(DOC. VP 145.1754.5007.9300)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo praticado quando já vigente a Lei 11464/07. Cumprimento de três quintos da pena. Necessidade, pouco importando seja a recidiva específica ou não. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação dada pelo diploma legal citado anteriormente. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Agravo improvido.

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