(DOC. VP 136.8045.7001.3200)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Limites da impugnação. Omissão relativa ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 460. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.

«1. É assente nesta Corte que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. 2. In casu, a questão relativa à majoração da verba honorária devida à Fazenda Estadual sem que houvesse pedido da parte contrária, a despeito de constar nas razões de agravo regimental, não foi devidam

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