(DOC. VP 193.8795.5000.6200)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com os quais se busca rediscutir julgamento anterior. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2 - Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão de questão já decidida em julgamento anterior. 3 - Embargos de declaração dos quais não se conhece.»

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