Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa humana
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801 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.
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802 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante-executado. Manutenção da penhora on-line realizada.
Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta C. Corte para realização do juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$5.406,50. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Resultado. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. ... ()
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805 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI QUATRO CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. ACUSADO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE UMA FACA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DO PERCENTUAL A SER APLICADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO COM BASE NO PRINCÍPIO PRO PERSONAE. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO.
Oapenado possui em seu desfavor 04 (quatro) Cartas de Execuções que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, sendo cediço que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Não há objeção sobre a data em que o Brasil foi, efetivamente, notificado para o cumprimento das determinações constantes na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018, sendo certo que tal ocorreu, em 14 de dezembro de 2018, sendo incontroverso, da mesma forma, que o apenado permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (SEAPPC) em período anterior à sobredita intimação, conforme se depreende da Transcrição da Ficha Disciplinar. Daí, se verifica que, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior - que aplicou a modulação dos efeitos do item 2 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018 - firmou orientação no sentido de que ¿não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado¿ e, neste sentido, conclui-se que, para fins de cômputo em dobro do tempo de pena cumprida na referida Unidade Prisional, há de se considerar todo o período em que o apenado cumpriu a sanção no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, conforme procedeu a Magistrada da Vara de Execuções Penais. DA PRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - Para os apenados por crimes contra a vida, a integridade física ou crimes sexuais, o benefício de contagem em dobro dos dias de pena restou condicionado à realização de exames criminológicos (Considerandos 121, 128, 129 e 130 da Resolução de 22 de novembro de 2018). Contudo, no presente caso, foi o agravado condenado pelos injustos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de uma faca, porte de arma de fogo, furto ¿ por duas vezes ¿ e corrupção de menores e, com relação ao crime do art. 157, §º, I e II, do CP, verifica-se dos autos do processo 0112764-04.2012.8.19.0001 a existência, apenas, de grave ameaça exercida em desfavor da vítima, o que se deu pelo emprego de uma faca e, assim, não sendo constatado o emprego de violência física ou ofensa à sua integridade física, não resta o benefício de contagem em dobro dos dias de pena e a indicação do percentual a ser adotado condicionados à realização de exame criminológico para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, de acordo com o que dispõe o item 129 da Resolução de 22 de novembro de 2018, e conforme procedeu a Magistrada a quo. Precedente do TJRJ. Neste ponto, vale asseverar que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da CIDH pode ampliar a proteção dos direitos humanos, por meio do princípio pro personae, interpretando a sentença da Corte da maneira mais favorável àquele subjugado à violação de direitos. Precedente do STJ. OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP - Gize-se que embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. ... ()
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806 - TRT3. Dano existencial. Indenização. Indenização por danos morais. Dano existencial.
«O dano existencial, como cediço, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, frustrar seu projeto de vida pessoal, uma vez que a ele não resta tempo suficiente para realizar-se em outras áreas de atividade, além do trabalho. Acontece quando é ceifado seu direito ao envolvimento em atividades de sua vida privada, em face das tarefas laborais excessivas, deixando as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes, o lazer, os estudos e, por isso mesmo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CF. Indubitável que a obrigatoriedade de prestar serviços por dez horas diariamente e até catorze horas, como reconhecido na r. sentença de Origem, ainda que houvesse uma folga semanal, comprometeu, sobremaneira, a vida particular do autor, impedindo-lhe de dedicar-se, também, a atividades de sua vida privada. Caracterizado, portanto, o dano existencial in re ipsa.... ()
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807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.
Trata-se de agravo interposto nos autos de ação de repactuação de dívidas contra decisão que limitou os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados com desconto em folha de pagamento no patamar máximo de 35% dos rendimentos do consumidor. No caso dos autos a decisão de origem não merece reparo. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Distinção realizada para afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1085 do STJ. Comprometimento da renda mensal com pagamento de despesas que prejudica a subsistência da agravada. Multa fixada em valor razoável, ausente excessividade ou arbitrariedade. Decisão agravada mantida. Decisão agravada mantida.... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% NOS GANHOS DO AUTOR, AFASTADA POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. QUESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. RAZÃO ASSISTE A APELANTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30%. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 295, DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE
EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA-CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO VERBETE SUMULAR Nº. 200, TAMBÉM DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RESTABELECER OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A PARTE RÉ, A OBSERVAR, NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS REFERENTES AOS MÚTUOS CONTRATADOS, OBJETOS DA PRESENTE, POR DESCONTO NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA, O LIMITE DE 30%, SOBRE O VENCIMENTO LÍQUIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.
«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico «sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, «in casu, que a solução adotada pelo Tribunal «a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.... ()
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810 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Anterior ação de reintegração de posse proposta pelo réu apelante em face da coautora coapelada, julgada procedente - Autores alegam que o imóvel da ação possessória ( 1002806- 31.2020.8.26.0441) servia de única moradia aos autores, sendo impedidos pelo réu de nele ingressar, sem prévio aviso, a partir de 1/5/2021, mediante exercício arbitrário das próprias razões pelo réu apelante - Sentença de parcial procedência condenando o réu por danos morais - Recurso exclusivo do réu - Provas documental e oral produzidas comprovaram que o imóvel destinava-se à moradia dos autores (ex-convivente e filhos), sendo os autores impedidos pelo réu de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021 - Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu, ao impedir os autores de ingressarem na residência, sendo privados arbitrariamente de gozarem da moradia, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - Embora a ação possessória foi julgada procedente por sentença publicada em 27/4/2021, patente a conduta arbitrária do réu ao impedir os autores, sem prévio aviso, de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021, privando-os de acessar a residência na qual eram guardados todos os bens dos autores (roupas, alimentação, medicamentos, etc.), restando suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre o ato ilícito do réu e os danos morais causados aos autores - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Danos morais evidenciados - Indenização dos danos morais fixada na sentença em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*
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811 - TRT2. Prestações sucessivas ou ato único prescrição nuclear. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas por reenquadramento. Pronunciada. Apesar do aprofundamento da convivência na sociedade contemporânea impelir à revitalização de direitos fundamentais, sob a perspectiva da materialização do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na CF/88, é inolvidável que a ativação em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do poder judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social. Todavia, a observância de tal premissa não pode dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de pontes de miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Tratando-se de pedido atinente a horas extras e reflexos, atrelado à tese de nulidade da alteração da jornada de trabalho há muito implementada, no âmbito da ect, sob a perspectiva do reenquadramento, o prazo prescricional bienal para questionamento, com base na alegação de ausência de satisfação da obrigação nos moldes requeridos na petição inicial, começou a fluir do momento da ciência da lesão, no caso, em meados de junho de 2001, na trilha das Súmulas 275 e 294, ambas do colendo TST, a tornar de rigor a extinção do processo com Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.
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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.
1.Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO APELO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - DEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 998 faculta ao recorrente a desistência do recurso, a qualquer tempo. Não demonstrada a regularidade do contrato de empréstimo consignado, deve ser reconhecida a sua nulidade. A conduta ilícita a ensejar dano moral existe, e se configura na imposição de empréstimo consignado não provado contratado, que ensejou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, isso em prejuízo ao mínimo existencial, ato de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. A indenização por dano moral comporta majoração quando fixada em quantia inferior ao parâmetro de razoabilidade. Não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento pelo sus. Solidariedade dos entes federativos. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (Súmulas 2 e 6 do tjpi). Medicamentos especiais. Fornecimento gratuito. Portadores de moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Direito público subjetivo do cidadão. Dever constitucional do estado (art. 5º, caput, e § 2º, c/c o art. 6º e o CF/88, art. 196). Inaplicabilidade da «teoria da reserva do possível". Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana (Súmula 1/tjpi). Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30%.Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autor portador de doença venosa crônica Ceap VI e ulceração crônica. Necessita de tratamento com oxigênio hiperbárico (câmara hiperbárica). Insurgência do Autor. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde do Autor, sinalizando a imprescindibilidade das sessões do tratamento pretendido. Por derradeiro, frise-se que o C. STJ já se manifestou, no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência do pedido. Direitos à saúde e à vida. «Princípio da dignidade da Pessoa Humana". Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inconformismo do Município Réu com relação à sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo do CEJUR, requerendo a condenação do ERJ ao pagamento de honorários advocatícios. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que tem por finalidade prestar assistência jurídica aos necessitados, sendo seus membros remunerados pelo Estado para o exercício da função. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do C. STJ e pela súmula 80, do TJRJ, foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. Quanto à taxa judiciária correta a sentença ao condenar o Município Ré ao seu pagamento, em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, diante da ocorrência do fenômeno da solidariedade. Súmula 221, deste Tribunal de Justiça e enunciado administrativo 42, do FETJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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818 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALECRIM. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE INAFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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819 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Bloqueio «on line"- Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da quantia constrita em conta corrente de titularidade da executada, mantendo a constrição de 20% do montante - Insurgência da executada - Cabimento - Hipótese em que os documentos juntados aos autos revelam que a quantia bloqueada é oriunda de proventos de aposentadoria - Incidência do CPC, art. 833, IV - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia poupada de até 40 salários mínimos, inclusive aquela mantida em conta corrente - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da agravante, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade a justificar a constrição de percentual da aposentadoria da executada - RECURSO PROVIDO... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - TRATAMENTO MÉDICO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
1.Ação de obrigação de fazer em face do Município de Ribeirão Preto e da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. ... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Cabimento. Hipótese em que não se admite mitigação da regra de impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, IV. Ausentes os requisitos do §2º do referido dispositivo legal. Relativização da impenhorabilidade que somente pode ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Proventos modestos. Documento emitido pelo INSS demonstra que o executado percebe remuneração inferior a dois salários-mínimos. Penhora que, no presente caso, não se mostra razoável, pois a constrição, mesmo que parcial, comprometeria a sobrevivência do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos salários dos executados. Insurgência da exequente. Não cabimento. Hipótese em que não se admite mitigação da regra de impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, IV. Ausentes os requisitos do §2º do referido dispositivo legal. Relativização da impenhorabilidade que somente pode ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Documentos emitidos pelo INSS e juntados aos autos originais demonstram que os executados percebem remuneração inferior a três salários-mínimos. Penhora que, no presente caso, não se mostra razoável. A constrição dos salários, mesmo que parcial, comprometeria a sobrevivência digna dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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823 - TJPE. Direito civil. Seguro saúde. Hospital residência (home care). Cobertura plena e satisfatória. Prescrição médica. Matéria sumulada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«A questão da cobertura de assistência médico domiciliar por parte das seguradoras, constantemente revisitada, já se encontra sumulada por este c. Tribunal de Justiça, cujo enunciado tem o seguinte teor:Súmula 7, TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).A cobertura, ademais, deve ser operar de forma plena e satisfatória, de acordo com a prescrição do médico assistente, a quem compete avaliar o tratamento mais adequado ao restabelecimento do paciente.A recusa da seguradora, diante da urgência do tratamento de saúde, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor, constitucionalmente garantidos.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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824 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I. Aplicação subsidiária na esfera trabalhista.
«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estando de acordo com a finalidade deste de garantir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista. A aplicação do aludido artigo atende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois contribui para que o trabalhador tenha acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, de natureza alimentar, sendo necessário à subsistência própria e da sua família. Assim, o valor que não exceda sessenta salários mínimos é passível de liberação, em sede de execução provisória, presumindo-se o estado de necessidade econômica do trabalhador. Caso, entretanto, a decisão exequenda seja alterada pelo TST, deverá o exequente reparar eventuais danos causados à executada.... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa junto ao INSS - Instituto do Seguro Social (PREVJUD) e ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Acolhimento - Providência que se destina a obter informações sobre eventual relação empregatícia e renda da devedora, no intuito de promover a constrição de valores e consequente satisfação do crédito - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade salarial que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado, não obstando, portanto, a pesquisa pretendida pela credora. Precedentes da Corte Superior - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa junto ao INSS - Instituto do Seguro Social e ao Ministério do Trabalho e Emprego - Acolhimento - Providência que se destina a obter informações sobre eventual relação empregatícia e renda do codevedor, no intuito de promover a constrição de valores e consequente satisfação do crédito - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade salarial que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado, não obstando, portanto, a pesquisa pretendida pela credora. Precedentes da Corte Superior - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa junto ao INSS - Instituto do Seguro Social - Providência que se destina a obter informações sobre eventual relação empregatícia e renda do codevedor, no intuito de promover a constrição de valores e consequente satisfação do crédito - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto ao órgão responsável - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade salarial que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado, não obstando, portanto, a pesquisa pretendida pelo credor. Precedentes da Corte Superior - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado. Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado e de sua família. Precedentes do STJ. Na hipótese, eventual constrição pode comprometer a subsistência do agravante executado, bem como de sua família, considerando que o benefício não representa valor relevante e está parcialmente comprometido com diversos empréstimos consignados, além disso, a declaração de imposto de renda aponta tratar-se de única fonte de renda do executado. Situação que não permite a relativização da impenhorabilidade. Ausentes quaisquer das exceções previstas no § 2º, do CPC, art. 833. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, IV). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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829 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Empréstimo bancário consignado. Desconto em conta corrente de servidor público militar. Interpretação de matéria infraconstitucional. Medida Provisória 2.215/2010 elei 1.046/50. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria relativa valor máximo do desconto, em renda de servidor militar, referente a empréstimo na modalidade consignado está assentada em legislação infraconstitucional, alcançando apenas de maneira reflexa o princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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830 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL.
INSTA REALÇAR QUE A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM SENDO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PROTEÇÃO DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA NÃO VERIFICADA.
A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LOGO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. ... ()
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832 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-B E 250, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE ¿...OCORREU EM UMA SITUAÇÃO DE COMPLETA FALTA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS...¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA...¿; QUE ¿...O SISTEMA PRISIONAL APRESENTA GRANDE MOROSIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, O QUE PODE IMPLICAR EM UM LONGO PERÍODO DE ESPERA PREJUDICANDO AINDA MAIS A SAÚDE DA PACIENTE E RETARDANDO O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO ADEQUADO...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E QUE ¿...A REQUERENTE [...] SOFRE DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL E [...] SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA RÉ/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.
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833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Relacionamento amoroso e nascimento de filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 593/STJ. ... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.
Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.
DA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... ()
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836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento do Enem. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Resolução CNJ 391/2021, que, sobre o tema, manteve o disposto na revogada Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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838 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 2. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 3. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 4. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 5. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 6. Progressão de regime. Necessidade de fundamentação concreta, ainda que a gravidade abstrata do delito exija maior rigor na análise dos requisitos. 7. Agravo improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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839 - TJPE. Agravo legal. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Medicamento de uso domiciliar. Período gestacional. Recomendação médica. Cobertura. Preservação do direito à saúde. Recurso improvido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, autoriza a interpretação de seus dispositivos sempre em benefício da parte hipossuficiente da relação contratual, vez que essa não tem a prerrogativa de discutir a redação das cláusulas do instrumento negocial. ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -
Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... ()
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841 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito à Saúde. Pessoa com deficiência. Plano de Saúde. Autogestão. Autora diagnosticada com deficiência mental leve (F70), episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID F32.3 e investigação de esquizofrenia paranóide CID F20,0. Prescrição de Pure CBD Broad Spectrum, medicamento à base de canabidiol. Alegação de recusa de cobertura pelo plano. Sentença de procedência. Manutenção. Contrato de prestação de serviços de saúde, sob autogestão. Não incidência do CDC. Aplicação do verbete sumular 608 do E.STJ. Interpretação do pacto que deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Dignidade da Pessoa Humana. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento prescrito, diante do insucesso dos fármacos existentes em território nacional. Autora que tem a autorização da ANVISA para importação da medicação. A Colenda Segunda Seção do E. STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E. TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000688-95.2022.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/05/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0832394-82.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0020877-10.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 05/09/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0809912-85.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 21/05/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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842 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.
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843 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade inicialmente no regime fechado. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de vaga. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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844 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, embora tenha acolhido parcialmente o pedido de desbloqueio, manteve a penhora de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) da conta bancária do executado, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Inconformismo deste. Saldo bloqueado. Ato constritivo que alcançou saldo constante de conta corrente do devedor, na qual este recebe sua remuneração, verba essa que não pode ser, em regra, objeto de penhora, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV. Além disso, a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de salário e congêneres somente se mostra possível desde que estejam presentes elementos claros que indiquem situação de inequívoca excepcionalidade, com a comprovação de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. Inexistência de valores excedentes ou aplicações financeiras relevantes na referida conta, aptos a descaracterizarem a natureza alimentar do montante bloqueado, assim como, igualmente, não há elementos nos autos originários que permitam concluir que a penhora de 35% (trinta por cento) dos proventos do executado não resultará em comprometimento no seu sustento, considerando, principalmente, que sua renda mensal corresponde a 01 (um) salário-mínimo. Inexistência de fundamento a embasar o bloqueio da quantia pretendida pelo exequente, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada, com o consequente desbloqueio dos valores.
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845 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com oferta de alimentos proposta por C.C.P. fixou pensão alimentícia em favor dos quatro filhos menores no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente apenas na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. ... ()
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846 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.
«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que o Município Reclamado fez constar na CTPS do Obreiro que as «anotações efetuadas nesta CTPS, pelo Município de São Pedro do Piauí, sob o regime celetista, foram por determinação judicial proferida nos autos do processo trabalhista 0001338-15.2013.5.22.0002. Ora, compreende-se que a conduta do Reclamado é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita na CLT, art. 29, § 4º, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, é evidente, pois a mácula inerente às anotações acompanhará o Autor durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causará transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... ()
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848 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Recurso da autora - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos objeto da lide - III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente no benefício de prestação continuada (BPC), o qual é concedido às pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica - Aplicação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993 - Percentual do desconto que corresponde a 40% dos vencimentos líquidos da parte autora, cuja natureza da verba é alimentar - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, a hipótese - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - Arts. 1º, III, e 23, II, da CF/88- Demonstração, ademais, de que se trata de pessoa que assina a rogo, revelando a probabilidade do direito alegado no que tange a possível nulidade do negócio jurídico objeto da lide - IV - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela pretendida para o fim de limitar os descontos do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, a 35% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reincidência em crime comum (CTB, art. 309). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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850 - STJ. Constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais.
«1. O Tribunal a quo considerou ser devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez que «os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do art. 1º, III, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelo fornecimento de medicamentos pelos Entes réus. E, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (fl. 195, e/STJ). ... ()
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