(DOC. VP 103.1674.7206.1900)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Limites. Voto proferido no julgamento da apelação. Alteração dos fundamentos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«É nulo o Acórdão em que um dos integrantes do tribunal, aproveitando-se de embargos declaratórios, interpostos para esclarecimento de fatos, altera os fundamentos de voto emitido em julgamento já encerrado (CPC, art. 463 e CPC/1973, art. 535).»

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