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embargos declaratorios julgamento
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951 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Limites da impugnação. Omissão relativa ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 460. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.
«1. É assente nesta Corte que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. ... ()
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952 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Prévio pedido administrativo que contribui para a verossimilhança das alegações da autora e, aliado a outros elementos, justifica a inversão do ônus da prova. Questão expressamente enfrentada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados... ()
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953 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Pedido de extinção do processo que não fora articulado nas razões do agravo e não fora objeto da decisão recorrida, caracterizando inovação recursal em sede de declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados, na parte conhecida... ()
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954 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... ()
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955 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aomissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem pública não superada. Dúvida quanto ao valor devido e se devido. Determinação para o correto julgamento dos embargos à execução. Encargo da turma julgadora. Matéria de ordem pública. Conhecimento no julgamento dos embargos infringentes. Possibilidade. Efeito translativo do recurso. Esclarecimento do ponto suscitado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«- No julgamento dos embargos infringentes chegou-se à conclusão de que os embargos à execução da União deveriam ser corretamente julgados pela Turma, ao argumento de que o valor apontado pela União como devido R$ 765.076,92 (setecentos e sessenta e cinco mil e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) seria questionável, considerada a sua origem e o possível recebimento de valores a maior por parte dos servidores. ... ()
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957 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este sodalício. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.
«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Criminal 0015117-73.2006.8.17.0001 (0219244-5). ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro de fato. Alegações já rejeitadas no julgamento dos primeiros e dos segundos aclaratórios. Mais uma reiteração. Não cabimento. Multa.
1 - Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração em que a parte alega omissão e erro de fato. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando qualquer das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. ... ()
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960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados... ()
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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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963 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de previsão legal para intimação da data de julgamento monocrático do AREsp. Agravo regimental. Matéria penal. Não inclusão em pauta. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios. Prequestionamento descabido na espécie. ... ()
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965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V. Acórdão que, por unanimidade, reputou prejudicado o pedido de concessão de liminar em razão do julgamento do apelo da parte impetrante e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento. Irresignação da parte apelante exclusivamente quanto ao pedido de antecipação da tutela. Descabimento. Omissão inocorrente. Turma Julgadora que expressamente deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada recursal, dado que o julgamento do mérito da apelação já tem o condão de conceder a tutela que se pretendia ver antecipada. Eventual cumprimento da decisão deve ser perseguido na via processual adequada, e não nos presentes declaratórios. Embargos rejeitados... ()
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966 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados.
«1. Ausentes os defeitos materiais apontados pela embargante, igualmente repelidos nos acórdãos embargados, descabe apresentar novos aclaratórios apenas com o propósito de obter efeitos infringentes. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de julgamento. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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968 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.
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969 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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970 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.
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971 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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972 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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973 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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974 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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975 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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976 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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977 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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978 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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979 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.
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980 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão proferido por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.
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981 - STF. Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.
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982 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aomissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... ()
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983 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de erro material e omissão no julgado - Erro material configurado - Omissão, no entanto, não verificada - Matéria já decidida no acórdão embargado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado... ()
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984 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Suposta omissão. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado quanto ao dolo do agente e o Ministério Público não teria comprovado a existência do ato de improbidade ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão n o julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado.... ()
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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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991 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Publicação da pauta. Preclusão. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Impõe-se o conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Municipal é superior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/2015). II - Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. III - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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993 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Salário. Exceção. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo interno. Recurso. Novo julgamento. Relatoria.
1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, os embargos de declaração h ão de ser acolhidos.... ()
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994 - STF. Embargos de declaração na questão de ordem nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sobrestamento do feito. Superveniência do julgamento do re 553.710-RG/df. Desnecessidade. Embargos de declaração do impetrante acolhidos. Rejeitados os aclaratórios da União.
«I - Determinação da Primeira Turma para sobrestar o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e suspender os efeitos da decisão proferida por esta Turma nos autos deste recurso ordinário até o julgamento do RMS 27.261/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. ... ()
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995 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo improvido - Oposição de aclaratórios pela apelada, sob alegação de equívocos no Acórdão - Vício identificado - Expresso requerimento de sustentação oral na forma virtual - Pleito tempestivo e feito anteriormente ao julgamento do recurso - Impossibilidade de julgamento virtual para a hipótese - Inteligência do art. 1º, §2º, da Resolução 772/2017, do TJSP - Acórdão anulado, para posterior julgamento presencial/telepresencial - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. ... ()
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996 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
Não indicado qualquer vício a ser sanado. Julgado que reconhece de forma clara e fundamentada a inadequação da via recursal e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados... ()
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997 - STF. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, não advogado. Embargos declaratórios também por ele apresentados: admissibilidade. Participação do presidente do STF, no julgamento de HC, em plenário, quando envolve matéria constitucional (RISTF, art. 146). Embargos declaratórios: pressupostos.
«1. Se o próprio paciente pode impetrar Habeas Corpus em seu favor, é de se admitir que possa, também, apresentar Embargos Declaratórios para que o julgamento do pedido se faça completo. Desnecessária, pois, em tal circunstância, a nomeação de Defensor dativo para apresentação do recurso. ... ()
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. O percentual de retenção já foi consolidado pela Corte Superior e não cabe transformar a distribuição da justiça em jogo de azar. Embargos rejeitados... ()
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999 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Inexistência de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.
«A parte embargante busca o rejulgamento da matéria, sob o fundamento de omissão e contradição no acórdão, porém, seus argumentos já foram devidamente apreciados quando do julgamento dos primeiros aclaratórios por ela opostos, não havendo que se falar em omissão desta Câmara. - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Vícios não verificados. Questões exaustivamente rechaçadas no julgamento dos embargos anteriores. 2. Aclaratórios protelatórios. Multa que se impõe. 3. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1. Não há razões para se acolher os aclaratórios opostos, visto que busca o embargante o reexame de questões já incansavelmente tratadas por esta Corte, consoante se depreende das decisões anteriormente proferidas e que vem sendo impugnadas mediante os mesmos argumentos exaustivamente rechaçados. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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