Jurisprudência sobre
embargos declaratorios julgamento
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.
«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... ()
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852 - TJPE. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Acórdão deu provimento parcial ao apelo. Ação ordinária. Alegações de omissões: anuênios e compensação; prescrição; desnecessidade de lei específica para extinguir os quinquênios (matéria que envolve outros pontos apontados como omissos). Questões devidamente tratadas como se pode verificar da transcrição da ementa do acórdão. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Acolhimento de um ponto ocasiona o afastamento de outro argumento diametralmente oposto. Nítido propósito de rediscutir a decisão. Impossibilidade na estreita via dos aclaratórios. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - As razões dos aclaratórios demonstram a nítida intenção de rediscutir o julgado. ... ()
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853 - STJ. Embargos de declaração. Tese defensiva já examinada e decidida no julgamento do agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Embargos manifestamente infundados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não demonstrada a existência de qualquer das irregularidades elencadas no CPP, art. 619, mostram-se manifestamente descabidos os presentes embargos de declaração. ... ()
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854 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
-Orecurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Simples pretensão de alteração do resultado do julgamento.
«1. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação. Se a parte argumenta a existência de obscuridade, mas mostra ter entendido perfeitamente o acórdão, apenas acreditando que ele traz erros de julgamento, de suas alegações não se pode ser conhecer na via dos declaratórios. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Simples pretensão de alteração do resultado do julgamento.
«1. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação. Se a parte argumenta a existência de obscuridades, mas mostra ter entendido perfeitamente o acórdão, apenas acreditando que ele traz erros de julgamento, suas alegações não podem ser conhecidas na via dos declaratórios. ... ()
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859 - TJPE. Administrativo. Servidor temporário. Embargos declaratórios. Hora extra. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Há que se considerar o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º, incisos XIII, XV, e XVI), que o direito a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, bem como remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal são direitos fundamentais de todo trabalhador, direitos sociais mínimos, estendidos, inclusive, aos servidores públicos, por força do artigo 39, §3º, da Magna Carta. ... ()
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860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Insurgência do embargante que se limita ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF). ... ()
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863 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Tutela provisória. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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864 - TJPE. Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. Os embargos foram opostos na tentativa de ver modificado o acórdão, pois pedem nova apreciação dos elementos trazidos no apelo. Vislumbra-se, tão somente, o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens amealhados durante a União. Julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedentes.
1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre ponto relevante. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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867 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Ação Rescisória 0273962-2 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera contradição no tocante aos argumentos trazidos em seu recurso não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a prescrição alegada não deve prosperar, uma vez que a autora foi exonerada em 01 de novembro de 2001(fls.25), os requerimentos administrativos des 481/06 de 30 de março de 2006 e 533/06 de 19 de março de 2006(fls. 32/33), bem como o ajuizamento da ação de indenização em 11 de janeiro de 2008. Entre a data da exoneração da parte autora e a data protocolada dos referidos requerimentos, foram 04(quatro) anos e 03(três) meses. Neste contexto, depreende-se que para o cálculo do prazo prescricional, deve-se levar em consideração como termo final a data em que foram protocolados os referidos requerimentos, mesmo sem a notícia de que os referidos pleitos foram indeferidos ou não, isto porque a lesão ao direito da parte autora se renova periodicamente por força de um suposto ato omissivo (e até então continuado) do Poder Público Municipal. Portanto, aplica-se o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, § 1º (regula a prescrição quinquenal). A questão controvertida encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ que pacificou entendimento no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, iniciando-se, novamente, seu curso por ocasião da decisão final da administração. Portanto, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer contradição no Julgado, devendo o decisum injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já tem força suficiente para formar o seu convencimento. Ademais, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166) «(..). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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868 - STJ. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não representa a realidade do decidido pela Primeira Seção. Acórdão embargado anulado de ofício. Sextos embargos de declaração prejudicados. Questão de ordem que anulou o julgamento dos terceiros embargos de declaração por a eles terem sido dados efeitos infringentes sem prévio envio dos autos ao revisor. Necessidade de novo julgamento dos terceiros embargos.
«1. O acórdão embargado não representa a realidade do que foi decidido pela Primeira Seção. Como constou da certidão de julgamento, a Seção, preliminarmente, em Questão de Ordem, por unanimidade, decidiu que, na Ação Rescisória, se o relator atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, há necessidade de ouvir o revisor. Em consequência, tornaram-se sem efeito os Embargos de Declaração aos quais se atribuíram efeitos modificativos sem prévia remessa dos autos ao revisor, ou seja, os Terceiros Embargos de Declaração. ... ()
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869 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Requerimento de intimação da inclusão em pauta dos aclaratórios para fins de sustentação oral. Indeferimento. Recurso integrativo levado a julgamento em mesa. Precedentes. Omissão. Inexistência. Inovação em sede recursal. Tema não submetido ou analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Rediscussão da matéria nos declaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - «O recurso de embargos de declaração independe de pauta e deve ser apresentado em mesa para julgamento, sequer sendo cabível a sustentação oral. Precedentes desta Corte (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2014). ... ()
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873 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Orgão. Julgador. Relativa. Alegação. Posterior. Início. Julgamento. Preclusão. Omissão. Inexistente. Pós- questionamento. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Divergência entre a ementa e o julgamento. Contradição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A existência de erro material no acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios para sua correção. ... ()
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876 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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878 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Embargos à execução. Julgamento virtual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Súmula 568/STJ. Prejuízo não demonstrado. Pedido de retirada da pauta virtual. Preclusão. Error in procedendo não configurado.
1 - Cuidam-se de embargos de declaração que alegam error in procedendo pelo julgamento virtual dos embargos de declaração do embargado, com efeitos infringentes. ... ()
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879 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência da apontada omissão. Matéria efetivamente apreciada por ocasião do julgamento do anterior agravo interno. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022- ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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880 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos declaratórios rejeitados... ()
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881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos declaratórios rejeitados... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios de julgamento. Não indicação. Rejeição.
«1. Não foram indicados quaisquer dos vícios contidos no CPC/1973, art. 535, de forma que a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. ... ()
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884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLAÇÃO.
Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de erro material e omissão. Erro material verificado que não altera o resultado do julgamento. Requisitos para a concessão da liminar que não estão presentes. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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886 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA TÉCNICA UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DEFICITÁRIA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... ()
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887 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.
«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... ()
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888 - TJSC. Recurso. Embargos de declaração. Contradições existentes entre o julgamento e a fundamentação do acórdão e a respectiva ementa. Pressupostos integrados. Acolhimento.
«A contradição existente entre a fundamentação e a ementa do acórdão exarado é corrigível por meio de embargos declaratórios. Assim, não expressando a ementa, com fidelidade, o teor do julgamento efetivado e a motivação do acórdão, ensejando a situação uma conflitância interpretativa, em franco prejuízo para o embargante, acolhidos impõem-se os embargos de declaração.... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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890 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, III. Redirecionamento. Dissolução irregular. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 326/336 e 351/356), em cotejo com recursos do ora recorrente (e/STJ, fls. 1/12, 338/347, e 381/345), revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à afirmação de inexistência das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III, bem como da alegada ausência de atuação do executado na direção da sociedade quando da suposta constatação de dissolução irregular, matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração. Tese defensiva já examinada e decidida no julgamento do agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Embargos manifestamente infundados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não demonstrada a existência de qualquer das irregularidades elencadas no CPP, art. 619, mostram-se manifestamente descabidos os presentes embargos de declaração. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reprodução de alegação já apreciada no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Aplicação de multa.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado – já decidido – por ocasião da interposição dos primeiros embargos. ... ()
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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da CTEEP, para anular a decisão agravada e determinar a sua intimação para manifestação nos embargos declaratórios - Alegação de omissão - Ocorrência - Embargos acolhidos, integrando-se o v. aresto, mas sem alteração do resultado do julgamento... ()
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896 - STJ. Tributário. ISSQN. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e/STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre « (a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do CPC, artigo 618 - Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144, do CTN, Código Tributário Nacional (e/STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. ... ()
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897 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Pretensão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Com efeito, observa-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... ()
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898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso do Ministério Público, voltado à superação de omissão. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ademais, o julgamento do v. Acórdão foi concluído no mesmo dia da publicação do resultado do julgamento do RE 1.235.340, quando o E. Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1068. Por fim, as omissões que ensejam embargos declaratórios devem ser intrínsecas à decisão por eles impugnada, o que não é apontado pelo embargante. Embargos rejeitados... ()
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899 - TJPE. Embargos de declaração opostos tanto pelo demandante como pela demadada em face do acordão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, extinguindo o processo para julgar improcedente a ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de lucros cessantes e danos morais em razão do acolhimento da prejudicial de mérito. Prescrição. Omissões, contradições e/ou obscuridades inexistentes na decisão. Alegação de ausência de prequestionamento. Temas jurídicos propostos analisados e decididos. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de Lei mencionados pela parte se o seu afastamento é decorrência lógica do julgamento. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Mantido o acórdão embargado por inexistir os pressupostos legais do CPC/1973, art. 535, I e II. Desacolhidos os aclaratórios opostos pela empresa demandante e acolhidos os embargos de declaração opostos pela construtora demandada apenas para corrigir o erro material.
«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Todavia, não foram evidenciadas as omissões apontadas nas razões dos aclaratórios opostos pela empresa demandante e a contradição alegada nas razões dos aclaratórios opostos pela construtora ré.... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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