Jurisprudência sobre
embargos declaratorios julgamento

651 - STJ. Anac. Fiscalização da atividade de voo livre. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2105, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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652 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. ... (Continua)

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653 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de danos morais. Pedido de nomeação e posse de professor. Tutela antecipada concedida para determinar a nomeação. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado, pelo colegiado, para melhor análise. Embargos declaratórios anteriores rejeitados por ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Novos aclaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Razões praticamente idênticas às razões dos embargos anteriormente rejeitados. Embargante pretende nitidamente rever o mérito do julgado. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em município diverso. Ausência de demonstração, inicialmente, da contratação dos professores temporários. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.

«1 - Contextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionais para exercerem o magistério, portanto preterindo o seu direito à nomeação. ... (Continua)

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654 - STJ. Recurso. Julgamento. Omissão. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 535.

«Contraria o disposto no CPC/1973, art. 535 o acórdão que reforma a sentença sem explicitar por que o fez. Hipótese em que o julgado monocrático negara aplicação a dispositivo legal, afirmando que não incidia, em virtude de circunstância que indicou, e a decisão colegiada simplesmente disse o contrário, sem exame da peculiaridade indicada em primeiro grau.... (Continua)

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655 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.... (Continua)

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656 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Decisão fundada nos cálculos da contadoria judicia.l fé pública. Presunção Júris tantum. Recurso especial conhecido e provido nesta corte. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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657 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Verificados os requisitos da Lei . 11.442/2007, fica esvaziada a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Indeferimento da tutela antecipatória. Pretensão de obrigar o estado a implementar de imediato o serviço auxiliar da infância e juventude no município de ortigueira/PR. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Parquet. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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659 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança que objetiva a anulação de penalidade injustificada. Poder de polícia municipal. Realização de obra em imóvel. Acórdão recorrido que se fundou nas provas dos autos de que a construção é compatível com o projeto aprovado. Alegação de violação aos arts. 458, II, 515, §§ 1º e 2º e 535, II do CPC/1973. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso interno. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem concluiu que, em vistoria realizada no imóvel, foi constatada a conclusão de parte da obra em compatibilidade com a licença concedida pela Municipalidade, inexistindo qualquer evidência de que a mesma tenha se verificado fora do prazo de sua validade. ... (Continua)

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660 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Renovação da matéria em busca de alteração do julgado - Renovação, também, por assemelhada fundamentação, de novos embargos - Comportamento a resvalar na litigância em má-fé - Condições, inclusive, no tocante a modalidade do julgamento bem explicitada no anterior recurso diante, inclusive, ausência, na forma legal, de eventual oposição pela parte que, no caso, deveria, por seu procurador, distribuído o feito em segunda instância, fazer a indicação de oposição ao julgamento como realizado - Renovação dos termos do anterior julgado - Ausência de pontos omissos, obscuros, em contradição ou em erro - Adequada fundamentação da decisão - Modalidade de julgamento, sem prévia impugnação da parte, como previsto em legislação específica, que não guarda nulidade, não se havendo sustentar fala de publicidade - Acesso direto das partes, por seus patronos, em acompanhamento do feito - Sessão virtual permanente a dispensar, ausente impugnação prévia, publicação de pauta, condição exigida para os julgamentos tele presenciais ou presenciais - Ausentes vícios e, sim, inconformismo da parte com o resultado - Matéria, todavia, que não guarda relação com a modalidade do recurso escolhido - Pressupostos para os embargos não presentes - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)

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661 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em reexame necessário e apelação. Ex-servidor público. Integralidade pensão. Omissões. Leglaidade. Direito adquirido. Redução vencimentos. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que os valores percebidos pelos demandantes não estão discrepantes com aqueles apresentados no anexo I da Lei 12.643/2004. Consta do diploma legal o valor do vencimento base referente ao símbolo de referência PJ-IV, grau G o valor de R$715,15 (setecentos e quinze reais e quinze centavos), porquanto nenhuma afronta ao princípio de legalidade ora tido omisso. ... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Sabesp. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Arts. 877 do cc e 475-E do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela SABESP. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e corrupção ativa. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

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664 - TJPE. Embargos declaratórios em mandado de segurança criminal. Efeitos infringentes. Mero inconformismo com o teor do aresto. Precedentes de outros tribunais divergindo do entendimento sufragado pela corte. Contradição inexistente. Decisão escorada em escólio doutrinário e jurisprudencial.

«1. Os aclaratórios têm por finalidade precípua expungir do julgado eventuais vícios que maculem o provimento judicial, todavia, a eiva há que residir entre os fundamentos do aresto e sua parte dispositiva. ... (Continua)

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665 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Não há necessidade de que o acórdão ou sentença faça menção expressa dos dispositivos de Lei utilizados. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Apelação por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da Apelação não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante a menção expressa ao dispositivo de lei utilizados no acórdão não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram fundamentados, inclusive em Súmula do STF conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão. (...) «2. Ademais, diante do enunciado 150 da Sumula do STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho conforme demonstrado, por não reconhecer a prescrição da execução, de modo que, sou pela manutenção integral da sentença ora combatida. Note-se que, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes. (RJTJESP 115/207). Por fim, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando para tanto que a questão tenha sido conhecida e devidamente fundamentada, como o fora no acórdão ora embargado ... (Continua)

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666 - TJSP. Embargos de declaração da ré. Alegação de omissão no tocante à fixação do termo a quo de correção monetária e juros moratórios referentes à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pertinência. V. acórdão embargado efetivamente omissão a respeito. Integração. Correção monetária sobre o montante indenizatório contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, bem como juros de mora devidos desde a data do ilícito. Embargos de declaração da ré acolhidos para tal fim.

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667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

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668 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Rejulgamento de causa. Embargos rejeitados. Decisão unânime. Não se vislumbra afronta ao CPC/1973, art. 535, IIeis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão embargado contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia agitada na causa, ou seja, a verificação do juízo de conformidade entre a matéria dos autos e o paradigma aplicado na decisão agravada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é tão-somente demonstrar o seu inconformismo com o julgamento colegiado que negou provimento ao agravo regimental, confirmando, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.

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669 - STF. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Julgamento realizado na pendência do exame de pedido de desistência. Nulidade. Prejuízo: impossibilidade de impetrar-se novo habeas corpus com novos documentos. Agravo regimental. Conversão. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Embargos providos para tornar insubsistente o julgamento verificado.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief - corolário da natureza instrumental do processo - exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, a teor do CPP, art. 563 («Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa). ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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671 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração 2. Embargante alega nulidade no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que não foi intimado da sessão de julgamento de 05/02/2015. Pois bem, conheço os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeitos. Lei 9.099/1995, art. 13.

«Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco há nulidade do julgamento. Isso porque, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 1º e Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º «art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta lei. § 1º não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo, exatamente como ocorre no caso em análise, pois conforme RITJPR, art. 226, § 1º, não há sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e o embargante fora devidamente intimado da decisão que os rejeitou, tanto que utilizou-se de prazo para opor novos embargos. Embargos rejeitados.... (Continua)

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672 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Limites. Voto proferido no julgamento da apelação. Alteração dos fundamentos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«É nulo o Acórdão em que um dos integrantes do tribunal, aproveitando-se de embargos declaratórios, interpostos para esclarecimento de fatos, altera os fundamentos de voto emitido em julgamento já encerrado (CPC, art. 463 e CPC/1973, art. 535).... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inovação.

«1. O tema do cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não foi objeto da apelação, constituindo verdadeira inovação que se operou em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Continuidade delitiva. Fração acima do mínimo. Legalidade. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

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676 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Mero inconformismo - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados... (Continua)

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677 - TRT2. Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração rejeitados. Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.

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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Réu contumaz. Aplicação do insignificância. Impossibilidade. Princípio da precedentes do STJ. Embargos declaratórios acolhidos. Sem alteração no resultado de julgamento.

«1. No julgamento do agravo regimental, ocorreu um equívoco material de denominação do crime praticado, porque, de fato, o delito imputado foi o de furto. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando qualquer das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. ... (Continua)

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680 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Obscuridades do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo para a parte contrária apresentar recurso integrativo em face do mesmo decisum. Não caracterização. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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681 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Ausência alegações finais. Nulidade processual aviada em sede de embargos de declaração. Intempestividade. Arguição que deve ocorrer até a sustentação oral do julgamento. Preclusão temporal. Ausência de prejuízos. Princípio da pas de nulitté sanz grief. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, não induz a nulidade do processo, se o defeito deixou de ser arguido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão de julgamento. Precedentes: STJ - Processo REsp 589970 / CE. RECURSO ESPECIAL 2003/0159094-1. Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 14/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 29/05/2006 p. 230. No mesmo sentido: STJ - Processo REsp 23626 / RS. RECURSO ESPECIAL 1992/0014745-3. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. ... (Continua)

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682 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaratórios opostos contra decisão monocrática, quando não há ratificação após a publicação do decisum integrativo. ... (Continua)

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683 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. ... (Continua)

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684 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem, questionando efeito suspensivo concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Embargos prejudicados... (Continua)

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685 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no agravo de instrumento 0284881-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «(...) Quanto a multa excessiva, tal afirmação não condiz com a realidade, o que se verifica pela simples leitura da decisão objeto do presente recurso. Cumpre notar, contudo, que, ainda que o Magistrado, de fato, houvesse designado prazo e imposto multa diária, não haveria que se falar em excesso, porquanto mais premente é o bem da vida a ser resguardado. A jurisprudência pátria é uníssona em relação à possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso «(..). Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

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686 - STJ. Recurso especial. Penal. Embargos de declaração. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contradição inexistente. Julgamento integralmente favorável ao recorrente. Anulação. Ausência de interesse. Homicídio. Anulação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exclusão. Descabimento. Submissão do réu a novo julgamento.

«1. As pretensas máculas no acórdão recorrido teriam surgido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. No entanto, não houve a oposição de novos embargos declaratórios para que a Corte de origem se manifestasse acerca da questão federal deduzida, motivo pelo qual o tema carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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687 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível. Acórdão se pronunciou sobre os pontos relevantes para o deslinde da questão. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o voto proferido na apelação, verifico que esta relatoria enfrentou toda a matéria posta em debate, se pronunciando sobre os pontos relevantes para o deslinde da questão foram, tendo inclusive se pronunciando expressamente sobre as leis citadas pelo embargante nas razões do seu recurso. Desse modo, atesto não ter havido qualquer omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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688 - STJ. Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.

«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.... (Continua)

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689 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos parte adversa. Embargos desprovidos. Ratificação desnecessária.

«1. Sendo desprovidos os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do CF/88, art. 102, III. Dessa forma, desnecessária se faz a ratificação. ... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISCREPÂNCIA QUE NÃO SERIA INTERNA DO JULGADO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NA DECISÃO EMBARGADA, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC/2015, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. ... (Continua)

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691 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

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692 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Recurso protelatório. Fixação de multa.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

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693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência» (EDcl no REsp 1.524.525, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do CPC, art. 1.022, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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695 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Contradição configurada - Legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira não foi objeto da ação - Julgamento extra petita configurado - Acórdão embargado anulado, devendo os autos principais tornar conclusos para novo julgamento - RECURSO ACOLHIDO... (Continua)

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696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão ao reexame de matéria já decidida. Descabimento. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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697 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.

«1 - Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento da multa aplicada no julgamento dos anteriores embargos de declaração. Não exigibilidade. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente. Anulação do acórdão embargado para posterior julgamento do agravo interno.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.... (Continua)

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700 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental em recurso especial. Indicação de vício no julgamento dos primeiros embargos. Ausência. Recurso desacolhido.

«1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, ou mesmo apresentando razões que não foram formuladas oportunamente, como se verifica na espécie. ... (Continua)

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