(DOC. VP 144.8185.9000.9600)

TJPE. Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. Os embargos foram opostos na tentativa de ver modificado o acórdão, pois pedem nova apreciação dos elementos trazidos no apelo. Vislumbra-se, tão somente, o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios. 2. Por unanimidade, negou-se provimento aos aclaratórios.»

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