(DOC. VP 158.4670.3001.3100)

STJ. Processual civil. Dois recursos de embargos de declaração. Erro no resultado do julgamento. Acolhimento. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e o resultado do julgamento colegiado. 2. São incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão e contradição no aresto recorrido. 3. Tribunal não é órgão de consulta, não lhe competindo responder a questionamentos efetuados pela parte embargante que deixa de apontar, nas razões dos embargos declaratórios, a real existência de omissão, obscuridade ou cont

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