(DOC. VP 103.1674.7246.5700)

STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Agravo. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Utilização do «Habeas corpus». Possibilidade. CPP, art. 647.

«A circunstância de não haver o sentenciado interposto o agravo de que trata o Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP), caso indeferido pedido de progressão de regime prisional, não é impeditiva de utilização do «habeas corpus». Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal «a quo», superado o óbice do conhecimento, decida como entender de direito a impetração.»

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