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embargos declaratorios julgamento
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601 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Não ocorrência. Segundos embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sessão de julgamento da turma. Participação de desembargador convocado. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- O Desembargador convocado para substituição, nos termos do art. 118 da LOMAN e do art. 56 do RISTJ, é investido dos poderes inerentes ao cargo do Ministro substituído, não havendo qualquer nulidade decorrente de sua participação na sessão de julgamento. ... ()
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603 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos declaratórios que não se dirigem aos fundamentos dos declaratórios anteriores. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão, contradição e obscuridade apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.
«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... ()
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604 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Equívoco no julgamento dos segundos aclaratórios quanto ao acórdão impugnado. Erro sanado com a apreciação da argumentação neste julgamento. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de recolhimento na fonte. Não caracterizada a premissa da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos apenas para sanar o erro quanto ao julgamento anterior, mas rejeitados.
«1 - O equívoco no julgamento dos anteriores Embargos Declaratórios quanto ao acórdão efetivamente impugnado nas razões recursais - se o referente ao que não conheceu dos Embargos de Divergência ou ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerio incidentalmente nestes autos pode ser corrigido com a apreciação dos presentes Embargos Declaratórios. ... ()
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605 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Razões recursais que se dirigem contra o acórdão proferido no julgamento da apelação pelo tribunal a quo. Segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). ... ()
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606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissões no acórdão ante a ausência de enfrentamento técnico das teses defensivas e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Arguição de ausência de provas para manutenção do édito condenatório, com pedido absolutório. Impossibilidade. Pretensão de modificação de questões já decididas. Alegações genéricas que constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa não verificado. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Embargos rejeitados.
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607 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... ()
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608 - TST. Embargos de declaração do metro df. Progressões funcionais por antiguidade nulidade do julgamento do recurso de embargos. Omissão e contradição. Esclarecimentos.
«Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.... ()
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609 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Correção de erro material sem efeitos modificativos apenas no que concerne à prova «testemunhal, que não foi produzida, sem que isso altere o resultado do julgamento. Rejeição quanto às demais alegações, porquanto inexistentes os vícios suscitados, verificando-se apenas o interesse do embargante rediscutir o mérito, o que não se permite através de embargos declaratórios. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para fins de esclarecimento... ()
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610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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613 - STJ. Julgamento. Técnica do julgamento ampliado. Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Inteligência do CPC, art. 942.
Apelação desprovida à unanimidade. Rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Técnica do julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Necessidade de Observância. ... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação da data da sessão de julgamento do agravo regimental. Norma regimental. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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615 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos.
1 - A ausência no acórdão de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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616 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria.natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 0291346-6 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão. «(...)Entretanto, resta inaplicável à hipótese dos autos a Lei Municipal 1.494/2008, eis que inexiste lacuna a ser suprida, mediante a utilização subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca. No caso presente, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se as disposições legais da Lei Municipal 1.439/2006, a qual determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, inexistindo qualquer referência a adoção de regime de compensação por parte dos guardas municipais. Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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617 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado por esta relatoria, quando do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação 0307931-4 (autos em apenso, fl.255 do RA). A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e 86, § 1º, da Lei 8.213/91; bem como ao não observar que a perícia médica concluiu que não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a doença do segurado Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato apto a ensejar os presentes aclaratórios. Por unanimidade de votos, foram conhecidos porém rejeitados os Declaratórios.... ()
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618 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«Considera-se intempestivo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática, quando não houver a sua posterior ratificação, após a publicação da decisão do recurso integrativo. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Impedimento de ministro. Ausência de quorum válido mínimo. Retomada do julgamento. Primeiros declaratórios. Rejeição. Ausência de omissão.
«1. O julgamento realizado por apenas três ministros, estando um deles impedido, carece do quorum válido mínimo exigido no artigo 179 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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620 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com os quais se busca rediscutir julgamento anterior. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de declaração pela segunda vez. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria já apreciada no julgamento do agravo interno e dos primeiros aclaratórios. Recurso protelatório. Imposição de multa.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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622 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 0296507-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão. «(...)Entretanto, resta inaplicável à hipótese dos autos a Lei Municipal 1.494/2008, eis que inexiste lacuna a ser suprida, mediante a utilização subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca. No caso presente, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se as disposições legais da Lei Municipal 1.439/2006, a qual determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, inexistindo qualquer referência a adoção de regime de compensação por parte dos guardas municipais. Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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623 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 0281839-3 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão. «(...)Entretanto, resta inaplicável à hipótese dos autos a Lei Municipal 1.494/2008, eis que inexiste lacuna a ser suprida, mediante a utilização subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca. No caso presente, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se as disposições legais da Lei Municipal 1.439/2006, a qual determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, inexistindo qualquer referência a adoção de regime de compensação por parte dos guardas municipais. Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... ()
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624 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Julgamento dos embargos de declaração. Pendência. Intempestividade. Reiteração.Prazo recursal.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, salvo se houver reiteração dentro do prazo recursal.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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626 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Omissão. Reabertura de prazo recursal. Tese aventada apenas nos aclaratórios. Inovação argumentativa configurada. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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627 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS
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628 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo embargos interno no agravo em recurso especial. Declaratórios que visam sanar omissão e contradição em decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Julgamento do agravo interno já proferido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração que não indicam nenhum vício no acórdão que apreciou o agravo interno, mas se dirige contra a decisão que indeferiu seu pedido de retirada de pauta do julgamento virtual do seu recurso de agravo interno.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Violação do 535 do CPC. Omissão caracterizada. Necessidade de novo julgamento dos embargos declaratórios.
1 - Acórdão proferido em embargos declaratórios que não aprecia as omissões relativas à alegação de cerceamento de defesa, hipótese em que fica caracterizada a ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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630 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos primeiros embargos. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Julgamento por videoconferência que não se confunde com julgamento virtual. Não aplicação do art. 184-D, parágrafo único do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Quanto à preliminar de nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a apresentação em mesa do recurso em foi anunciada no sistema externo desde o dia 11/09/2020 (sexta-feira pela manhã). O julgamento ocorreu no dia 15/09/2020 (terça-feira no período da tarde), por videoconferência. Logo, as partes tiveram tempo suficiente para preparar memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão Julgador. Na verdade, a parte recorrente confunde julgamento virtual, que exige, no art. 184-D do RISTJ, a intimação da pauta com antencedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com julgamento presencial por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... ()
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631 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.
«1 - Primeiramente, compete-nos esclarecer o real alcance do pedido veiculado no agravo de instrumento, tanto para fins de elucidar se esta Câmara incorreu em julgamento extra petita e em supressão de instância, como asseverado pelo Estado de Pernambuco, quanto para apreciar, com propriedade, o argumento deduzido pela G. Santos Areia Express Ltda. acerca da amplitude do decisum embargado, se improvido total ou parcialmente. Compulsando, detidamente, a inicial do agravo de instrumento, constata-se que a G. Santos Areia Express Ltda. reservou um tópico próprio, intitulado «DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, voltado exclusivamente a questionar o valor da multa cominada no Auto de Infração objeto de impugnação. Cumpre ressaltar que o fato do agravante não ter explicitado, no tópico «DOS PEDIDOS, pleito apartado destinado à redução da multa cominada no Auto de Infração não implica em óbice a que esta instância aprecie e decida sobre a matéria, tendo em vista o fato de que, ao pedir a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração, logicamente está a pugnar pela suspensão da exigibilidade da multa, que, juntamente ao crédito relativo ao tributo devido, integra aquele Auto de Infração. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. Tampouco merece acolhimento o argumento de que esta Câmara incorreu em supressão de instância, porquanto o Magistrado de Piso, ao indeferir o provimento liminar objetivado pelo particular, se manifestou, explicitamente, acerca das alegações de ilegalidade do valor da multa cominada no Auto de Infração objeto de insurgência, aduzindo, in verbis: «Por outro lado, o valor da multa deve ser proporcional à infração, de forma a inibir, à medida do possível a sonegação. Parece-me, destarte, à primeira vista, ser possível a fixação de multa punitiva em 150% (cento e cinquenta por cento), do valor tido como sonegado, especialmente porque o seu objetivo não é o aumento direto da arrecadação Tributária do Estado, mas sim inibir, como já dito, a sonegação fiscal. No caso dos autos, as características das supostas infrações justificam, à primeira vista (somente com a sentença poder-se-á emitir juízo de valor definitivo), o valor da multa. (...).; ... ()
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632 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.
«1 - Primeiramente, compete-nos esclarecer o real alcance do pedido veiculado no agravo de instrumento, tanto para fins de elucidar se esta Câmara incorreu em julgamento extra petita e em supressão de instância, como asseverado pelo Estado de Pernambuco, quanto para apreciar, com propriedade, o argumento deduzido pela G. Santos Areia Express Ltda. acerca da amplitude do decisum embargado, se improvido total ou parcialmente. Compulsando, detidamente, a inicial do agravo de instrumento, constata-se que a G. Santos Areia Express Ltda. reservou um tópico próprio, intitulado «DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, voltado exclusivamente a questionar o valor da multa cominada no Auto de Infração objeto de impugnação. Cumpre ressaltar que o fato do agravante não ter explicitado, no tópico «DOS PEDIDOS, pleito apartado destinado à redução da multa cominada no Auto de Infração não implica em óbice a que esta instância aprecie e decida sobre a matéria, tendo em vista o fato de que, ao pedir a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração, logicamente está a pugnar pela suspensão da exigibilidade da multa, que, juntamente ao crédito relativo ao tributo devido, integra aquele Auto de Infração. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. Tampouco merece acolhimento o argumento de que esta Câmara incorreu em supressão de instância, porquanto o Magistrado de Piso, ao indeferir o provimento liminar objetivado pelo particular, se manifestou, explicitamente, acerca das alegações de ilegalidade do valor da multa cominada no Auto de Infração objeto de insurgência, aduzindo, in verbis: «Por outro lado, o valor da multa deve ser proporcional à infração, de forma a inibir, à medida do possível a sonegação. Parece-me, destarte, à primeira vista, ser possível a fixação de multa punitiva em 150% (cento e cinquenta por cento), do valor tido como sonegado, especialmente porque o seu objetivo não é o aumento direto da arrecadação Tributária do Estado, mas sim inibir, como já dito, a sonegação fiscal. No caso dos autos, as características das supostas infrações justificam, à primeira vista (somente com a sentença poder-se-á emitir juízo de valor definitivo), o valor da multa. (...).;2 - No tocante à alegação de afronta do acórdão aos incisos V e VI do CTN, art. 97, que disciplina que somente a lei pode dispor sobre a dispensa ou redução de penalidades, igualmente deve ser rechaçada, pois o decisum embargado não «fixou multa em 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, em contrariedade ao disposto na Lei 11.514/97, tendo a discussão se voltado ao questionamento do caráter confiscatório do valor de 150% (cento e cinquenta por cento) cominado pelo Auto de Infração, chegando esta Câmara, neste tocante, por maioria de votos, à conclusão da necessidade de se sustar a exigibilidade da multa no valor originariamente fixado, tendo em vista a compreensão de que a cominação em apreço deve manter um equilíbrio entre a finalidade pedagógica e a sancionatória, dentro do qual o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto enquadra-se, segundo orientação jurisprudencial predominante neste TJPE;3 - Quanto à suposta incoerência entre os itens 7 e 8 e as conclusões do item 9 do acórdão, também não merece acolhimento, eis que os itens 7 e 8 refletem entendimento pessoal do seu relator e o item 9 traz conclusão derivada do voto dos demais componentes dessa Câmara, razão pela qual explicitou-se que, apenas no tocante ao valor da multa, o quórum da votação foi «por maioria, vencida a Relatoria daquele Agravo de Instrumento;4 - De todo o exposto, insta concluir que o Estado de Pernambuco equivoca-se em todos os argumentos deduzidos nos seus embargos de declaração, enquanto que a G. Santos Areia Express Ltda. tem razão ao argumentar que foi vencedora em parte no seu pleito, porquanto, de fato, esta Câmara, embora «por maioria de votos, na parte relativa ao valor da multa cominada no Auto de Infração impugnado, deu provimento ao pleito do agravante, de modo a sustar, liminarmente, a exigibilidade almejada tão somente em relação à multa de 150% (cento e cinquenta por cento) até ulterior decisão judicial;5 - Integral rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco. Acolhimento dos aclaratórios opostos pela G. Santos Areia Express Ltda. para fins de corrigir o erro material no qual incidiu a Relatoria do Agravo de Instrumento ao redigir o acórdão vergastado, devendo constar na sua ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE ALMEJADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. Decisão unânime.... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração. Protelatórios. Multa.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. ... ()
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635 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Pontos de omissão. Embargos rejeitados. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido.... ()
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636 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Reserva de crédito. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.
1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.... ()
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637 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Julgamento da apelação. Fundamentação no CF/88, art. 129, I. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Não provimento.
«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... ()
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639 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Não ocorrência. Segundos embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Omissão não constatada. Decisão proferida nos limites do entendimento firmado pela suprema corte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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642 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Julgamento colegiado dos aclaratórios, apesar de opostos em face de decisão singular. Necessidade de preservar o acesso da parte interessada na apreciação colegiada do mérito da sua pretensão. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios.
1 - O julgado combatido pelos primeiros aclaratórios foi monocrático, apesar de proferido em sede de Agravo Interno, ocasião em que foi reconsiderada a decisão singular anterior, a fim de não conhecer do Conflito de Competência. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento presencial. Ausência de direito. Julgamento virtual. Sustentação oral. Garantia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que «não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes ( EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/6/2023). ... ()
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644 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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645 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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646 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Documento novo. Juntado após o julgamento do feito. Impossibilidade de reapreciação. Obscuridade inexistente. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o julgado. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Dois recursos de embargos de declaração. Erro no resultado do julgamento. Acolhimento. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e o resultado do julgamento colegiado. ... ()
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648 - TJSP. Recurso. Reintegração de posse e ação declaratória incidental extintas sem Resolução de mérito. Caso em que todo o processo não se mostrou instrumento útil de jurisdição, em outras palavras, foi inútil. Objetivo indisfarçável da medida a rediscussão da lide, assim criando uma nova e inusitada terceira instância em matéria de fato, que não se compadece com o sistema processual. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos autorizadores da medida. Pretensão, ademais, de prequestionamento da matéria dirimida no julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Rejeição de ambos os embargos.
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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan - Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença referente ao débito decorrente de ato ilícito praticado por preposto da executada, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de certidão de crédito. ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento de agravo regimental. Em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados anteriormente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Segundo o art. 91 do Regimento Interno desta Corte, o julgamento do recurso de agravo regimental independe de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, o que dispensa prévia intimação. ... ()
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