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culpa exclusiva de terceiros
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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO.Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo E COMPRA, não contratadoS pela autora, com restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo não contratado pelO autor, com restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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553 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada sob argumento de a autora ter sido vítima de golpe, realizando transferências bancárias sob orientação de supostos funcionários do banco, resultando em prejuízo financeiro. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por suposta falha de segurança que permitiu a fraude e (ii) a culpa exclusiva da autora na realização das transferências. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não se aplica automaticamente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. 4. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Não se constata falha na prestação do serviço, vez que as transações foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso de senha pessoal, em valores elevados e para a conta de terceiros que desconhece, ainda que induzida por meliantes em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento. 6. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva da consumidora e de terceiros. 7. Atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras demandadas, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial, não sendo aplicável ao caso a orientação contida no Enunciado 479, da Súmula do STJ. 8. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não se aplica sem prova de falha na segurança. 2. A culpa exclusiva da autora afasta a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479 TJSP, Apelação Cível 1011424-18.2023.8.26.0066, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 16/10/2024 TJSP, Apelação Cível 1023541-79.2023.8.26.0506, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 11/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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557 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante a realizar transferência PIX em seu celular. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Culpa de terceiro. Comunicação realizada por canal não oficial. Vazamento de dados dentro do sistema do apelado não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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558 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA INDUZIDA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do PIX, no qual o autor foi induzido a realizar transferências financeiras para conta de terceiro. ... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE GUARDA DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.
Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por suas senhas pessoais e cartões, não permitindo que terceiros tenham acesso a estes instrumentos bancários.... ()
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560 - STJ. Civil. Responsabilidade. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Sem previsão legal adequada, não ha responsabilidade do dono de Veiculo que e arremessado sobre outro, em virtude de choque com Terceiro, uma vez reconhecida a culpa exclusiva deste, incabível a aplicação analógica do CCB, art. 1.520, por não reconhecidas, nas Instancias ordinárias, as circunstancias de fato do CCB, art. 160, II, e parágrafo único.
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. TRATATIVAS REALIZADAS POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA (PIX) PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA DE VENDAS NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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562 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Parte autora afirma que efetuou transferências para contas de terceiros, realizadas com aposição de senha e dados bancários, por acreditar que se tratava de um «teste solicitado pelo responsável da conta. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal. Art. 12, § 3, III e 14, 3º, II do CDC. Pagamentos realizados voluntariamente pela parte autora, sem a cautela e os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO DE SENHA E INFORMAÇÕES PESSOAIS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
01.Não se verificando a participação ativa da instituição financeira no «golpe que vitimou a parte autora e se foi o próprio demandante quem forneceu seu cartão magnético, acompanhado da respectiva senha e seus dados pessoais a terceiros, não há como se imputar ao banco a responsabilidade pelo prejuízo suportado. ... ()
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564 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não acolhida.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da falsa central". Fraudador que induziu apelante realizar transferência. Descautela da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Culpa de terceiro. Comunicação realizada por canal não oficial. Vazamento de dados dentro do sistema do apelado não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 5. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 7. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... ()
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566 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e morais indenizáveis - Recurso não provido.
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567 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe virtual. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do requerido. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa/dolo do requerido na abertura de conta em nome do fraudador; (ii) se é devida a restituição do valor pago do boleto bancário em nome de terceiro; e (iii) se configurado fortuito externo. III. Razões de decidir 3. Não observância do dever de cautela pela consumidora ao realizar o pagamento do boleto em nome de terceiro. 4. Responsabilidade que deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que não provada a participação da instituição financeira, intermediadora do pagamento, não sendo sua beneficiária final. 5. Inexistência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º e art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018735-31.2023.8.26.001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da mensagem. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - DIGNIDADE HUMANA. - É
objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo por eles responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade. - A culpa exclusiva da vítima capaz de excluir o nexo causal entre o acidente e a lesão pela concessionária deve ser comprovado pela ré, nos termos do art. 373, II do CPC. - Há dano moral e estético, quando os acidentes de trânsito causam nas vítimas graves lesões, sequelas, abalo psicológico, necessidade de internação, realização de procedimentos invasivos e prejuízo das atividades laborais e diárias. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a restituição em dobro do valor transferido e (ii) a condenação em dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 23/08/2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se dizia funcionária do banco réu e que, após seguir a sua orientação, percebeu a realização de uma transação via pix para uma pessoa que desconhecia. ... ()
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONDUTA DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Anita Mariana Silva de Oliveira em face de Centro de Formação de Condutores Líder de Formiga Ltda. com fundamento em acidente ocorrido durante aula prática de motocicleta, no qual a autora sofreu fraturas e lesões. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. ... ()
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572 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido inicial para condenar o banco réu a restituir ao autor os valores decorrentes das operações financeiras impugnadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. Ausência de verossimilhança das alegações que impede a inversão do ônus da prova. Autor que não apresentou prova do fato constitutivo de seu direito. 4. Ausência de prova quanto aos números dos quais partiram o SMS e ligação recebidos, de que houve vazamento de dados sensíveis ou de que participava do programa de pontos da empresa Livelo. Autor, ademais, que já possuía os valores em conta, de modo que poderia, a qualquer tempo, dispor deles sem que isso representasse qualquer atipicidade. 5. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autor que, em um primeiro momento, acessou link recebido por SMS que remetia a site falso. Após, acreditando estar falando com gerente de sua conta, dirigiu-se a um terminal de autoatendimento e procedeu conforme orientações dadas pelo farsante. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002914-51.2023.8.26.0022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Ação de cobrança - direito de regresso - ressarcimento de valor objeto de condenação judicial - cliente do autor vítima de fraude no cartão de crédito - impossibilidade de se atribuir a responsabilidade à empresa intermediadora de pagamentos - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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574 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
1.Autora alegou ter firmado contrato de empréstimo de R$ 5.000,00 junto a requerida mas o valor do empréstimo não foi liberado, em que pese ter efetuado o pagamento referente a entrada no valor de R$ 286,49. Como se não bastasse, a ré, de forma arbitrária, exigiu o pagamento de mais R$ 600,00 para liberação do empréstimo. Pleiteou o reconhecimento da rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores pagos a título de entrada, reparação pelos danos materiais no importe de R$ 2.000,00 e indenização pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 2.000,00. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... ()
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576 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VIA PIX SOB ORIENTAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Atropelamento. Vítima fatal. Excludente do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Revi são. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENHA PELA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O Banco, na condição de fornecedor de serviço, responde objetivamente por eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, devendo ser afastada a responsabilidade da instituição financeira somente se o prestador de serviços comprovar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes previstas no §3º do referido diploma legal: a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV - Agindo o consumidor sem cautela, facilitando o acesso do golpista aos seus dados e senhas, caracteriza-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira.... ()
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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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580 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Reparação por danos materiais e extrapatrimoniais - Sinistro causado por colisão de veículo com pessoa na pista - Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade da concessionária - Omissão não configurada - Nexo de causalidade não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.... ()
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582 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restituição devida dos valores sacados indevidamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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583 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o evento danoso não se deu no âmbito interno da atividade bancária. Inviabilidade de aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) diante da ausência de saldo nas contas destinatárias. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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585 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou o réu à restituição de valores subtraídos da conta da autora mediante fraude bancária. ... ()
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586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito e declaração de inexigibilidade do débito, sob o fundamento de culpa exclusiva da consumidora, ao efetuar pagamento de boleto fraudulento, e ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira requerida. ... ()
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587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM ANÁLISE AS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE O TRÁGICO ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DE FORMA IMPRUDENTE, TENTOU ATRAVESSAR A RUA, AV. PRESIDENTE VARGAS, FORA DO LOCAL APROPRIADO E NO MEIO DOS VEÍCULOS. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OBSERVA-SE QUE RESTOU CONSIGNADO NA DINÂMICA DO FATO, QUE A VÍTIMA SAIU REPENTINAMENTE DE ENTRE DOIS COLETIVOS, QUE ESTAVAM PARADOS EM RAZÃO DO ENGARRAFAMENTO. NO MESMO SENTIDO, A TESTEMUNHA AFIRMA QUE O LOCAL ONDE A VÍTIMA FOI ATROPELADA NÃO ERA PRÓPRIA PARA SE EFETUAR A TRAVESSIA, QUE A VÍTIMA EFETUOU A TRAVESSIA ENTRE OS VEÍCULOS E QUE O COLETIVO ESTAVA COM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. AINDA A CORROBORAR COM A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM ANÁLISE AO DISCO TACÓGRAFO, OBSERVA-SE QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O COM O LOCAL E FLUXO DO TRÂNSITO, NA VELOCIDADE ENTRE 25 E 30 KM/H. POR CERTO, O TRÁGICO ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO AO APELO.
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589 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A parte autora alegou movimentações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes de falha no sistema de segurança do banco. O pedido de indenização foi fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC. ... ()
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590 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.
«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Descarrilamento de vagões. Vítima fatal, menor de idade atingida no quintal da residência. Alegação de culpa exclusiva em razão do imóvel não ter obedecido a distância mínima em sua construção. Descabimento. Irregularidade que era previamente conhecida e não foi apontada, sendo que a transportadora assumiu o risco do sinistro, em face da inércia. Rés que devem responder civilmente por seus atos perante terceiros, independentemente de culpa, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado. Responsabilidade objetiva caracterizada, sendo suficiente a demonstração da lesão, da conduta da rés e do nexo causal entre ambas. Artigos 37, § 6º da Constituição Federal e 942 do Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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592 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do whatsapp - Terceiro que se utilizou do aplicativo clonado para enviar mensagens ao autor, passando-se por sua irmã - Solicitação de quantias em dinheiro - Transferência bancária voluntária via PIX ao golpista - Ausência de falha na prestação dos serviços dos requeridos - Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do Ementa: «RECURSO INOMINADO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Golpe do whatsapp - Terceiro que se utilizou do aplicativo clonado para enviar mensagens ao autor, passando-se por sua irmã - Solicitação de quantias em dinheiro - Transferência bancária voluntária via PIX ao golpista - Ausência de falha na prestação dos serviços dos requeridos - Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio autor - Inexistência de nexo causal - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido".
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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo não contratado pelO autor, com restituição das partes ao «status quo ante". RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de bens nas dependências do Metrô - Cerceamento de defesa não configurado - Culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade da recorrida afastada - Indenização por danos materiais e morais que deve ser rejeitada - RECURSO NÃO PROVIDO.
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595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação das instituições financeiras corrés ao pagamento de indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelo prejuízo alegado pelo consumidor, decorrente da transferência voluntária dos valores do empréstimo consignado a terceiro supostamente fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor manifestado via assinatura eletrônica, código hash, geolocalização e declaração de aceite, evidenciando a validade da contratação. (ii) A responsabilidade da instituição financeira restringe-se às etapas da contratação e ao cumprimento da contraprestação contratual, com a disponibilização dos valores na conta do consumidor, não abrangendo a destinação dos recursos posteriormente realizada pelo cliente. (iii) O autor não apresentou provas da alegada fraude na contratação, tampouco demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, inexistindo fundamento para a responsabilização da instituição financeira. (iv) Configura-se a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois a instituição financeira não tem ingerência sobre a utilização dos valores contratados. (v) A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta os pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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596 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde - Administradora de Cartões de Crédito S/A. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Queda de composição férrea. Morte do genitor. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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598 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Phishing. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falta de juntada de documentos, telas sistêmicas ou outros elementos de prova de regularidade da transação. Transações atípicas e fora do perfil do consumidor Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃa LeiLOEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
I -Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituiçãa Leiloeira, na medida em que esta não influenciou, seja por ação ou omissão, na prática de conduta fraudulenta sofrida pelo consumidor, consistente na aquisição de veículo automotor em leilão falso. ... ()
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600 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG em ação declaratória que julgou improcedente o pedido inicial em relação ao Banco Pan S/A e parcialmente procedente em relação ao Banco C6 Consignado S/A e X8 Investimentos e Soluções Financeiras Ltda. declarando a nulidade dos contratos e condenando as rés à devolução dos valores descontados com juros e correção monetária, além de danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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