(DOC. VP 273.2137.8033.2863)

TJSP. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO EFETUADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA REQUERIDA MERCADO PAGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RÉ FACILITADORA DO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Ré não é parte legitima para compor o polo passivo da demanda, pois atuou na relação juridica de direito material descrita na inicial como mera intermediadora e facilitadora do pagamento da compra realizada, sem qualquer ingerência sobre a negociação. 2. Só existirá culpa diante de prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados. Pelo que se verifica nos autos, não se percebe qualquer vício ou fato do produto ou do serviço. 3. Excludente

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