Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiros

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - GOLPE VIA SMS - FALHA NA PRESTAÇO DE SERVIÇOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de golpistas via sistema de telefonia/ambiente virtual. Tendo o autor instalado em seu celular aplicativo de acesso remoto, possibilitando ao falsário o acesso a sua conta bancária, o qual realizou a contratação do empréstimo consignado com posterior transferência via PIX do valor para conta de terceiro, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, razão pela qual incabível a responsabilização almejada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Autoria. Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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653 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO DA CÂMARA DO ÔNIBUS E CÓPIA DO REGISTRO DO TACÓGRAFO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, pensionamento e despesas com funeral, em ação proposta por mãe de vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo motocicleta conduzida por seu filho e ônibus da empresa ré. ... (Continua)

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654 - TJMG. Acidente em transporte coletivo urbano. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente. Passageiro. Transporte coletivo urbano. Sociedade empresarial privada. Concessionária prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigatoriedade da indenização. Dano moral. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida

«- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas por acidentes decorrentes da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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656 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora vítima de fraude praticada por estelionatário - ausência de falha na prestação do serviço do réu - culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Alberto de Lima Fernandes contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária mediante transferências indevidas realizadas via internet banking e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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658 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, condenando a parte ré a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria na forma dobrada, com correção monetária e incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA IRREGULAR - COLISÃO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - arts. 14, 6º, VI, 25, §1º E 51, IV DO CDC - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

Configura-se a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito quando demonstrado que a colisão decorreu de sua conduta imprudente ao realizar manobra irregular e interceptar a trajetória do veículo da autora. ... (Continua)

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660 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Parte autora que recebeu mensagens através de whatsapp de terceiro fraudador se passando por sua filha e efetuou a transferência de valores para conta de terceiro. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49 - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina que o agente que praticou conduta antijurídica é responsável pela reparação dos danos daquele que sofreu lesões material e moral. II - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 49, que «o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via". III - Presume-se a culpa daquele que se encontra estacionado, sendo-lhe atribuída a responsabilidade de assegurar que o desembarque seja realizado de maneira segura e cautelosa, de modo a prevenir eventuais danos a si próprio ou a terceiros. IV - Incumbia ao réu/reconvinte o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, de modo a elidir a sua presunção de culpa, ônus esse do qual não se desvencilhou. V - Constatada a culpa exclusiva do réu/reconvinte pelo acidente de trânsito objeto da lide, não há de se falar em alteração da r. sentença vergastada.... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APRET AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DA EMPRESA RÉ E VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO CERTO QUE A DEMANDADA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 37 § 6º, DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO RESTOU PROVADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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664 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO PARA IMPEDIR SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ESTELIONATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA DA AUTORA QUE, SUCUMBIU À SOLICITAÇÃO DISSIMULADA DE FRAUDADOR E REALIZOU O EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA VIA PIX DO VALOR. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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667 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na forma da lei, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em sede de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. 2. Embora evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo experimentado pelo apelante, ausente prova de prestação defeituosa do serviço. 3. Recurso não provido. ... (Continua)

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668 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.

I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

Verificado que a parte autora, por mais lastimável que seja, foi vítima de golpe perpetrado por terceiro - fora do ambiente bancário - que, com sua própria ajuda, acabou consumando o ato fraudulento, não se verificando qualquer tipo de conduta ou defeito na prestação dos serviços da parte requerida que possa permitir imputar a ela a responsabilidade pelo ocorrido, não há que se falar em reforma da sentença.... (Continua)

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670 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONDOMINIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBITO DO GENITOR DAS AUTORAS. ESCALADA EM ÁRVORE PARA COLHEITA DE ABACATE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se as autoras no conceito de consumidor por equiparação e a primeira ré no conceito de fornecedor de serviços, razão por que se sujeitam às normas do CDC. ... (Continua)

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671 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE ACEITA AJUDA DE TERCEIRO PARA REALIZAR COMPRAS E EMPRÉSTIMOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais pelo golpe sofrido por mulher que auxiliou o consumidor em empréstimos e pix e ficou com o dinheiro. ... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS NUNES ORIANI contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida contra o BANCO C6 S/A. O autor foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual foi induzido a transferir valores para sua conta no C6 Bank, os quais posteriormente foram encaminhados a terceiros. O autor alegou que o banco requerido teria falhado na prestação de serviços ao permitir as transferências fraudulentas. ... (Continua)

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673 - TJMG. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDESTRE - TRAVESSIA REPENTINA EM FRENTE A LOCOMOTIVA - ATROPELAMENTO - ÓBITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. ... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. PERFIL HACKEDO EM PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELANTES. RECURSOS PROVIDOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Apelado, sob a alegação de ter sido vítima de golpe realizado a partir de perfil hackeado da plataforma Instagram. O Apelado efetuou transferências via PIX, totalizando R$10.000,00, acreditando estar adquirindo veículo anunciado pelo perfil fraudulento «@itacarautomoveis". Requereu a condenação solidária dos Apelantes, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.000,00) e morais (R$43.000,00). A sentença condenou os Apelantes solidariamente. ... (Continua)

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675 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Transações bancárias não reconhecidas pela autora, realizadas após o roubo de seu cartão de crédito. Ausência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Responsabilidade da requerida, por falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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676 - TJSP. Recursos inominados. Venda de carro via internet. Golpe perpetrado por terceiro. Ausência de responsabilidade dos bancos corréus que receberam os valores transferidos. Ordem de transferência regular dada pelo próprio autor. Inobservância do dever de cautela. Culpa exclusiva da vítima/autor. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos.

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de contratação de cartão de crédito com margem consignável mediante fraude, não se afigurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC e da Súmula 479/STJ, vez que se trata de fortuito interno. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a contratação fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e, por conseguinte, de ilicitude dos correlatos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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678 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Furto de bolsa no estabelecimento da empresa ré. Ausência de responsabilidade de guarda. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Negado provimento ao recurso.

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMOS - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO.

guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista que pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiro. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO EFETUADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA REQUERIDA MERCADO PAGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RÉ FACILITADORA DO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ré não é parte legitima para compor o polo passivo da demanda, pois atuou na relação juridica de direito material descrita na inicial como mera intermediadora e facilitadora do pagamento da compra realizada, sem qualquer ingerência sobre a negociação. ... (Continua)

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683 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS -JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - ANÚNCIO FACEBOOK MARKETPLACE - GOLPE POR FALSO INTERMEDIÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO VENDEDOR. - A

Carta Magna redige que a justiça gratuita será deferida aos que comprovarem necessidade. Se a parte contrária traz elementos que evidenciam a capacidade de arcar com custas processuais, o benefício deve ser revogado. - Se o comprador de veículo realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem ato ilícito praticado pelo vendedor, possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao comprador se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Inexistindo provas de que o réu participou da fraude ou de que se envolveu nas tratativas que levaram à transferência dos valores, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. - Não há elementos que comprovem culpa concorrente do réu, inexistindo fundamento jurídico para responsabilizá-lo, ainda que parcialmente, pelos danos.... (Continua)

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685 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato, na qual a autora alegava ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo e pleiteava a restituição em dobro de valores descontados, além de indenização por danos morais. Sustentou que a instituição financeira teria responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo. ... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

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688 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Descabimento - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da requerida - Tentativas sem êxito de solucionar o problema administrativamente - Sucumbência devida pela ré apelante ante o princípio da causalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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689 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado contratos de empréstimos - instrumentos contratuais trazidos aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - prova pericial que concluiu pela falsidade - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - fortuito interno - culpa exclusiva da vítima e de terceiros não configurada - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - devolução das quantias indevidamente descontadas se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora provido

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690 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c dano moral. Fraude em operação bancária. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Ônus do banco em provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Danos morais. Não reconhecido. Inexistência de fato tipificador de desvio produtivo - ausência de comprovação de diminuição de ganhos em razão das medidas adotadas pelo autor. Lavratura de B.O. situação de interesse público não passível de constituir fato passível de enquadramento em desvio produtivo. Verba honorária majorada. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO NÃO PROVIDOS, mantida a sentença

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIA PIX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Mostra-se aplicável o princípio pas de nullité sans grief à hipótese em que o juiz deixa de apreciar pedido de produção de prova inócua, não havendo falar em cerceamento de defesa nesse caso. ... (Continua)

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692 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE (FALSA CENTRAL TELEFÔNICA). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DIREITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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693 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Concessionária de serviços rodoviários. Responsabilidade objetiva. Cdc. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide e solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

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694 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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695 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

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696 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - furto de aparelho celular em semáforo de veículos - transações não reconhecidas pela titular das contas bancárias - comprovante de transação que indica instituição pagadora diversa - ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB - transação realizada via aplicativo bancário - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - dever de segurança e vigilância das transações bancárias - ré não comprovou a alegada regularidade da transação - autora narra o furto do aparelho celular em semáforo de veículos com rápida evasão do indivíduo, o que afasta eventual vulneração da senha do aplicativo bancário a terceiro - dano material que deve ser reparado - dano moral não configurado - honorários sucumbenciais adequadamente fixados à luz do princípio da sucumbência - art. 85, «caput do CPC - sentença mantida - recursos improvidos

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697 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.

    1.    Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora.    2.    A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do STF e do TJRS.    3.    No entanto, restou demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, sem excesso por parte dos agentes públicos, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido inclusive em ação anterior ajuizada pela esposa do autor.    4.    A jurisprudência do STF (ARE 1.484.355, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) e do STJ (AREsp. 1.905.735, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) reconhece a existência de excludente de responsabilidade do Estado em casos de culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar.    5.    O exercício regular de atividade policial, sem abuso ou desvio de poder, rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva estatal.    6.    Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do montante apontado na exordial, acrescido de juros e correção monetária. O pedido reconvencional foi julgado improcedente. O apelante sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, mediante golpe telefônico, teriam contratado empréstimo em seu nome. Requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe financeiro sofrido pela autora, envolvendo transferência via PIX, realizada por meio de rede social para terceiros. ... (Continua)

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700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva. Ausência de demontração de regularidade na abertura da conta do fraudador. Vício de serviço demonstrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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