Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiros
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851 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento do ônus comprobatório, dever de indenizar e culpa exclusiva de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535 a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada omissão, ensejando a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação aos arts. 186, 927, e, 945 do Código Civil. Alegação de culpa exclusiva da própria vítima e de terceiro. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo desprovido.
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853 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Whatsapp. Transferência bancária via pix e ted para conta de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. A autora, acreditando tratar-se de sua filha, realizou transferências bancárias que posteriormente foram contestadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Legitimidade passiva aferira in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito. 3. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, depois de ser induzida por golpistas, que se passavam por prepostos da ré, transferiu dinheiro para terceiros, sendo que uma dessas transações foi realizada no caixa da agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Falha na prestação de serviços não constatada. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. Inexistência de qualquer indício de participação de prepostos da ré no golpe (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - DPVAT - VALOR NÃO DESCONTADO
I - Orecurso de apelação interposto pela ré não pode ser conhecido - Ausente pagamento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça - Recurso deserto; ... ()
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856 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora alega não reconhecer negócio jurídico pactuado com a Ré. Embora o contrato tenha sido pactuado por terceiro fraudador, a Ré desincumbiu-se de demonstrar a anuência e o auxílio da Autora na contratação em seu nome concretizada por sua amiga. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do Fornecedor. Recurso desprovido
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857 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PELO EVENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTORA DO TERCEIRO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO PARA OS DANOS MATERIAIS NO CARRO SEGURADO - VERIFICAÇÃO.
- Opedido de desistência recursal formulado pelos Réus comporta homologação, porquanto verificados os requisitos legais, inclusive a outorga de poderes especiais à Advogada subscritora do respectivo pleito. ... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dever de indenizar. Constatação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Redução da quantia indenizatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. No caso, o tribunal estadual consignou expressamente não haver elementos nos autos para
1 - reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros no que concerne ao evento danoso em questão. Diante desse contexto, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - ... ()
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860 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.
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861 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Àluz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... ()
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862 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Concordância dos embargados com o levantamento da penhora - Ausência de condenação das partes ao ônus da sucumbência - Inércia no registro do imóvel que não pode ser atribuída ao embargante - Averbação da penhora quando já pendia Ação de Adjudicação Compulsória - Inexistência de culpa exclusiva do embargante pela constrição - Sentença mantida - Recurso improvido.
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Obanco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações eletrônicas, nos termos do CDC, art. 14, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe do motoboy. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Súmula 83/STJ. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.... ()
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865 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME Aautora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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867 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para cumprir tarefas indicadas em grupo do Telegram em troca de remuneração - Golpe do falso emprego - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Transferência espontâneas de valores para contas de terceiros - Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras requeridas - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para o advogado da autora e em 10% sobre a diferença entre o pedido e a sucumbência para o advogado da parte ré. A ré sustenta ser mera processadora de pagamentos, alegando culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, além de pleitear a exclusão ou redução dos honorários advocatícios. ... ()
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869 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para cumprir tarefas indicadas em grupo do Telegram em troca de remuneração - Golpe da renda extra - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Transferência espontâneas de valores para contas de terceiros - Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras requeridas - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING CENTER. OMISSÃO QUANTO À SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E FUNCIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a inexistência de defeito no serviço (§3º, art. 14, CDC). ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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873 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de autarquia estadual administradora de rodovias. Colisão entre veículos. Falecimento do companheiro e pai dos autores. Alegação de irregularidades na via. Ausência de evidências de que estejam elas diretamente relacionadas ao sinistro, uma vez que o veículo com o qual colidiu a vítima vinha na contramão de direção e em velocidade excessiva. Culpa exclusiva de terceiro caracterizada. Ausência de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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876 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Dever de indenizar afastado na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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877 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em parque aquático. Queda da própria altura na entrada. Usuária gestante. Pequena depressão para escoamento da água no piso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Entorse no tornozelo e afastamento de 5 dias das atividades. Dano moral configurado. Arbitramento em R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Desprovimento ao recurso.
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878 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GOLPE DA FALSA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS. APELO DO AUTOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR
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879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Aplica-se o CDC às relações mantidas entre empresa contratante de serviços financeiros e a instituição prestadora, quando caracterizada a figura do consumidor final, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP - VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DO AUTOR VIA «PIX - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.
Verificando-se que a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela autora, no que se refere às transferências bancárias realizadas, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Tendo o próprio autor, correntista do banco, se dirigido ao caixa eletrônico, e, atendido aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitando a realização das transações bancárias por meio da qual os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que praticou a fraude, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos e no dano moral.... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. RECUPERAÇÃO DA CONTA EM DOIS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5 MIL (CINCO MIL). APELO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPORTÂNCIA QUE BEM OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SEM LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.- Arelação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 932, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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885 - TJSP. Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito Ementa: Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da Instituição Financeira. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Devolução de valores realizada para beneficiário estranho à relação negocial discutida nos autos (fls. 31/32). Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário. O apelante alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por representantes do banco, e solicita a aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira. ... ()
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888 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA NA ANOTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICADO - DANO MORAL - QUANTUM.
O cancelamento da inscrição lançada em nome do autor antes da propositura da ação não tem o condão de afastar o seu direito em requerer em juízo a declaração da inexistência do débito e os danos morais decorrentes da negativação (A.C. 1.0000.22.113903-3/001). A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido; e que o prejuízo decorra exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima e para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, às condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. SENHA PESSOAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EMPRÉSTIMOS E SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
-Demonstrada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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891 - TJSP. CONSUMIDOR. «Golpe do boleto". Utilização de canais oficiais (site do banco) e redirecionamento para meio fraudulento. Boleto falso com dados pessoais do consumidor. Fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não caracterizada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE PRATICADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA REALIZADA VIA PIX PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, A TERCEIRO FRAUDADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR O DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE PRATICADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA REALIZADA VIA PIX PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, A TERCEIRO FRAUDADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR O DANO À AUTORA, ORA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA E DE TERCEIROS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO PROVIDO
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893 - TJSP. "Golpe do motoboy". Consumidor que entrega, voluntariamente, o plástico do cartão de crédito a suposto funcionário do Banco após recebimento de ligação telefônica dando conta de fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que afasta a responsabilidade dos recorridos. Golpe amplamente divulgado pela mídia. Sentença mantida. Recurso não provido.
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894 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DA REQUERIDA, COM UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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895 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR FIOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE REPARAR IMPOSITIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA FINANCEIRA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE, QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DE BOLETO. EXCLUDENTE DO art. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA E NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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897 - STJ. Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.
A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com base na teoria da asserção, considerando que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do CDC, e que a narrativa da inicial é suficiente para justificar a legitimidade da instituição financeira no polo passivo. 2. No mérito, embora tenha a autora formalizado registro de ocorrência policial e impugnado administrativamente as operações fraudulentas, a culpa é exclusiva da consumidora, que fragilizou informações sensíveis ao repassá-las a terceiros, violando o dever de guarda e vigilância de seus dados pessoais. 3. Não há indícios de falha no sistema bancário ou fraude interna. Transações. 4. Configuração de fortuito externo, decorrente da conduta de terceiro, que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade da instituição financeira. Art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Inexistência do dever de indenizar. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso autoral.... ()
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899 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.
«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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