(DOC. VP 813.3166.2066.5483)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - TRATAMENTO MÉDICO - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1.

Ação de obrigação de fazer em face do Município de Ribeirão Preto e da Fazenda Estadual, com o objetivo do condená-la ao fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. 2. Sentença que determinou o fornecimento do tratamento. 3. Insurgência da parte requerida. Descabimento. 4. Dever do Estado. Direito à vida e à saúde. Arts. 6º e 196 da CF. Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/90. Obrigação e responsabilidade do Estado. Princípio da d

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