(DOC. VP 171.3560.7007.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Simples pretensão de alteração do resultado do julgamento.

«1. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação. Se a parte argumenta a existência de obscuridade, mas mostra ter entendido perfeitamente o acórdão, apenas acreditando que ele traz erros de julgamento, de suas alegações não se pode ser conhecer na via dos declaratórios. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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