma a ela adequada, sendo certo que tal material bélico tem a finalidade de causar intimidação difusa ou coletiva e repelir ação policial. (seq. 1.6 da CES 5011734-07.2023.8.19.0500). Vale dizer que o, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 traz três hipóteses para o incremento da pena: Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ou seja, o aumento da pena se deu pela apreensão da arma e das munições e o respectivo laudo de exame, e não por efetivo emprego de violência ou de grave ameaça e nem por qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva. E se a sentença, após a análise da prova, não apontou o efetivo emprego de violência ou grave ameaça na execução do delito, tal classificação não pode ser observada na execução da pena. Assim, o mais adequado, aqui, é a aplicação da porção de 16% para a progressão de regime, em atenção aa Lei, art. 112, I de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo praticado quando já vigente a Lei 11464/07. Cumprimento de três quintos da pena. Necessidade, pouco importando seja a recidiva específica ou não. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação dada pelo diploma legal citado anteriormente. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.
«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto da pena. Agravo em execução. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 10.792, LEP, art. 112, § 2º. Garantia de irretroatividade.
«Considerando que a Lei 11.464/2007 é mais gravosa em relação ao precedente do hc 82.959, há de se examinar se até a data da vigência da referida lei o réu já tinha cumprido 1/6 da pena para fazer jus à progressão. Estando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo é de ser acolhida a pretensão à progressão. Decisão desconstituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Poder discricionário do juiz, devidamente fundamentado. Obrigatoriedade afastada pela nova redação do LEP, art. 112. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. GRAVIDADE DOS CRIMES E LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto a sentenciado cumprindo pena de 23 anos e 5 meses por roubo majorado e receptação. A decisão fundamentou-se no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, incluindo laudo criminológico favorável e reabilitação de faltas disciplinares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Decisão mantida. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Reincidência. Período depurador. Contagem a partir da extinção de pena de multa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote