(DOC. VP 247.7066.7121.8883)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Contradição configurada - Legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira não foi objeto da ação - Julgamento extra petita configurado - Acórdão embargado anulado, devendo os autos principais tornar conclusos para novo julgamento - RECURSO ACOLHIDO

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