Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiros
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751 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service, que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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752 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.
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753 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Aplicativo Uber. Cadastro realizado por terceiro que se valeu dos documentos pessoais do requerente e atuava em seu nome desde 2017. Ausência de comprovação do envolvimento do autor na contratação fraudulenta. Ré que não logrou êxito em demonstrar ter adotado os procedimentos de verificação necessários a garantir a segurança da contratação. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ré que permitiu a criação de cadastro por quem não era titular dos dados informados, colocando em risco a segurança dos usuários da plataforma. Autor que teve negado seu cadastro na plataforma, sendo privado do exercício de atividade profissional. Danos morais configurados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Astreintes arbitradas em montante razoável, hábil a compelir o cumprimento da obrigação específica, sem implicar enriquecimento sem causa.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal configurado nos termos do acórdão recorrido. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dagravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEICULO COM POSTE REMANESCENTE EM FAIXA DERIVADA DE DUPLICAÇÃO DA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REFORMA. 1)
Nas hipóteses em que se pretende imputar ao Estado a responsabilidade civil por omissão, há que se distinguir duas situações: se a omissão for genérica, a questão deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva; ao revés, se específica, quando há o dever individualizado de agir do Poder Público, sob a ótica da responsabilidade objetiva, sendo essa última a situação retratada nos autos, já que a inação do delegatário do ente estatal constituiu causa direta e imediata do acidente sofrido pelo autor, cujo veiculo colidiu com um dos postes remanescentes na via pública após concluída a obra de sua duplicação. 2) Outrossim, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade, o que permite a conclusão de que são reconhecidas hipóteses nas quais essa responsabilidade deverá ser mitigada, quais sejam, as excludentes da responsabilidade. 3) Há documento nos autos revelador de que somente em 22/02/2013, portanto, posteriormente à ocorrência do acidente, em 17/09/2012, a EMUSA(Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento) encaminhou oficio à Concessionária ré comunicando a declaração de inexigibilidade de licitação para o serviço de remanejamento dos postes existentes na referida via pública, convocando-a para a assinatura do respectivo Termo Contratual. 4) Nesse contexto, têm-se por demonstrada a ocorrência de fato de terceiro, o que traz como consequência a ruptura do nexo de causalidade, na medida em que não se poderia exigir da concessionária ré que, sem a prévia conclusão do processo administrativo em tramitação no âmbito da Administração Pública Municipal autorizando o serviço, efetuasse a remoção pos postes, o que não se verificou anteriormente ao acidente sofrido pelo autor. 5) Recurso principal ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido contido na exordial. Prejudicado o apelo adesivo.... ()
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756 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Golpe do motoboy. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil de instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.... ()
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757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE FINANCEIRA - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falha na prestação dos serviços. Entretanto, na hipótese do golpe do falso investimento, em que a própria vítima, de forma voluntária, realiza transferências bancárias para terceiros desconhecidos sem verificar a autenticidade da operação, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Ausente prova de defeito na prestação do serviço bancário, inexiste dever de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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759 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... ()
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761 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Realização de operações bancárias por terceiro fraudador. «Golpe da mão fantasma". Instalação de aplicativo de acesso remoto pela própria vítima em seu celular. Fortuito interno. Não ocorrência, Culpa exclusiva da vítima e do fraudador verificada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Realização de operações bancárias por terceiro fraudador. «Golpe da mão fantasma". Instalação de aplicativo de acesso remoto pela própria vítima em seu celular. Fortuito interno. Não ocorrência, Culpa exclusiva da vítima e do fraudador verificada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".
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762 - TJSP. INDENIZATÓRIA- Autor que equivocadamente realizou transferência bancária para conta de terceiro - Pretensão de condenação da instituição financeira a ressarci-lo dos valores transferidos - Descabimento - Equívoco que decorreu de culpa exclusiva do autor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Autor que deve direcionar a pretensão de ressarcimento ao titular da conta favorecida Ementa: INDENIZATÓRIA- Autor que equivocadamente realizou transferência bancária para conta de terceiro - Pretensão de condenação da instituição financeira a ressarci-lo dos valores transferidos - Descabimento - Equívoco que decorreu de culpa exclusiva do autor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Autor que deve direcionar a pretensão de ressarcimento ao titular da conta favorecida com a transferência - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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763 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição de dívida questionada no litígio, no mesmo período e mediante apontamento do CPF do apelado. Culpa exclusiva do apelado ou de terceiro não evidenciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral presumido. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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765 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenização por danos morais - Invasão da conta do aplicativo Instagram - Não comprovada a habilitação do processo de segurança do sistema (v.g. confirmação em duas etapas) - Fraude por terceiro - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, do CDC) - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação indenização por danos morais - Invasão da conta do aplicativo Instagram - Não comprovada a habilitação do processo de segurança do sistema (v.g. confirmação em duas etapas) - Fraude por terceiro - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, do CDC) - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.
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766 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados
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767 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO COM PARTICIPAÇÃO DE MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO PELA PRÓPRIA AUTORA, CONFORME SOLICITADO POR TERCEIROS FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DACAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO IND. 32692987, DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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768 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizadas para o golpe e omissão na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pediu a reforma da sentença para condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações ou retorno dos autos à origem para produção de provas. ... ()
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769 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de percurso. Culpa exclusiva de terceiro. Transporte custeado pelo empregador. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente sofrido pelo ex-empregado quando se dirigia ao trabalho. Restou claro no acórdão recorrido que as reclamadas assumiram o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho. A responsabilização da empresa pelos danos decorrentes do acidente ocorrido com veículo por ela assumido, é objetiva, na forma dos arts. 927 e 932, III, do CCB/2002, Código Civil. O empregador assume o ônus e o risco desse transporte ainda que tenha sido demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo infortúnio, como no caso, pois, o fato de terceiro apenas autoriza as reclamadas a exercerem o direito de regresso, não elidindo a pretensão reparatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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770 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Autora que alega desconhecer duas despesas em seu cartão de crédito. Transações realizadas mediante utilização de cartão com chip e senha. Transações que não fogem ao perfil de consumo da autora. Culpa de terceiro. Inexigibilidade de bloqueio pela instituição bancária. Culpa exclusiva da consumidora. Falha no dever de guarda do cartão e senha pessoal. Sentença reformada. Recurso provido
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771 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Atropelamento. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Acidente de trânsito. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88. Consumidor por equiparação, na forma do art. 17 CDC. Prova dos autos demonstrando que o autor ingressou na pista de rolamento de forma imprudente. Ônibus que trafegava em velocidade compatível com a via. Fato que exclui a responsabilidade da ré, por quebra de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º CDC. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, observada a gratuidade.
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772 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Ausência de obscuridade acórdão embargado. Questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em obscuridade acórdão embargado, tendo em vista que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora de forma clara e objetiva, sendo reconhecida a culpa exclusiva de terceiro acidente ocorrido, na linha do que entendeu o Tribunal de origem. ... ()
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773 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE NO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA. FATURA OBTIDA EM SITE FALSO, COM DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO DIVERSO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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774 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de similitude fático-jurídica. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sumula 7 do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, bem como a interpretação de cláusula contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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775 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta com pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento à viúva, até a data em que a vítima completaria 75 anos. ... ()
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776 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto. Pagamento de parcela de financiamento. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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777 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe do falso investimento. Realização de transferências bancárias pela autora de sua conta corrente para terceiros sob a promessa de retorno financeiro. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria autora de forma descuidada. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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778 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. «Golpe do motoboy". Autores que alegam terem sido vítimas de estelionatários, com a realização de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Autores que espontaneamente forneceram informações sigilosas sobre sua conta, cartão de crédito e senha bancária a terceiros, sem ao menos proceder a verificação da veracidade do contato telefônico realizado pelos supostos fraudadores, deixando, assim, de atuar com a cautela mínima necessária para a realização de transações financeiras. Culpa exclusiva dos autores. Caso de fortuito externo. Inaplicável o teor da Súmula 479 da súmula do STJ e da Súmula 94 da súmula do TJRJ. Recurso provido.
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779 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente envolvendo veículo roubado em perseguição pela Polícia Militar - Colisão sofrida pela recorrente com expressivo prejuízo material - Responsabilidade que não pode ser imputada ao proprietário - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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780 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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781 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Estado. Autor que atribui responsabilidade do réu como causador do acidente. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que ratifica os argumentos quanto ao réu ser o causador do acidente. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a responsabilidade do réu no acidente. Culpa de terceiro que restou demonstrada. Conclusões relativas ao inquérito técnico militar que não induz a culpa do réu. Comprovação de falha na sinalização da via relativo a obras no local no momento do acidente. Culpa exclusiva de terceiro devidamente demonstrada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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782 - TJSP. Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância Ementa: Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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783 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.
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784 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - CULPA ECLUSIVA DO CONSUMIDOR.
A indenização pelos danos causados pela execução de serviço defeituoso no mercado de consumo não é absoluta, podendo assim ser afastada quando verificada uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo (CDC, art. 14, § 3º), ou que prestado o serviço, inexiste o defeito. Compete ao consumidor agir com zelo e cuidado no uso de seus dados, não podendo a instituição financeira responder por operações realizadas por terceiros, que tiveram acesso aos dados por descuido do próprio cliente.... ()
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786 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral Ementa: Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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787 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do vendedor - Ausência de nexo que ampare a responsabilidade do banco réu - Evidente falta de cuidado da consumidora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Excludente não aplicável à hipótese, em que falha na segurança dos serviços prestados pelo fornecedor colaborou para o sucesso da fraude. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EVENTO NARRADO, ALÉM DE TER ATESTADO QUE A AUTORA QUE TEVE A MÃO PRESA NA PORTA DA COMPOSIÇÃO DA EMPRESA, TENDO OCORRIDO TRAUMA NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA E FRATURA DO PULSO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 07 (SETE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS DE REPERCUSSÃO DO DANO E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E DA VÍTIMA. AUTORA QUE EXERCE O OFÍCIO DE COZINHEIRA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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790 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva decorrente de atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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791 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido
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792 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Culpa exclusiva de terceiro. Afastamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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793 - TJSP. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo ônibus de empresa de transporte público e veículo particular. Colisão provocada por terceiro (veículo Onix) que invadiu a contramão de direção, atingindo a parte frontal do coletivo e desviando sua trajetória contra veículo estacionado. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada pela comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido
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794 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEITO - NÃO VERIFICADO - DANO MORAL - QUANTUM.
A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido; e que o prejuízo decorra exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima e para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, às condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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797 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressão física sofrida por aluna, praticada por terceiro, nas dependências de instituição de ensino superior. Caso fortuito externo. Situação imprevisível. Inexistência de nexo de causalidade entre a eventual omissão da ré e o dano sofrido. Culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido
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798 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
- Acompetência da Justiça do Trabalho, definida no CF/88, art. 114, limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. ... ()
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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Relação de consumo evidenciada. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, decorrente de greve dos controladores de vôo. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral presumido ante o desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Indenização devida. 'Quantum' indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.
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800 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.
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