(DOC. VP 459.2557.2318.0007)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30%.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Necessidade de preservação da subsistência do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Documentos acostados aos autos que comprovam as alegações autorais. Incidência da Súmula 295/TJRJ. Preservação do mínimo existencial. Princípio da dignidade humana. O fato de o autor ser militar não altera o limite estabelecido, eis que a Lei 10.820/2003 é posterior e específica à Medida Provisória 2.215-10/1, uma vez que di

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