(DOC. VP 250.6261.2480.2159)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do CPC, art. 1.022, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial

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