(DOC. VP 195.8714.2002.6800)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Progressão de regime. Ação penal em curso. Reincidência. Ausência de prequestionamento. Crime hediondo. Lei 11.464/2007. Cumprimento de 3/5 da pena. Agravo não provido.

«1 - A alegada impossibilidade de utilização de ação penal em curso para caracterização da reincidência, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 282/STF, in verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sen

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