(DOC. VP 150.4700.1011.9400)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível. Acórdão se pronunciou sobre os pontos relevantes para o deslinde da questão. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o voto proferido na apelação, verifico que esta relatoria enfrentou toda a matéria posta em debate, se pronunciando sobre os pontos relevantes para o deslinde da questão foram, tendo inclusive se pronunciando expressamente sobre as leis citadas pelo embargante nas razões do seu recurso. Desse modo, atesto não ter havido qualquer omissão no acórdão embargado. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgam

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