(DOC. VP 185.8670.5000.7300)

TST. Recurso de revista. Plano de demissão incentivada. Banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc. Acordo coletivo de trabalho. Transação. Rescisão contratual. Quitação total. Desprovimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa aos casos de Planos de Dispensa Incentivada, decidiu que é válido o ajuste firmado entre as partes dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal ajuste conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do Recurso Extrao

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