(DOC. VP 241.1120.1343.7230)

STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre ponto relevante. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, a executada arguiu a prescrição de todos os créditos tributários exequendos, tanto na petição inicial dos embargos à execução fiscal quanto nas razões de sua apelação. Acolhida a prescrição parcial na sentença e, na segunda instância, provida a apelação da executada, em parte, para reconhecer a prescrição da

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