(DOC. VP 174.1643.6002.7000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na quantum da pena e natureza dos crimes. Gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena que não se prestam a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. 2. Não obstante a gravidade dos delitos praticados pelo paciente, a progressão de regime lhe foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentos inidôneos, consubstanciados apenas na quantidade de pena a cumprir e na natureza dos crimes. Precedentes. 3. Diante do flagrante constrangimento ilegal, faz-se imperiosa

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