Jurisprudência sobre
bando

851 - TST. A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL APURADA PELA CORTE DE ORIGEM. GERENTE DE NEGÓCIOS «PODER PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova oral, concluiu que os substituídos exerciam atividades de extrema confiança e de grande relevância para o empregador, a enquadrá-los na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Para tanto, registrou que a única testemunha ouvida nos autos «afirmou que detinha efetivamente poderes de representação do Banco, participando de reuniões em nome deste com autoridades públicas e representantes de órgãos públicos (fazia reuniões com representantes de órgão federal, estadual e municipal; «entabulava negociações com esses representantes em nome do Banco (as atribuições como gerente de negócios poder público é fazer negócios com o poder público; as reuniões e tratativas são feitas com os respectivos representantes) e representava o Banco em processos licitatórios, com procuração para tal fim; a atuação do gerente em questão não se limitava a essa representação no processo licitatória, mas também permanecia acompanhando, em nome do Banco, a prestação de serviços. De fato, a caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224 § 2º da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão e nem tampouco que o empregado tenha subordinados, diferentemente do que ocorre com o cargo de gerente disciplinado no art. 62, II da CLT. A sua configuração se dá com a presença da fidúcia diferente do empregado comum, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, circunstâncias que foram constatadas pela Turma regional no acórdão do TRT. Nesse contexto, a controvérsia relativa à configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT se revela eminentemente fática e probatória. Incidem os óbices das Súmulas 102, I e 126, ambas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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852 - STF. Competência. Conflito negativo entre o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à competência para apreciar pedido de reabilitação do réu que, na vigência do Decreto-lei 898/69, foi condenado na Justiça Militar por crime de assalto a banco em motivação política.

«No nosso sistema processual vigente, não se inclui a reabilitação entre os incidentes da execução, e o CPP comum (art. 743) e o CPP Militar (art. 651) determinam expressamente que o benefício seja requerido no Juízo da condenação. Por outro lado, pelas mesmas razões por que esta Corte tem entendido que, ainda que alterada a competência, continua o Tribunal que proferiu a condenação competente para o julgamento da revisão criminal, deve persistir a competência da Corte que proferiu a decisão condenatória para o julgamento do pedido de reabilitação. Conflito conhecido, dando-se pela competência do Tribunal suscitado.... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso objetivando o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo banco-autor em ação ajuizada por seu cliente. Compras realizadas com cartão de crédito mediante fraude. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Plataforma da ré atua como prestadora de serviços recebendo os pagamentos eletrônicos, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiros, que se utilizaram dos serviços de intermediação de pagamento para as vendas impugnadas pelo titular do cartão. Ausência de indícios dando conta da participação da ré, intermediadora de pagamentos, na fraude. Ausência de prova do nexo causal, afastando a responsabilidade da requerida. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

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854 - TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... (Continua)

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855 - TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... (Continua)

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856 - TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... (Continua)

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857 - TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... (Continua)

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858 - TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... (Continua)

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859 - TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário RE-590.415/SC, DJ-e de 29/5/2015). ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de interposição de recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Termo final dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta-poupança. Preclusão. Recurso improvido.

«1. O agravante não interpôs recurso especial contra decisão que julgou o agravo de instrumento, por ele mesmo interposto, dando-lhe parcial provimento para determinar que o termo a quo da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças devidas pelo banco seja a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO DAS AUTORAS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES -

Uma das autoras é curadora judicial de conta aberta em nome de sua genitora, tendo a outra autora como beneficiária - Notaram disparidade no saldo disponível, dando conta de que houve a contratação de saque e crediário não autorizados - Banco afirma que tais negócios foram firmados em caixa eletrônico, mediante cartão com chip e digitação de senha - Laudo pericial que encampou as alegações do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Operações regulares - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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862 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Banco. Bancário. Gerente geral de agência bancária. Decisão recorrida que afasta a existência de poderes de gestão com fulcro na prova carreada aos autos. Inespecificidade dos arestos. Paradigmas colacionados. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 896, «c.

«A Turma de origem manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas extraordinárias ao gerente geral de agência, uma vez que a prova carreada aos autos demonstrou a total ausência de poderes de mando e gestão do empregado ou «grau de fidúcia distinto daquele inerente a qualquer contrato de trabalho, estando subordinado, inclusive, à «autorização para se ausentar do serviço. Sendo assim, afastou a violação do inc. II do CLT, art. 62 e a contrariedade à Súmula 287/TST. Diante dessas premissas fáticas, insuscetíveis de reapreciação em sede extraordinária, não há como se vislumbrar atrito com a Súmula 287/TST, que trata da presunção juris tantum dos poderes de gestão do gerente geral de agência, que, no caso, restou afastada pela prova produzida nos autos. Os arestos paradigmas colacionados no apelo, por sua vez, mostram-se inespecíficos, pois não tratam da matéria sob o mesmo prisma fático ventilado na decisão recorrida, qual seja, a total ausência de poderes de mando e gestão do gerente geral da agência, a justificar a manutenção da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, não obstante os ditames do inc. II do CLT, art. 62. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO - TÍTULO DESPROVIDO DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA

Verificado que o protesto de duplicata contra o qual o autor se insurge foi efetuado a mando e no interesse da instituição bancária demandada, que recebeu o título por endosso translativo, não há falar em ausência de sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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864 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador do banco central. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Criação de vagas durante o certame. Mera expectativa de direito. Preterição não configurada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, que deixaram de nomear o impetrante para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ROUBO CIR-CUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO BANGU, REGIONAL DE BANGU, COMAR-CA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA TEN-TATIVA E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDU-TORA, SEM PREJUÍZO DA MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MAIS BRANDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RE-CORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUN-DO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, BRUNO, FUNCIO-NÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CHIQCELL, E PELOS AGENTES DA LEI, JAR-DEL MARCIO E ROBERTO, DANDO CONTA AQUELE PRIMEIRO DE QUE SE DIRIGIU AO LOCAL PREVIAMENTE ESTIPULADO PARA REALIZAR A ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR ADQUIRIDO VIA INTERNET ¿ CONTUDO, AO NÃO LOCALIZAR O DESTINATÁRIO E APÓS CONTACTAR SEU EMPREGADOR, VEIO A SER SURPREENDIDO PELO ORA APELANTE, QUEM DESEMBAR-COU DO ASSENTO TRASEIRO DE UM AUTO-MÓVEL, MODELO VOYAGE PRATEADO E, EM SEGUIDA, MEDIANTE O EMPREGO DE VIO-LÊNCIA IMPRÓPRIA E A PARTIR DA SIMU-LAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO, DIZENDO: ¿ME DÁ LOGO, ME DÁ LOGO PARA NÃO HAVER ES-TRESSE!¿, E, MUITO EMBORA JÁ TIVESSE PERCEBIDO QUE SE TRATAVA DE UMA RA-PINAGEM, MAS RELUTANTE EM ACEITAR ISTO, EM RESPOSTA, INDAGOU SE O PAGA-MENTO NÃO SERIA REALIZADO VIA TRANS-FERÊNCIA BANCÁRIA (PIX), MAS O IMPLI-CADO, IMPACIENTE, INSISTIU DIZENDO: «ME DÁ LOGO!, E, NO QUE FOI APENAS PARCIALMENTE ATENDIDO, AO TRANSFE-RIR SOMENTE SUA MOCHILA AO ROUBA-DOR, MAS SENDO CERTO QUE O BRIGADIA-NO, JARDEL, QUE SE ENCONTRAVA À PAI-SANA, DO OUTRO LADO DA RUA, PERCE-BENDO A ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, PRONTAMENTE INTERVEIO, CULMINANDO NA RENDIÇÃO IMEDIATA DO RECORRENTE E NA SAÍDA FORÇADA DOS OUTROS DOIS COMPARSAS DO VEÍCULO, TENDO O MOTO-RISTA SE SUBMETIDO À ORDEM POLICIAL, PROSTRANDO-SE NO SOLO, ENQUANTO QUE O CORRÉU ROBSON, FAZENDO MENÇÃO DE ESTAR ARMADO, TENTOU EMPREENDER FUGA, MAS FOI ALVEJADO NA PERNA PELO DISPARO EFETUADO PELO AGENTE ESTA-TAL, QUE, NA SEQUÊNCIA, SOLICITOU RE-FORÇO ADICIONAL AO SERVIÇO DE EMER-GÊNCIA ATRAVÉS DO 190, E AO QUE SE SEGUIU DA CHEGADA AO LOCAL DO POLI-CIAL CIVIL, ROBERTO, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTO-RIOU QUE, MOTIVADO PELO ESTAMPIDO DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, ENQUAN-TO SE DIRIGIA À DELEGACIA, DESLOCOU-SE AO EPICENTRO DO CONFRONTO, LOGRAN-DO ARRECADAR, DURANTE A INSPEÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PELOS ENVOLVI-DOS, UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO POSICIONADO NO BANCO TRASEIRO ¿ CON-TUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA REDUÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, MAS DE-VENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES AGORA FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES E O QUE ORA SE AFASTA, QUANTITATIVO QUE PERMANE-CERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERA-DA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFIS-SÃO E UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARA-DIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ NA TERCEI-RA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APE-NAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGEN-TES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, E QUE, NA SE-QUÊNCIA, VEM A SER REDUZIDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DO CONATUS, EM SE TRATANDO, INDUBITAVELMENTE, DE UMA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, SEGUNDO O MÍNIMO PERCURSO DESENVOLVIDO DU-RANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE PERMA-NECEU MUITO LONGE DE ESGOTAR OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO AL-CANCE DA CONSUMAÇÃO, EM SE CONSIDE-RANDO O QUE FOI ASSEVERADO PELO PRÓ-PRIO ESPOLIADO: ¿QUE NÃO CHEGARAM A SUBTRAIR O CELULAR; QUE O POLICIAL CHE-GOU BEM NA HORA; QUE O DECLARANTE JÁ TINHA ENTREGADO A MOCHILA AO ASSAL-TANTE, MAS NÃO DEU TEMPO DE ELE SAIR DO LOCAL¿, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE AMBOS OS APENADOS SE AJUSTAREM AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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866 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Hipótese em que, a par do tempo decorrido, a dívida ainda existe, sendo plenamente admitido que continue em aberto perante a credora - SCR Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que não possui caráter restritivo. Exercício regular do direito do credor - Inserção do nome do requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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867 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR.

Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, «golpe da falsa central telefônica". A autora não reconhece a realização de duas transferências, uso do cartão de crédito e empréstimo bancário, cuja contestação o réu rejeitou, dando azo à demanda. Pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de cobrar as transações discutidas nos autos. Descrição detalhada dos fatos e documentos acostados que trazem verossimilhança às alegações e conferem probabilidade ao direito. A suspensão temporária da cobrança não é irreversível e substancialmente prejudicial ao réu, diferentemente em relação ao autor e ao processo, dada a hipossuficiência financeira em relação ao Banco, preservando-se dignidade e subsistência da autora. Recurso provido... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.

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869 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos celebrados com o banco réu - Sentença de procedência, dando por comprida a obrigação de exibição pelo réu - Recurso da autora.... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência, condenando a parte embargante ao reembolso das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos da sumula 303 do STJ. Insurgência das partes. O embargado pelo reconhecimento de fralde e a embargante pela inversão do ônus sucumbencial, alegando resistência indevida do embargado. O recurso de apelação do banco embargado não merece acolhimento, pois não se demonstrou fraude na negociação do imóvel. Transferência realizada mediante acordo homologado antes da penhora, presumindo-se a boa-fé da embargante. Resistência do embargado à desconstituição da penhora que atrai a aplicação do princípio da sucumbência, devendo arcar com os honorários advocatícios. Recurso de apelação do embargado a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso da embargante... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao produto oferecido pelo banco. Contrato por biometria facial. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO.

"Golpe da Falsa Central". Autora, idosa, afirma ter recebido ligação de fraudador que se passou por preposto do banco e informou a necessidade de instalação do aplicativo «Rust Desk em seu celular. Seguiu as orientações passadas e na sequência constatou diversas transações indevidas em sua conta. Operações tipicamente fraudulentas e destoantes do perfil do cliente. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Fortuito interno evidenciado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material causado à autora. Dano moral também configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso da autora provido... (Continua)

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873 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de Resolução contratual. Autor que adquiriu veículo, dando um sinal à vendedora, e financiando o restante do preço junto ao Banco. Fornecedores atuam em simbiose junto ao comprador consumidor, beneficiando-se mutuamente com os negócios fechados com aquele. Contrato de compra e venda somente foi e é fechado com a participação da vendedora e da instituição financeira, que são considerados fornecedores na relação consumerista. Ambos se beneficiam com a celebração do negócio. Má prestação de serviços de um deles gera REsponsabilidade solidária entre ambos (CDC, art. 7º). Vendedora do veículo que não providenciou a transferência do bem, o que autoriza o consumidor a postular a rescisão do contrato de compra e venda, do contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade do cheque dado como sinal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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874 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de violação ao princípio da dialeticidade, nas quais o apelante impugna conteúdo diverso da sentença, o que impõe o não conhecimento parcial da apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da fixação em patamar máximo pela origem... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Venda de Bitcoins e transferências eletrônicas realizadas a partir da conta bancária do autor, mediante internet banking, sem a autorização dele - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Realização, por terceiros, de operações de venda de bitcoin e empréstimo, seguidas de transferência por «pix na conta corrente do autor. Conclusão de que os serviços do banco réu não oferecem a segurança que deles razoavelmente se espera. Consideração, ainda a respeito, de ter o banco bloqueado a conta do autor em razão de operações suspeitas, impedindo o acesso deste último às movimentações realizadas. Teoria do risco da atividade, prevista no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese que se amolda ao disposto na Súmula 479/STJ. Quadro diante do qual foram bem acolhidos os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo em discussão e de restituição dos ativos retirados da conta do autor. 3. Bitcoins que devem ser restituídos na mesma quantidade, ao ensejo do cumprimento do julgado, a partir da carteira que é oferecida pelo próprio banco réu a título de investimento aos respectivos clientes. 4. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao condenar o réu a desbloquear definitivamente a conta do autor, bem como liberar os valores eventualmente depositados. Pronunciamento que se invalida, de ofício, naquelas passagens. 5. Dano moral caracterizado, seja em razão do longo caminho que percorreu para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pelo réu. Indenização por dano moral (R$ 1.000,00) não comportando a pretendida redução. 6. Sentença parcialmente invalidada, para cancelar a parte da decisão que se afastou do pedido.

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876 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos - Recurso do réu - Alegação de Falsidade da Assinatura- Perícia Grafotécnica não realizada - Desinteresse do Banco Réu - Inexigibilidade do Débito - Restituição Dobrada - - Empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado - Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC) - Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Autora que teve de buscar meios judiciais para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão- Indenização Mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de redução - Honorários advocatícios fixados no patamar de 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora - Impossibilidade de redução - Atendimento dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade contidos no CPC, art. 85 - Valor adequadamente fixado pelo magistrado - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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878 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais julgado procedente. Pretensões deduzidas em reconvenção parcialmente acolhidas para reconhecer a culpa da autora pelo desfazimento do negócio e autorizar a retenção das arras pelo réu. Insurgência da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório que não respalda as alegações deduzidas no sentido de que o réu deu causa à rescisão. Cancelamento de hipoteca que gravava o imóvel que foi prevista no contrato. Demora em tal procedimento que não é imputável a qualquer das partes, pois dependia de atos de terceiro, que não estavam vinculados ao prazo definido pelas partes no qual deveria ser contratado o financiamento bancário. Necessidade de apresentação de matrícula atualizada e reenvio de documentos ao banco que também não decorreram de conduta do réu e eram inerentes ao processo de contratação de financiamento bancário. Autora que, após a conclusão de tal processo, não prosseguiu com a negociação com o banco para a contratação do financiamento, dando, pois, causa ao desfazimento do compromisso de compra e venda. Previsão contratual de que, na hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora, o réu teria direito a reter o sinal pago. Inexistência de requisitos para a configuração de responsabilidade civil do réu para a reparação de eventuais danos morais sofridos pela autora. Recurso desprovido... (Continua)

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879 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de crédito pessoal não consignado, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com recálculo das prestações e restituição dos valores pagos a maior na forma simples, além de afastar encargos moratórios e condenar o banco ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. GOLPE CONHECIDO NA JURISPRUDÊNCIA COMO ¿PHISHING¿. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 5.700,00. APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, O RÉU EXTRAJUDICIALMENTE ENTROU EM CONTATO COM O AUTOR E RESTITUIU O VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO PELOS ESTELINATÁRIOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. ATO QUE DEMONSTRA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO POR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Alega autor que é correntista do banco réu e que, em 01/17/2022, foi surpreendido ao receber a ligação telefônica de número semelhante ao SAC do réu onde um suposto preposto do banco apresentou-se, dando-lhe ciência de que havia um problema em sua conta. ... (Continua)

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881 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. ... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA CONTRATADA PELO BANCO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA, CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES, NO MESMO LOCAL DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DO BANCO, MESMO APÓS A TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 2. PLR PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. MERO COROLÁRIO DO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. BANCÁRIA. GERENTE DE AGENTES DIGITAIS. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO OU GESTÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO COROLÁRIO DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS RECLAMADOS NO MÉRITO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Anterior doação feita pelos genitores aos filhos menores em ação de separação judicial, devidamente homologada. Falta de registro no cartório de imóveis. Posterior contrato de mútuo celebrado entre os genitores e o banco. Imóvel doado oferecido em garantia pelos doadores. Inviabilidade da constrição judicial. Embargos de terceiro. Cabimento e procedência. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A falta de registro imobiliário de anterior doação não impede a oposição dos embargos de terceiro pelos donatários. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NO BAIRRO VISCONDE DE ARAÚJO, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSI-ÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITE-ANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CON-TIDO NAQUELA, SEJA PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUN-DADAS SUSPEITAS, QUER POR INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI A RE-PRESENTADA A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 14G (QUATORZE GRAMAS) DE MACONHA, E O TEOR DOS DE-POIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, LEANDRO E MAR-CELO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCON-TRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA DO C.R.I.A.M. PRÓXIMA AO ¿DEPÓSITO DO MOS-QUINI¿, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHE-CIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZA-ÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, QUANDO TIVE-RAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA A INFAN-TE SENTADA EM UM DOS BANCOS DA PRA-ÇA, SENDO ESTA TAMBÉM PREVIAMENTE CONHECIDA PELA GUARNIÇÃO POLICIAL POR SEU ENVOLVIMENTO RECORRENTE EM TAIS ATIVIDADES ILÍCITAS, INCLUSIVE, TENDO SIDO VISTA NO MESMO LOCAL NO DIA ANTERIOR, RAZÃO PELA PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ AS-SIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADO-RA DE TAL INICIATIVA, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM ARRECADAR DIRETAMENTE COM A ADOLESCENTE 01 (UM) CIGARRO DE MACONHA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, ENCONTRANDO AINDA, SOB O BANCO EM QUE ELA ESTAVA SENTADA, UM COPO DE GUARAVITA CONTENDO MAIS ESTUPEFA-CIENTE, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DESTA DE QUE O CIGARRO APREENDIDO ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO, MAS QUE O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO E QUE SUA ATUAÇÃO SE DAVA SOB AS OR-DENS DE UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO «CARLINHO, PERTENCENTE À ORGA-NIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA A.D.A. NARRATIVAS QUE, ALIÁS, SE COA-DUNARAM COM AQUELA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO APENAS CON-FIRMOU A POSSE DO MATERIAL ARRECA-DADO, COMO TAMBÉM A SUA FINALIDADE MERCANTIL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSA-BILIDADE ¿ OUTROSSIM, PRESERVA-SE, PORQUE CORRETO E SOLIDAMENTE AMPA-RADO NA PROVA ORAL COLHIDA, O DESFE-CHO ORIGINÁRIO ALCANÇADO FRENTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL ESSENCIAL À RESPECTIVA CA-RACTERIZAÇÃO E À DETERMINAÇÃO DA AUTORIA NA PESSOA DA REPRESENTADA, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA MESMA, AO ADMITIR QUE, HÁ APRO-XIMADAMENTE CINCO MESES, EXERCIA A FUNÇÃO DE «VAPOR, ESTANDO VINCULA-DA À FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMI-NADA A.D.A. PERCEBENDO, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, A QUANTIA DE TRÊS MIL REAIS SEMANAIS, E O QUE FOI CORROBO-RADO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR SUA GENITORA, DAIANE, QUE, PRESEN-TE DURANTE A INSTRUÇÃO, CONFIRMOU TER PLENO CONHECIMENTO DE QUE OS RECURSOS FINANCEIROS AUFERIDOS PELA INFANTE, POSTERIORMENTE REPASSADOS A ELA, ADVINHAM DE TAIS PRÁTICAS ILÍCI-TAS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ INOBSTANTE TRATAR-SE DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA PRIMEIRA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DA SUA F.A.I. CERTO SE FAZ QUE A RECALCITRÂNCIA ILÍCITA FOI DEVIDA-MENTE RECONHECIDA, TANTO PELA RE-PRESENTADA QUANTO PELA FIGURA MA-TERNA, CUJAS MANIFESTAÇÕES CONVER-GEM, DE MODO A SINALIZAR A INEFICÁCIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE UMA M.S.E. MAIS BRANDA E DE MEIO ABERTO, REVE-LANDO-SE, PORTANTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE M.S.E. DE SE-MILIBERDADE, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEFENSIVA ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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885 - TJSP. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. A inobservância de regras técnicas pela autora, ao levantar a sua edificação, quando já encontrou consolidadas as obras levantadas pelo réu (muro e edícula), com prejuízos sensíveis em virtude das infiltrações de água, leva à conclusão inequívoca, firmada no laudo pericial, da sua culpa. CCB, art. 575, reproduzido no art. 1308 do novo Código Civil (2002), e também os arts. 105, do código de águas, no art. 1300 do novo diploma. Se de um lado se pode exigir do réu, que permita colocação de rufo ou manta asfáltica nessas partes lindeiras, de outra banda, revela legítima a resistência deste último, de modo a carrear à autora, os encargos da lide, respondendo na integralidade pelas custas, despesas processuais e verba honorária do digno advogado do réu. Negaram provimento ao agravo retido e ao apelo da autora, dando parcial provimento ao recurso do réu, para o fim exposto.

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886 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor do autor. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida.

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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -

Sentença de parcial procedência dos pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Não caracterização - Inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora ou submissão a situação vexatória, capaz de ensejar dano moral indenizável - Autora que obteve o montante pretendido e dele se utilizou, embora o Banco tenha imposto uma forma de contratação mais onerosa - Não houve abalo a crédito, tampouco, mácula à imagem da requerente perante terceiros -Ausente a comprovação de abalo hábil à caracterização do moral - Improcedência do pedido indenizatório por dano moral mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

autor nega a celebração de contrato de renegociação de dívida de cartão de crédito, alega que os débitos foram inseridos no SCR lhe causando prejuízos - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Documentos acostados pelo réu são insuficientes à comprovação do consentimento do consumidor e da validade da avença, que implicam no não reconhecimento da validade do ajuste - Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. ... (Continua)

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889 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança bancário. Cargo de confiança.

«Dependendo da análise de suas atribuições, o bancário detentor de cargo de confiança pode vir a ser enquadrado no parágrafo 2.º do artigo 224 ou no inciso II do CLT, art. 62. A diferença é que, no primeiro caso, não se exige que o empregado exerça amplos poderes de mando, representação e substituição. No cargo de confiança bancária, o empregado não exerce funções meramente técnicas, pois já assume certas responsabilidades na dinâmica do banco, mas não chega a responder pela agência. Nesse caso, o bancário fica submetido à jornada de 08 horas diárias. No segundo caso, típico do «gerente geral de agência bancária, o empregado assume a autoridade máxima no estabelecimento e responde como alter ego do empregador, razão pela qual não lhes são aplicáveis as regras sobre duração do trabalho. É o que estabelece a Súmula 287/TST.... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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891 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiros - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via aplicativo não efetuadas pela autora - Movimentações bancárias que não condizem com o perfil de consumo da autora - Falha no monitoramento do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Transações contestadas pela consumidora, junto ao SAC do banco, o que demonstra sua boa-fé - Boletim de ocorrência dando conta dos fatos narrados, o que dá verossimilhança às alegações - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de a correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ela não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO.  PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE VOLTA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA, NEM TEM O ENTE CONDIÇÃO DE SATISFAZER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL SOLICITADA EM NADA AFETA SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE CABIA AO BANCO RÉU. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA ENVIAR DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA DA AUTORA À CEF, DANDO CAUSA À NEGATIVA DE COBERTURA DE RISCO PELA FGHAB. INADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO E MÚTUO PELO RÉU. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO BANCO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos.  ... (Continua)

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893 - TST. Recurso de revista do autor. Protesto interruptivo da prescrição. Empregado não incluído no rol dos substituídos. Impossibilidade de extensão dos efeitos do protesto.

«Insurge-se o autor contra a decisão do Tribunal Regional que consigna que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato não produz efeitos em seu contrato de trabalho. O TRT registrou que o autor foi contratado pelo Banco recorrido em 06/07/2000 e que o protesto judicial foi ajuizado pelo Sindicato em 09/12/1997, de forma que na data da propositura daquele o autor não detinha a condição de empregado do Banco, tampouco de associado do sindicato. Esta Corte firmou jurisprudência de que os efeitos do referido protesto devem ser limitados aos empregados expressamente nominados como substituídos pelo próprio sindicato profissional quando da propositura da ação, no caso ter sido apresentada relação nominal dos substituídos. No caso em análise, como dito, o autor não era empregado do Banco ao tempo do ajuizamento do protesto, de forma que, obviamente, não poderia constar da lista de substituídos, mantendo-se íntegros os arts. 8º, III, da CF/88 e 202, II e 203 do CCB. ... (Continua)

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894 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, advertindo-a de operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, realizou o pagamento de três boletos que apontavam como beneficiário e emissor o próprio banco réu - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Hipótese em que existiu vistosa falha no sistema de segurança do banco réu, haja vista ter permitido a emissão dos boletos por meio dos quais viabilizada a fraude em que ele próprio era apontado como beneficiário e emissor. Circunstância que, sem sombra de dúvida, favoreceu, e muito, o ludibrio de que foi vítima a autora. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Situação se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de restituição dos valores assim desviados da conta corrente da autora. 4. Dano moral caracterizado na peculiar hipótese dos autos. Situação em que se há de considerar as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pela autora, que, além de ter sido vítima de fraude, ficou impossibilitada de ter acesso aos valores existentes em sua conta por quase um mês. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada na importância de R$ 5.000,00, que se mostra satisfatória, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.

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895 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de caminhão pelo «Facebook - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, II. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo inaplicável à situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix para correntista do banco corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição do veículo. Impossibilidade de responsabilização do réu «Credicitrus pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao aludido réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. 4. Banco corréu «Bradesco do qual era exigível, nas circunstâncias, a realização do bloqueio cautelar do valor transferido, conforme prevê a Resolução BACEN 147/21, até mesmo porque teve oportuno conhecimento da fraude, por informação prestada pelo próprio autor. Banco Bradesco de quem, ademais, se esperaria a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Honorários de sucumbência arbitrados em proveito do advogado do corréu «Credicitrus, em 10% sobre o valor da causa, não comportando redução, porquanto o pedido deduzido em desfavor daquele litisconsórcio passivo foi pelo todo e o arbitramento dos honorários se fez no mínimo legal. Outra seria a solução se, eventualmente, tivesse sido mantida a improcedência da demanda diante do corréu Bradesco, caso em que haveria de ter aplicação a regra do art. 87 e §§ do CPC. 8. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Bradesco e para inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência frente a esse personagem. Mantida a rejeição dos pedidos em face do réu «Credicitrus".

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896 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Autora alega ter contratado empréstimo consignado junto ao banco réu, tendo descoberto, posteriormente, que a contratação teria se dado na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos em seu benefício em valor muito diferente do contratado. Requer a suspensão da cobrança das parcelas (R$ 528,53), a restituição do indébito em dobro, o redirecionamento do benefício para a conta junto ao Bradesco, bem como a condenação da ré na compensação pelos danos morais suportados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu improcedente, parcialmente procedente a do autor. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal do réu, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que, indevidamente, envia mensagens SMS ao autor para a cobrança de dívida já declarada satisfeita em duas sentenças de processos antecedentes, além de manter o nome do primeiro em cadastro restritivo interno. 3. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização devendo ter em conta, sobretudo, a renitência do banco réu à luz da técnica do desestímulo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 20.000,00, consoante os critérios adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. 4. Honorários de sucumbência que, no rigor técnico, haveriam de ter por base o proveito econômico obtido com a demanda, ou seja, a somatória do valor débito declarado inexigível e da condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Réu que, portanto, não tem do que se queixar da adoção como base dos honorários do valor atribuído à causa, inferior àquela somatória. 5. Sentença parcialmente reformada, para majorar o arbitramento da indenização por danos morais. 6. Anotada a necessidade de o banco réu complementar o recolhimento do preparo recursal, em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de autarquia estadual. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade passiva e redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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899 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário não configurado. CLT, art. 224, § 2º.

«A Corte regional apontou que «a prova oral colhida nos autos não evidencia qualquer poder de mando/gestão conferido ao empregado, cujas atribuições não revelam qualquer traço de fidúcia especial. Constou, ainda, na decisão recorrida, que «as informações prestadas pelo preposto, demonstraram a ausência de subordinados e de provas que denotem poder de mando e gestão diferenciado dos demais funcionários do banco, bem como «que as atividades dos assistentes de negócios função ocupada pelo autor, exige apenas a fidúcia característica de qualquer contrato de emprego. É a mesma fidúcia depositada no empregado caixa bancário, por exemplo. Importante observar que, de fato, para o enquadramento do trabalhador bancário na previsão contida no CLT, art. 224, § 2º, não se faz necessária a existência de subordinados a ele diretamente vinculados. Contudo, é imprescindível a constatação de alguma fidúcia que justifique a exclusão do reclamante do regime especial de jornada atribuído à categoria. Assim, o exame das alegações do recorrente, quanto ao exercício de cargo de confiança, importa reapreciar a valoração do conteúdo fático dos autos feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, motivo pelo qual se mostra impossível, por consequência, a aferição de ofensa ao CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais e materiais. Extinto banco banerj. Regime especial de administração temporária. Membro do conselho de administração. Indisponibilidade de bens. Tempo excessivo da referida medida. Condenação do bacen ao pagamento de indenização. Condenação ao pagamento de indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 530. Fundamentos utilizados pelo tribunal a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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